5001126-23.2024.4.03.6310

• ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO
  OAB/SP 349024cpf004.***.***-59Mostrar

Intimação

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Americana

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AMANDA FERNANDES DO NASCIMENTO PITOLI

AMERICANA, 25 de julho de 2025.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Americana

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AMANDA FERNANDES DO NASCIMENTO PITOLI

Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, alegando a regularidade da cobrança. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de pedido de cancelamento de cobrança de valores de benefício, bem como de devolução de montante já descontados. A restituição em favor do INSS de valores pagos administrativamente, cabe tão somente no caso de má-fé da parte segurada, tendo em vista a natureza alimentar dessas parcelas.

No caso, firmou-se o posicionamento de que não havendo demonstração por parte da ré de que tenha a parte autora agido de má-fé ou ao menos ter concorrido para o evento que resultou na concessão ou revisão de seu benefício, não há que se falar em cobrança e consequente restituição da verba alimentar recebida. Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese pelo E. STJ: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. (REsp 1381734/RN) Assim, com razão a parte autora no tocante ao cancelamento das cobranças.

Considerando que os descontos já foram cessados, subsiste a análise com relação à restituição dos descontos. Por consequência, os descontos promovidos pelo réu através de cobrança indevida e sem a anuência da parte autora, deverão ser prontamente devolvidos.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a restituir o montante até então descontado durante o período de 24/09/2023 a 21/01/2024. Os valores a serem restituídos deverão ser acrescidos de correção monetária contada da data em que praticados os descontos e juros de mora contados da citação conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal.

Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). Deverá o réu remover e ou se abster de inscrever o nome da parte autora em cadastro de devedores. Oficie-se ao INSS, para o imediato cumprimento, independentemente do trânsito em julgado, no que se refere à cessação da cobrança.

Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos, bem como com a orientação da jurisprudência.

Cabe destacar que o Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça foi julgado e publicado em 23/04/2021, firmando-se a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” Outrossim, houve modulação dos efeitos, a fim de que a tese seja aplicada apenas aos processos distribuídos na primeira instância, a partir da publicação do acórdão.

A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. TEMA 979 DO STJ. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA.

I - Nos termos do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

II – O Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a questão atinente à devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração Previdenciária Social (tema 979, REsp 1.381.734/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves), estabelecendo que “na análise dos casos de erro material ou operacional, deve-se averiguar a presença da boa fé do segurado concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento”, ressaltando a necessidade de existir, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquela que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração.

III - Ao receber da Autarquia a comunicação acerca do deferimento do pleito de pensão por morte, bem como o pagamento dos respectivos proventos, há inegável confiança do beneficiário de que inexistem erros em sua conduta, caracterizando-se, portanto, a sua boa-fé.

IV - Eventual equívoco por parte do INSS, ao deixar de efetuar o rateio do benefício entre dependentes de igual classe, ônus que lhe compete de forma exclusiva, não pode ocasionar a devolução da quantia com arrimo no artigo 115 da Lei de Benefícios ou nos artigos 884 e 885 do Código Civil e 154 do Decreto 3.048/1999, por ser inarredável o fato de que o recebimento da integralidade do benefício de deu de boa-fé, descaracterizando a ilicitude do suposto enriquecimento.

V - HÁ que se ter em conta também, o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, bem como os princípios da segurança jurídica e da presunção de legalidade dos atos administrativos, tendentes a gerar legítima confiança nos administrados de boa-fé.

VI - Embargos de Declaração do INSS rejeitados.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000812-12.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 27/10/2021, Intimação via sistema DATA: 28/10/2021) “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SEGURADO. TEMA 979 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. São irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé pelo segurado, ainda que por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social, mesmo considerando-se o definido no art. 115 da LBPS.

2. Inaplicável a disciplina do Tema 979 do STJ, diante da modulação de efeitos indicada no julgamento do referido tema.

3. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).” (TRF4, AC 5043036-68.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/02/2022) No caso em exame, conforme destacado pela sentença, “firmou-se o posicionamento de que não havendo demonstração por parte da ré de que tenha a parte autora agido de má-fé ou ao menos ter concorrido para o evento que resultou na concessão ou revisão de seu benefício, não há que se falar em cobrança e consequente restituição da verba alimentar recebida. ...Assim, com razão a parte autora no tocante ao cancelamento das cobranças”.

Não havendo nos autos demonstração de que a autora recebeu os valores de má-fé, a cobrança é indevida, principalmente por se tratar de verba alimentar. Assim, não merece nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais.

Anote-se, a propósito, dispor o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, nego provimento ao recurso da parte ré, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com observância da limitação estabelecida pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença”).

É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SEGURADO. TEMA 979 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CIRO BRANDANI FONSECA JUIZ FEDERAL

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Americana

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AMANDA FERNANDES DO NASCIMENTO PITOLI

Advogado

ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO (OAB 349024/SP)