5001237-19.2025.4.03.6133

Agosto 20251 evento

1. 27 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   CRISTIANO RICARDO DE OLIVEIRA

   Advogado

   CELSO DA SILVA BATISTA (OAB 397656/SP)

   PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001237-19.2025.4.03.6133 AUTOR: CRISTIANO RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   DECISÃO

   Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por CRISTIANO RICARDO DE OLIVEIRA - CPF: 156.***.***-31 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 101.794,74 (Cento e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos).

   Requereu a concessão de tutela de evidência em caráter liminar, com fundamento no artigo 311, IV, c/c parágrafo único, do CPC, bem como a concessão de tutela de urgência em Sentença. Autos conclusos. É o breve relato.

   DECIDO. Considerando o extrato do CNIS de ID 414218964, verifica-se que a parte autora não recebe remuneração ou benefício previdenciário em valor superior ao teto do RGPS, que tem sido o parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça adotado por este Juízo. Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de evidência, entendo ser caso de indeferimento, ao menos no presente momento, haja vista que sua concessão não dispensa o exercício do contraditório pela parte ré, consoante se extrai, a contrario sensu, do parágrafo único do artigo 311 do CPC, o que não se amolda à situação, já que o pedido veiculado pela parte Autora é initio litis.

   Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de evidência, baseado no artigo 311, inciso IV, do CPC, por não ter havido ainda a citação e ofertada a oportunidade de a parte ré se manifestar. Em prosseguimento, CITE-SE O RÉU para que apresente contestação no prazo legal e/ou para apresentar proposta de acordo. Por ocasião da contestação, deverá dizer: a) a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão; b) trazer cópia dos documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito.