5001237-28.2025.4.03.6130

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001237-28.2025.4.03.6130 AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA - SP398417 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Devidamente citada, a CEF deixou de apresentar defesa no prazo legal, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, conforme ID 443447622. A respeito do tema, assim preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.” Segundo se observa, é garantida ao réu revel sua participação no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

No presente caso, verifica-se que a parte autora pugna pela declaração de nulidade do procedimento extrajudicial levado a efeito pela CEF com base na Lei n. 9.514/97, alegando, dentre outras irregularidades, a ausência de notificação para purgar a mora. Nesse sentir, a despeito do decreto de revelia, compreendo imprescindível a produção de prova documental pela parte ré, com a juntada aos autos de cópia do procedimento administrativo realizado, a fim de que se possa averiguar o efetivo cumprimento dos requisitos legais, motivo pelo qual afasto a hipótese de julgamento antecipado do feito (art. 355 do CPC).

Nessa linha intelectiva, tenho por regular a produção de prova documental pela CEF nos IDs 600782602 a 600782635. Contudo, os argumentos tecidos na petição ID 600781936, sob a forma de “contestação”, serão desconsiderados, haja vista sua juntada em momento inoportuno. Diante da juntada dos mencionados documentos, deverá ser oportunizado o contraditório, intimando-se a parte autora para manifestação em 15 dias.

Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpram-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001237-28.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE OLIVEIRA Advogado do(a)

AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA - SP398417 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O

Vistos Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Claudio Henrique Oliveira em face da Caixa Econômica Federal. Aduz que determinado procedimento extrajudicial não teria sido observado, como a ausência de intimação para purgação da mora. Requereu, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional objetivando a suspensão de leilão do imóvel consolidado. Juntou documentos.

É o breve relato. Passo a decidir. O artigo 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em exame, a parte autora alega que não foi notificada para purgar a mora e não há, por ora, certeza quanto à observância destas regras, sendo ônus da CEF essa prova, na medida em que detentora da documentação relativa ao processo de execução extrajudicial.

Vislumbro evidente o risco de prejuízos de difícil reparação, já que o imóvel irá a leilão e arrematado poderá ser definitivamente transferido para terceira pessoa, tornando assim irreversível a transferência do imóvel. Ressalto que a purgação da mora após a consolidação da propriedade, e antes da arrematação por terceiro (art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66), pressupõe o pagamento do valor integral da dívida, e não apenas das parcelas em aberto, haja vista que a propriedade plena do credor fiduciário consolidou-se, inclusive com a quitação de todas as despesas cartorárias e tributos incidentes, notadamente o ITBI.

Pensar de modo diverso representaria incentivo ao inadimplemento dos contratantes, os quais poderiam deixar de cumprir suas obrigações contratuais, por diversas vezes, para, após, requererem novo parcelamento do débito. Pelo exposto, e considerando o direito à moradia e diante do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a suspensão dos leilões do imóvel eventualmente designados.

Caso a CEF seja cientificada do teor desta decisão após a realização do leilão, desde já, suspendo os efeitos do leilão do imóvel, caso tenha havido arrematação. Cite-se a CEF.

Intime-se a ré para que manifeste eventual interesse na autocomposição. Caso haja interesse, solicite-se, com urgência, a Central de Conciliação deste Fórum Federal data mais próxima para a realização da audiência de conciliação. Em havendo desinteresse da ré nesta, desde logo consigno que deverá oferecer contestação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema Pje.

ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal