5001237-40.2019.4.03.6000

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001237-40.2019.4.03.6000 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: BICSON MENEZES PEREIRA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM.

Juiz Federal BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA da 6ª Vara Federal de Campo Grande, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possam que, nos autos da execução fiscal nº 5001237-40.2019.4.03.6000, em trâmite perante a 6ª Vara Federal de Campo Grande, fica a parte executada abaixo identificada, ou seu representante legal, C I T A D A (S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do vencimento deste edital, pagar a dívida atualizada, com seus acréscimos legais, ou garantir o débito, oferecendo bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida.

E INTIMADA (S) acerca do arresto realizado pela penhora on line através do sistema BACENJUD de ID - 48333365, e de que a não manifestação no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data do vencimento deste edital, nos termos do art. 854, 5º, do NCPC, resultará em conversão em penhora, bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, parágrafo 2º da Resolução n. 524/2006 do CJF).

Ressalto que, caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo 5º do CPC/2015), iniciando-se automaticamente, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos. PESSOA A SER CITADA E INTIMADA: BICSON MENEZES PEREIRA - CPF: 705.***.***-18 VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.457,81 ATUALIZADO ATÈ: 24/04/2023 CDA(S) Nº: INSCRITA EM: Livro nº 127 - Folha nº 0153 ──── 23/12/2018 NATUREZA DA DÍVIDA: [Metrológica] Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio - Campo Grande - MS 79037-102.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, na data da assinatura eletrônica. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal Titular