5001237-43.2024.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001237-43.2024.4.03.6104 EMBARGANTE: BEM BAIXADA SANTISTA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RICARDO ARVANITI MARTINS - SP271082 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

No julgamento do REsp 1272827, submetido ao rito dos repetitivos ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que não são aplicáveis às execuções fiscais as normas do Código de Processo Civil que dispensam a garantia para o oferecimento dos embargos. De fato, a segurança do juízo é pressuposto legal específico para recebimento e processamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do §1.º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 (Vallisney de Souza Oliveira, Embargos à Execução Fiscal, Saraiva, p. 86).

No caso dos autos, após tentativa de localização de bens pelo exequente, verifico que não há garantia da execução, sendo inviável o recebimento dos embargos. Contudo, ainda que a garantia sirva como condição de procedibilidade, sua ausência ou insuficiência não autoriza a rejeição liminar dos embargos. Na análise do REsp n. 1127815, que teve por relator o eminente Ministro Luiz Fux, a 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça (submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, DJE - 14.12.2010, DECTRAB vol. 200 pg. 25).

Assim, defiro ao embargante o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos autos da execução fiscal embargada, garanta o juízo, ou comprove, nestes autos, inequivocamente, que não dispõe de patrimônio suficiente para a garantia integral do débito, apresentando cópia de declaração anual de ajuste de imposto de renda, certidões de oficiais de registro de imóveis do seu domicílio e certidão negativa de propriedade de veículos (http://www.detran.sp.gov.br ou pessoalmente na Delegacia de Trânsito), bem como para que, nestes autos, apresente cópia da CDA que instrui a petição inicial da execução fiscal sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Intime-se. SANTOS, 10 de julho de 2026. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal