5001237-44.2024.4.03.6330

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Sentença · Extinção

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA CRISTINA SANCHES

Advogados

MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES (OAB 122008/SP), JADE DA SILVA FREITAS (OAB 445599/SP)

Desse modo, a incapacidade (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros. Para o atendimento desse requisito, afigura-se suficiente que a pessoa não tenha condições de buscar no mercado de trabalho meios de prover a sua própria subsistência.

Tal análise, que deve sempre ser realizada à luz do caso concreto, deve cogitar, ainda, a possibilidade de readaptação da pessoa em outra atividade laboral, tendo em vista as suas condições pessoais (espécie de deficiência ou enfermidade, idade, profissão, grau de instrução). Ademais, a ratificação pelo Brasil, em 2008, da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual fora incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional (artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal), conferiu ainda maior amplitude ao tema, visando, sobretudo, promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (Artigo 1º, da referida Convenção).

Assim é que a Lei nº 12.470, de 2011, que alterou o § 2º do artigo 20, da LOAS, e, mais recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, com início de vigência em 5 de janeiro de 2016), praticamente reproduziram os termos do artigo 1º, da aludida Convenção, redimensionando o conceito de pessoa com deficiência de maneira a abranger diversas ordens de impedimentos de longo prazo capazes de obstaculizar a plena e equânime participação social do portador de deficiência, considerando o meio em que este se encontra inserido.

Com a consolidação desse novo paradigma, o conceito de deficiência desvincula-se da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente - abandonando critérios de análise restritivos, voltados ao exame das condições biomédicas do postulante ao benefício -, para se identificar com uma perspectiva mais abrangente, atrelada ao modelo social de direitos humanos, visando à remoção de barreiras impeditivas de inserção social.

Nesse contexto, a análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20 da LOAS, não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula, de forma plena e justa. Quanto à miserabilidade, visando estabelecer um critério objetivo, o legislador houve por bem estabelecer no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 que o grupo familiar do idoso ou do deficiente cuja renda mensal per capita fosse inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo seria considerado incapaz de prover a sua manutenção, decorrendo disso o direito de receber o benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, na modalidade de benefício assistencial de prestação continuada.

Sem embargo, em 18 de abril de 2013, o Plenário do STF, decidindo o mérito da Rcl 4.374 e do RE 567.985, concluiu pela inconstitucionalidade do dispositivo normativo supramencionado, por considerar que esse critério estava defasado, não podendo ser considerado como absoluto, mormente quando a miserabilidade do postulante puder ser comprovada por outros meios idôneos. Desse modo, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente o cidadão social e economicamente vulnerável, assim, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade.

A contrário sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário-mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem "papel supletivo", devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002).

4. No caso concreto, o benefício foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de não ser constatada a condição de pessoa com deficiência (ID 327431990 - Pág. 27). Realizada perícia médica, conclui-se pela existência deficiência física, com redução efetiva de mobilidade e incapacidade (ID 443134121). Destaco as respostas mais relevantes para o deslinde da controvérsia:

1. O periciando é portador de deficiência física, ou seja, possui alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física? SIM , EXISTE LESAO FOCAL DOS NERVOS MEDIANOS E ULNAR ESQUERDOS PROXIMAL AO ANTEBRAÇO COM SINAIS DE BLOQUEIO DE CODUÇAO MIELINICA

5. O periciando está, por qualquer outro motivo, com alguma limitação física, sensorial (visual ou auditiva) ou mental, que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento? Se positivo, favor explicar. SIM . EXISTE LESAO PARCIAL DOS NERVOS MEDIANO E ULNAR ESQUERDO CRONICA

6. O periciando é portador de doença incapacitante? . SIM

9. Admitindo-se que o periciando seja portador de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 9.1. Essa moléstia o incapacita para o trabalho? SIM

10. A incapacidade, se existente, é temporária ou permanente, total ou parcial? A INCAPACIDADE É TEMPORARIA E PARCIAL

11. Qual a data do início da deficiência ou doença? Justifique. 19/08/2020

12. Qual a data do início da incapacidade? Justifique. 19/08/2020 14.Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação de eventual benefício? 1 ANO Em princípio, a conclusão de que a incapacidade é temporária e passível de reavaliação no prazo de um ano poderia sugerir que a autora não preenche o requisito da deficiência, tendo em vista a exigência de limitação de longo prazo. No entanto, fixada a data de início da incapacidade em 19/08/2020 (anterior à DER) e realizada a perícia em ação ajuizada em 2024, preenche-se o tempo mínimo de 2 anos para que a limitação seja considerada de longo prazo (Decreto n. 6.214/07, art. 4º, § 3º).

Realizado o estudo social (ID 361919708), apurou-se que a autora não possui renda e vive sozinha. Foi classificada como "abaixo da linha da pobreza". Vive de com Bolsa Família, mora em casa cedida pelo irmão e recebe apoio do namorado. Preenchidos os requisitos da deficiência e da miserabilidade, a autora faz jus ao benefício.

5. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê como requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) do perigo de dano ou risco ao resultado último do processo. Trata-se de requisitos cumulativos. A probabilidade do direito decorre do acolhimento do pedido. Basta, assim, a comprovação do periculum in mora. Nas lides previdenciárias e assistenciais, está em jogo a concessão de verbas alimentares, normalmente substitutivas dos rendimentos do trabalho, pelo que o risco ao sustento do segurado é presumido.

Essa presunção não é absoluta, uma vez que podem existir nos autos elementos que indiquem a percepção imediata do benefício não é essencial à subsistência do segurado e de sua família. Ilustrativamente, é caso de segurado que mantém contrato de trabalho ativo, que já recebe outro benefício ou que tem outras fontes de renda. Na espécie, não verifico qualquer elemento apto a afastar a presunção de risco.

Ressalto que, embora não haja pedido ao final de antecipação de tutela, a ação foi intitulada pela autora como "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM TUTELA ANTECIPADA". Considerando o disposto no art. 322, § 2º, do CPC, entendo que a postulação contém pretensão de antecipação da tutela. Por esses fundamentos, defiro a antecipação da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual majoração.

7.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício do amparo assistencial LOAS à pessoa com deficiência (NB: 709.439.634-2), no valor de um salário-mínimo, desde 28/04/2021 (DER). Defiro a antecipação da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual majoração.

A ordem deverá ser cumprida via sistema PREVJUD. Com relação às parcelas vencidas, deverão ser adotados os critérios de juros e correção monetária do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvando-se a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal supervenientes (Tema 1.361 da Repercussão Geral). Autorizo a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências.

Desnecessária intimação da parte autora para informar sobre acumulação de benefícios para os fins do art. 24, § 2º da EC 103/2019 e do art. 167-A do Decreto n. 3.048/99, tendo em vista que a autodeclaração deve ser colhida no processo administrativo que precedeu à ação judicial. Ausente a autodeclaração, fica presumido que não recebe outros benefícios. De todo o modo, advirto a parte autora que o recebimento de benefícios inacumuláveis ou sem os redutores previstos na legislação poderá ensejar sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Por essa razão, caso receba outros benefícios e essa informação não tenha sido levada ao conhecimento do INSS, deverá peticionar com urgência nestes autos, manifestando-se sobre qual benefício opta pelo redutor do art. 24 EC 103/2019. Ao trânsito em julgado, intime-se o INSS para apurar, em sede de execução invertida, as parcelas vencidas até a implantação do benefício. Consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/95 c/c o art. 1° da Lei n. 10.259/01. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os atrasados. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Rede de Apoio 4.0, 26 de junho de 2026. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

Intime-se. Cumpra-se.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA CRISTINA SANCHES

Advogados

MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES (OAB 122008/SP), JADE DA SILVA FREITAS (OAB 445599/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA CRISTINA SANCHES

Advogados

MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES (OAB 122008/SP), JADE DA SILVA FREITAS (OAB 445599/SP)