5001237-45.2026.4.03.6113

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001237-45.2026.4.03.6113 AUTOR: LUCIANA DE MELO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Recebo a petição ID 595875572 como emenda da inicial. Concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ou auxílio-doença, desde a cessação do NB: 634.147.612-8 ocorrida em 22/11/2022. Para se verificar a incapacidade da parte autora, designo perícia médica, a ser realizada na sala de perícias situada no prédio da Justiça Federal, na Avenida Presidente Vargas, 543, Bairro Cidade Nova, Franca/SP.

Para o mister nomeio o Dr. César Osman Nassim, CRM 23.287.

Intime-se o perito judicial a indicar data e horário para realização da perícia, devendo o laudo pericial ser juntado ao feito, em 15 dias. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00, com base na Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução 937, de 22/01/2025. Os quesitos do juízo se encontram disponíveis no Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud).

Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/, até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia. Deverá o procurador da parte autora cientificá-la da data da perícia, orientando a parte requerente a comparecer com vinte minutos de antecedência, munido(a) de documento de identidade, carteira de trabalho e todos os exames médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova.

Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para manifestação, em 5 dias, ou, se o caso, proceda-se à citação do réu para eventual proposta de acordo. DÊ-se ciência ao perito judicial. Oportunamente, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Assinada e datada eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001237-45.2026.4.03.6113 AUTOR: LUCIANA DE MELO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Nada obstante o requerimento para concessão da gratuidade judiciária, a demandante não anexou ao feito a respectiva declaração de hipossuficiência financeira, o que deverá ser providenciado. Outrossim, a autora não juntou ao feito a cópia integral do procedimento administrativo NB 634.147.612-8, documento indispensável à propositura de ações previdenciárias, para esclarecimento e circunscrição do motivo administrativo.

Por fim, a inicial não preenche os requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, acrescido pelo art. 3º da Lei n. 14.331/2022, notadamente a indicação da atividade para a qual a autora alega estar incapacitada, as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, e declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Nestes termos:

1.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias: a) anexe ao feito a declaração de hipossuficiência financeira, ou providencie o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição; b) junte ao feito a cópia integral do procedimento administrativo NB 634.147.612-8, incluídos eventuais laudos de análise técnica; c) proceda à emenda da inicial cumprindo todos os requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, acrescido pelo art. 3º da Lei n. 14.331/2022; d) anexe a cópia do comprovante atualizado de residência, todos sob pena de extinção; e) manifeste-se sobre o interesse na tramitação do feito pelo juízo 100% digital.