5001237-66.2026.4.03.6106

Março 20261 evento

1. 6 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

   Classe

   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

   Destinatário

   EGIDIO GARCIA UBEDA

   Advogado

   EDSON RENEE DE PAULA (OAB 222142/SP)

   PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001237-66.2026.4.03.6106 IMPETRANTE: EGIDIO GARCIA UBEDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDSON RENEE DE PAULA - SP222142 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI-SR SUDESTE

   I - SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

   DESPACHO

   Defiro a gratuidade da justiça, com fulcro nas disposições do artigo 99, § 3º, do CPC. Notifique-se a autoridade impetrada para que, nos termos do que prevê o art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, preste as informações devidas e, ainda, cientifique-se o órgão de representação judicial, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, quando também o pedido de liminar será apreciado, uma vez que, a despeito da relevância do fundamento da demanda, não estão presentes os motivos que possam tornar ineficaz o provimento final.

   Intimem-se. São José do Rio Preto, data do sistema. Juiz Federal

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