5001237-73.2026.4.03.6330

Junho 20262 eventos

1. 30 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   JOAO CARLOS BARBOSA RAMOS

   Advogado

   MATHEUS HENRIQUE DUARTE (OAB 470525/SP)

   PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001237-73.2026.4.03.6330 AUTOR: JOAO CARLOS BARBOSA RAMOS CURADOR: ALINE BARBOSA RAMOS VELOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS HENRIQUE DUARTE - SP470525 CURADOR do(a) AUTOR: ALINE BARBOSA RAMOS VELOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

   DESPACHO

   Trata-se de ação movida por JOAO CARLOS BARBOSA RAMOS em face do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS visando à concessão de Benefício Assistencial ao Idoso. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará:

   I - o juízo a que é dirigida;

   II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

   III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

   IV - o pedido com as suas especificações;

   V - o valor da causa;

   VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

   VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada à realização de uma perícia social no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância.

2. 18 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Intimação

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