Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001237-75.2026.4.03.6103 AUTOR: CARLOS ALBERTO DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Vistos etc. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001237-75.2026.4.03.6103 AUTOR: CARLOS ALBERTO DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ID 592987922: “... dê-se vista às partes para manifestação e voltem os autos conclusos.” São José dos Campos, na data da assinatura.
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001237-75.2026.4.03.6103 AUTOR: CARLOS ALBERTO DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
ID 588182222: Defiro o pedido de dilação de prazo de 20 dias. Após, voltem os autos conclusos. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto
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DESPACHO
Reitere-se a intimação ID 562622213 à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providencie a juntada de cópia do laudo técnico pericial, assinado por Engenheiro ou Médico do Trabalho, relativo ao período laborado pelo(a) autor(a) em condições insalubres na empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, nos períodos de 08/03/2001 a 28/06/2002, 10/10/2002 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/05/2010 e 19/03/2014 a 31/12/2015, que serviu(ram) de base para a elaboração(ões) do(s) PPP(s).
São José dos Campos, na data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal
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DESPACHO
Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. Considerando que o preceituado no artigo 334 do CPC não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), bem como o fato de que a transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica que, quando existente, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC).
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providencie a juntada de cópia do laudo técnico pericial, assinado por Engenheiro ou Médico do Trabalho, relativo ao período laborado pelo(a) autor(a) em condições insalubres na empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, nos períodos de 08/03/2001 a 28/06/2002, 10/10/2002 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/05/2010 e 19/03/2014 a 31/12/2015, que serviu(ram) de base para a elaboração(ões) do(s) PPP(s).
Para tanto, deverá o(a) autor(a) requerer os laudos técnicos diretamente à empresa, servindo esta decisão como requisição do Juízo (arts. 378 e 380, ambos do CPC). Ficará a pessoa responsável pelo seu fornecimento advertida de que no caso de descumprimento desta ordem, no prazo acima estipulado, poderá o juiz determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.
Cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC). Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto
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DESPACHO
Vistos etc. Observo que a parte autora demonstrou ter entregue à empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., cópia da decisão proferida nestes autos, por meio da qual este Juízo determinou fossem apresentados o laudo pericial emitido por engenheiro ou médico de segurança do trabalho, relativo ao período laborado em condições insalubres nos períodos de 08/03/2001 a 28/06/2002, 10/10/2002 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/05/2010 e 19/03/2014 a 31/12/2015.
Constou dessa decisão, expressamente, que se tratava de uma ordem judicial para exibição desses documentos, acenando-se inclusive com a possibilidade da adoção das medidas necessárias em caso de descumprimento (artigos 378 e 380 do CPC). Essa advertência, todavia, aparenta não ter surtido qualquer efeito até a presente data, como se vê dos documentos anexados pela parte autora. Por tais razões, determino a expedição de ofício ao Sr. responsável pelo Departamento de Recursos Humanos da GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., fixando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias úteis para que apresente(m) neste Juízo os laudos técnicos requeridos ou indique(m) os motivos que impossibilitem o cumprimento desta ordem, sob pena de serem adotadas as providências apropriada ao caso.
Cópia desse despacho-ofício deverá ser também entregue ao Sr. responsável pelo Departamento Jurídico da empresa, inclusive para efeito de orientação ao Departamento de Recursos Humanos quanto às consequências para o descumprimento de outras ordens judiciais como a proferida nestes autos. Em ambos os casos, o Sr. Oficial de Justiça (Analista Judiciário - Executante de Mandados) deverá colher a ciência pessoal dos destinatários.
Esclareça-se que a resposta poderá ser encaminhada por meio eletrônico ao seguinte endereço: [email protected]. Será considerada como recebida somente após a confirmação da secretaria desta Vara. Com o objetivo de privilegiar o princípio da celeridade processual, servirá o presente despacho como ofício. Entregue os documentos, dê-se vista às partes para manifestação e voltem os autos conclusos.
São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto
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Intime-se a parte autora para efetivo cumprimento do despacho ID 562622213. Após, voltem os autos conclusos. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001237-75.2026.4.03.6103 AUTOR: CARLOS ALBERTO DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 203, combinado com o artigo 437, do Código de Processo Civil.
São José dos Campos, 4 de maio de 2026.