5001237-93.2026.4.03.6000

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001237-93.2026.4.03.6000 RELATOR(A): RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA RECORRENTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: 2A REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: VINICIUS TRENNEPOHL DA ROSA - MS25364-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de ação de Mandado de Segurança Cível impetrada por 2A Comércio Representações e Serviços Ltda. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS e do Procurador da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso do Sul, na qual foi proferida sentença pelo Núcleo Adjunto 4.0 concedendo a ordem. Em face da referida sentença, a União Federal (Fazenda Nacional) interpuse recurso de Apelação, com fulcro no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009.

Os autos foram remetidos a este Órgão Colegiado e autuados sob a classe "Recurso Inominado Cível" perante a 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Passo a decidir. Compulsando detidamente a classe processual e a origem da ação, verifica-se vício insanável no tocante à competência do órgão julgador colegiado. O presente feito possui como causa primária a impetração de Mandado de Segurança submetido ao rito da Lei nº 12.016/2009 perante a Vara Federal Cível regular, culminando na prolação de sentença da qual foi interposta Apelação Cível, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil c/c art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) possuem competência restrita ao julgamento de recursos inominados contra decisões e sentenças proferidas no âmbito do procedimento sumaríssimo dos JEFs. Ademais, ressalte-se que o artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001 veda expressamente o ajuizamento de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Portanto, a autuação e distribuição do feito como "Recurso Inominado Cível" perante a 8ª Turma Recursal do JEF/SP decorreu de inequívoco erro material de autuação/distribuição quando da remessa dos autos ao 2º Grau. A competência regimental e constitucional para processar e julgar apelação interposta contra sentença proferida por Juiz Federal em Mandado de Segurança pertence exclusivamente ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ex vi do art. 108, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

Ante o exposto: DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Turma Recursal para apreciar o presente recurso. DETERMINO à Secretaria a adoção imediata das seguintes providências: a) Retificação do cadastramento do feito no PJe, retificando a classe processual de Recurso Inominado Cível para Apelação Cível; b) Cancelamento da distribuição perante a 8ª Turma Recursal da SJSP; c) Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para livre distribuição entre as suas Turmas Julgadoras competentes.

Cumpra-se com urgência, dada a prioridade de tramitação legalmente assegurada. Intimem-se. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Presidente Prudente - VF Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001237-93.2026.4.03.6000 IMPETRANTE: 2 A COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VINICIUS TRENNEPOHL DA ROSA - MS25364 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

1 – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por 2A REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA contra ato omissivo atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS e ao PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. A Impetrante alega possuir débitos tributários federais exigíveis que, apesar de ultrapassarem o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido na Portaria MF nº 447/2018, permanecem sob administração da Receita Federal do Brasil (RFB), sem a devida remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).

Sustenta que tal omissão a impediu de regularizar sua situação fiscal, obstando sua adesão ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 01/2026. Requer, assim, provimento jurisdicional que determine o imediato encaminhamento dos débitos à PGFN e, consequentemente, lhe assegure o direito de aderir à transação em condições extemporâneas. A medida liminar foi deferida para determinar que a autoridade impetrada da Receita Federal analisasse a situação da Impetrante e, preenchidos os requisitos legais, procedesse à remessa dos débitos para inscrição em Dívida Ativa (Id 564726883),.

A União (Fazenda Nacional) manifestou interesse no feito (Id 564989169). Notificada, a autoridade da Procuradoria da Fazenda Nacional prestou informações arguindo, em suma, sua ilegitimidade passiva quanto ao ato de remessa dos débitos e a impossibilidade de adesão extemporânea ao edital de transação, por se tratar de requisito objetivo (Id 566627386). Por sua vez, a autoridade da Receita Federal do Brasil, em suas informações, noticiou que, em cumprimento à decisão liminar, procedeu ao encaminhamento dos créditos tributários da Impetrante, passíveis de envio, à PGFN para inscrição em DAU.

Contudo, pugnou pela denegação da segurança, argumentando a inexistência de ato ou omissão ilegal (Id 574077572). O Ministério Público Federal, em sua manifestação (Id 589382642), entendeu desnecessária sua intervenção no mérito, por se tratar de direito patrimonial disponível. Os autos vieram conclusos para sentença.

2 – Fundamentação Tem lugar o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, contra lesão ou ameaça de lesão por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica investida em atribuição do Poder Público. Direito líquido e certo é todo aquele determinado quanto à sua existência e apto a ser exercido no exato momento de sua postulação.

Em última análise, deve estar material e inequivocamente demonstrado com o pedido inicial. A controvérsia central reside na mora da administração tributária em proceder ao encaminhamento de débitos fiscais exigíveis para inscrição em Dívida Ativa da União, e no direito do contribuinte de ver tal providência efetivada para fins de regularização fiscal. Inicialmente, cumpre ressaltar que o cumprimento da pretensão da Impetrante pela autoridade coatora no curso do processo não acarreta a perda superveniente do interesse de agir.

A providência administrativa foi tomada apenas após a provocação do Poder Judiciário, o que, em si, configura um reconhecimento tácito da procedência do pedido e reforça a necessidade de uma decisão de mérito para confirmar o direito violado e estabilizar a relação jurídica. No mérito, verifica-se que a parte impetrante objetiva que a autoridade impetrada proceda à remessa de todos os débitos da impetrante para a PGFN, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão a direito líquido e certo.

Da Inscrição em Dívida Ativa Estabelece o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Por sua vez, o artigo 37, “caput”, da Lei Maior, prevê: “Art.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” Assim, a eficiência é regra que deve ser aplicada no desenvolvimento das atividades estatais, juntamente com os demais princípios constitucionalmente destinados à administração pública.

JÁ a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Da mesma forma, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe, em seu artigo 2º: “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Da análise dos documentos que constam dos autos, percebe-se que os débitos da parte impetrante já se encontram consolidados, portanto em situação que impossibilita o contribuinte de participar de transações tributárias perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou mesmo perante a própria Receita Federal.

Com efeito, revejo anterior entendimento, para reconhecer que não há necessidade de total extrapolação do prazo de 90 dias, previsto no artigo 2º, da Portaria MF Nº 447, de 25 de outubro de 2018, quando em decorrência disto o contribuinte restar impedido de formalizar parcelamento ou transação tributária. Assim, entendo que a demora na remessa dos débitos à PGFN fere direito líquido e certo da parte impetrante, estando assim a omissão administrativa eivada de ilegalidade passível de ser sanada pela via mandamental.

Pois bem. O fluxo geral para o ato administrativo de inscrição em dívida ativa e remessa dos autos inscritos para a Fazenda Nacional é regido pelas normas gerais do CTN e pelo Decreto-Lei nº 147/1967 (que, em seu art. 22, estabelece prazos para providências da Fazenda). Além disso, também inúmeros atos normativos infralegais, especialmente a Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda. Ora, tanto quando esgotado o prazo administrativo fixado em norma interna, quanto quando a espera pelo esgotamento deste prazo puder obstar o exercício de direito pelo impetrante, faz jus o contribuinte à inscrição em dívida ativa, a fim de evitar a perda de direito correlato.

Acrescente-se que a jurisprudência é também no mesmo sentido. Confira-se: E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REMESSA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL À FAZENDA NACIONAL COM A FINALIDADE DE REQUERER PARCELAMENTO. MORA ADMINISTRATIVA.

1. Caso dos autos de pedido da impetrante visando a remessa de débitos em trâmite na Receita Federal do Brasil para a PGFN com a finalidade de requerer parcelamento.

2. Mora administrativa configurada. Sentença por seus fundamentos mantida.

3. Remessa oficial desprovida. (TRF3. Remessa Necessária 5013507-19.2021.4.03.6100. 2ª Turma. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR. Intimação via sistema DATA: 15/06/2022) No presente caso, a mora administrativa restou configurada pela omissão inicial em remeter os débitos, a qual só foi sanada após a impetração deste mandamus e o deferimento da liminar, conforme informado pela autoridade impetrada.

A atuação tardia da autoridade, embora tenha satisfeito o objeto fático da impetração, confirma a ilegalidade da omissão anterior e a presença do direito líquido e certo da Impetrante. Portanto, a concessão da segurança, confirmando a liminar, é medida que se impõe. Da Garantia de Aplicabilidade Extemporânea do Edital de Transação A Impetrante pleiteia, ainda, que lhe seja garantido o direito de aderir à transação tributária do Edital PGDAU nº 01/2026, mesmo após o término do prazo, pois foi a própria inércia da Administração que a impediu de fazê-lo a tempo.

Assiste-lhe razão. A Administração Pública, ao descumprir o prazo que ela mesma estabeleceu, criou o impedimento para que a contribuinte exercesse seu direito. Não pode agora negar à Impetrante as condições de negociação que estariam a seu alcance caso o fluxo administrativo tivesse ocorrido de forma regular e eficiente. A concessão da segurança, neste ponto, não significa criar um benefício fiscal à margem da lei ou do edital, mas sim remover o obstáculo indevidamente criado pela própria autoridade fazendária, restaurando o status quo ante e garantindo que a Impetrante não seja penalizada pela falha administrativa.

Trata-se de corolário lógico dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da boa-fé objetiva, que devem nortear a atuação estatal. Contudo, para que não se configure um direito inexistente, a concessão da ordem deve estar condicionada à demonstração de que a mora administrativa efetivamente prejudicou uma oportunidade concreta. Assim, o direito à adesão extemporânea somente se justifica se o dever de remessa dos débitos pela RFB (após o transcurso do prazo de 90 dias de exigibilidade) se consolidou dentro do período de vigência do Edital PGDAU nº 01/2026.

Se a mora se configurou apenas após o encerramento do prazo de adesão, não haveria nexo causal entre a omissão e o prejuízo alegado. Dessa forma, a ordem deve ser concedida para que a autoridade fazendária competente (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) processe o pedido de adesão da Impetrante, verificando se a condição aqui imposta – nexo causal entre a mora e a perda do prazo – está presente.

3. Dispositivo

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar deferida, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante de ter seus débitos vencidos e exigíveis, que estavam sob administração da Receita Federal do Brasil, encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, tornando definitiva a providência adotada pela autoridade impetrada no curso deste processo, bem como para determinar à autoridade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que processe eventual pedido de adesão da Impetrante à transação tributária disciplinada pelo Edital PGDAU nº 01/2026, garantindo-lhe as mesmas condições e benefícios, desde que a mora da Receita Federal do Brasil em remeter os débitos para inscrição em Dívida Ativa da União tenha ocorrido dentro do período de vigência do referido edital, cabendo à autoridade fazendária a verificação deste requisito.

Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 512 do STF. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege.

Cumpra-se pelos meios mais expeditos.

Publique-se.

Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de julho de 2026.