5001248-07.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001248-07.2023.4.03.6331 AUTOR: MARINEIDE CADAMURO ADVOGADO do(a) AUTOR: SINARA HOMSI VIEIRA - SP120984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

A parte autora ajuizou a presente ação pedindo a concessão de benefício por incapacidade.

Fundamento e decido. Nos casos de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, além dos requisitos "carência, qualidade de segurado e incapacidade", mister, ainda, que a doença ou lesão não seja preexistente à sua (re)filiação ao RGPS, nos termos do §2º do art. 42 e §1º do art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 42 (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 59 (...) § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso dos autos, verifica-se do extrato do CNIS (IDs. 291031722 e 430095789), que a autora ingressou no RGPS em 1977 e manteve diversos vínculos, contribuindo até 02/2013.

Posteriormente, aos 01/05/2021, reingressou ao sistema previdenciário como segurada facultativa, ao que tudo indica, já ciente da patologia invocada para pleitear a concessão do benefício ora pretendido ("Neoplasia maligna do colo do útero, não especificado" - CID 53.9). De fato, o recolhimento relativo à competência 05/2021 foi efetivado em 02/06/2021, sendo que, de acordo com as informações colhidas na perícia administrativa, constante à p. 1 do ID. 291031726, a autora, em junho de 2021, já estava em tratamento da patologia, conforme se infere do trecho a seguir transcrito: "História: Exame Físico: Confeiteira, 59 anos, º colegial, solteiro/a, filho/a (s), já trabalhou de balconista.

Submetida a histerectomia 09/02/22 devido neoplasia de endométrio. Fez quimio desde junho/21. Atestados Dr. Rogério jorge CRM 75714 08/06/21: C539, neo endométrio, estagio III, em quimio, sem condições de trabalhar 6 meses; Dr. Henrique Taddei CRM 199833 16/02/22: C54, Z98, 60 dias." Além disso, verifica-se que o perito do INSS fixou a data de início da incapacidade em 08/06/2021, o que leva à conclusão de que a doença já era preexistente à sua refiliação e que a autora voltou a contribuir para a Previdência Social já ciente de que seu estado clínico impossibilitaria o desempenho de atividade laboral.

Assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. O conjunto probatório revela que a enfermidade da parte autora já estava instalada quando efetuou o pagamento da competência de maio/2021 e, portanto, não pode invocar essa condição para obter benefício previdenciário por incapacidade laborativa Cumpre mencionar que o (re)ingresso da parte requerente ao RGPS não faz com que não tenha direito aos benefícios por incapacidade, não podendo constituir, por si só, óbice à concessão dessas benesses.

Não há vedação legal nesse sentido. O que se veda é a obtenção de benefício com base em incapacidade decorrente de moléstia já existente quando da (re)filiação. Assim, não procede o argumento da autora de que "SÓ descobriu erro cometido pelo INSS, quando em 22 de dezembro de 2022 a autora novamente entrou com outro auxílio doença 641.736.821-5, e haviam negado, só que dessa vez foi orientada a pedir acerto de pós perícia, e foi concluído com sucesso (...)", pois, em verdade, o benefício NB 641.736.821-5, requerido em 22/12/2022, teve como fundamento incapacidade laborativa decorrente de "Fratura da extremidade distal da tíbia", como bem esclareceu o INSS na contestação apresentada no ID. 324622395: "(...) No caso, a autora requereu benefício por incapacidade em 18/02/2022, tendo passado por perícia administrativa em que constatou estar, de fato, incapaz, em razão de "neoplasia de endométrio", fixando o início da doença e o da incapacidade quando do início do tratamento, conforme documentação apresentada, em 08/06/2021.

Por sua vez, verifica-se do histórico contributivo da parte autora que, após a perda da qualidade de segurado no ano de 1996, teve um curto vínculo em 02/2013, retornando às vésperas do início do tratamento, com 1º recolhimento, na condição de segurado facultativo, feito em 02/06/2021: (...) Dessa forma, resta manifesto que a doença, e até mesmo a incapacidade, são preexistente à sua refiliação, ocorrida em 02/06/2021, aos 58 anos de idade, mesmo porque não apresentados os documentos médicos relativos à condição clínica que a levou a requerer o benefício em 18/02/2022.

Cumpre esclarecer que os benefícios recebidos em 12/2022 e 03/2024 decorrem de fratura da extremidade distal da tíbia, sofrida em 22/12/2022. (...)" Assim, indevida a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, uma vez que vedada a percepção deste em face de doença preexistente à refiliação ao sistema. Adoto como fundamentação o acórdão abaixo que trata de hipótese análoga a dos autos: PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NEOPLASIA MALIGNA . LAUDO JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART . 59, E § 2º DO ART. 42, LEI 8213/91.

SENTENÇA

MANTIDA.

1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art . 42, caput e §§ 1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam:

1) qualidade de segurado;

2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida;

3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e

4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

2 - A autora filiou-se ao regime de previdência social em 01/2014, como contribuinte individual . O laudo judicial concluiu que a autora é incapaz total e definitivamente para o exercício de qualquer atividade laboral e destacou que a doença e a incapacidade da autora eclodiram em 12/2013. Embora seja dispensável o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 151 da Lei 8213/91, a lei não excepciona o fato de a doença ou lesão ser preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

3 - Apelação a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00007900620164029999 RJ 0000790-06.2016.4.02 .9999, Relator.: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 06/09/2017, 2ª TURMA ESPECIALIZADA)Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001248-07.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARINEIDE CADAMURO Advogado do(a) AUTOR: SINARA HOMSI VIEIRA - SP120984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos em Inspeção. Trata-se de pedido formulado pela parte autora para condenar o INSS ao pagamento do auxílio-doença NB 638.177.776-5, que fora indeferido por falta de qualidade de segurado (ID 279567362). Defiro os pedidos da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, e de tramitação prioritária, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e artigo 1.048 do CPC. Anote-se.

CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso, bem como eventual proposta de acordo. Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001).

Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se. Araçatuba(SP), na data da assinatura eletrônica.