5001268-30.2018.4.03.6183

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Sentença

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO HILARIO

Advogados

NIVALDO SILVA PEREIRA (OAB 244440/SP), LEANDRO DE MORAES ALBERTO (OAB 235324/SP)

O INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001268-30.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: ANTONIO HILARIO Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324-A, NIVALDO SILVA PEREIRA - SP244440-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Recebo a apelação por atender os requisitos de admissibilidade.

Do Agravo Retido O autor interpôs agravo retido em 23/05/2014, reiterado nas razões de apelação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/1973. Da insurgência, verifica-se que se limita ao indeferimento da prova pericial quanto ao período laborado na Semp Toshiba S.A., sob a alegação de cerceamento de defesa. Não assiste razão ao apelante. A produção de prova pericial constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada a impossibilidade de apresentação de documentos idôneos ou existência de divergência insanável.

No caso, o juízo oportunizou prazo para juntada da documentação, ônus que incumbia ao autor, sem comprovação de recusa do empregador ou outro obstáculo legítimo. Dessa forma, o indeferimento da perícia não configura cerceamento de defesa. Nego provimento ao agravo retido. Da Apelação A sentença reconheceu a especialidade dos períodos laborados junto às empresas Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e Indústria Jaceru Durex S.A., determinando a averbação correspondente.

Resta controvérsia apenas quanto ao período de 25/02/1980 a 20/05/1981, na Semp Toshiba S.A., negado por ausência de documentação idônea. O apelante alega que o indeferimento da prova pericial prejudicou a comprovação da exposição a agentes nocivos. Contudo, como já examinado, competia ao segurado apresentar os formulários e laudos técnicos pertinentes, não havendo prova de diligência junto ao empregador nem justificativa plausível para eventuais dificuldades na obtenção dos documentos que pudessem autorizar a realização da perícia judicial.

Ausentes elementos mínimos de comprovação, não há como reconhecer o período como especial. Ademais, as razões recursais não apresentam fundamentos jurídicos ou fatos novos capazes de infirmar a sentença, limitando-se a reiterar argumentos já analisados. Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo retido e à apelação. Majorada em 1% a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

AGRAVO RETIDO E APELO NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborados junto às empresas Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e Indústria Jaceru Durex S.A., mas afastou o reconhecimento do período de 25/02/1980 a 20/05/1981, na Semp Toshiba S.A., por ausência de documentação idônea. O juízo de origem concluiu que o autor não atingiu o tempo mínimo para aposentadoria por tempo de contribuição na DER (23/07/2010), julgando improcedente o pedido de concessão do benefício.

O autor recorreu, reiterando agravo retido quanto ao indeferimento de prova pericial e insistindo no reconhecimento do período negado, para fins de concessão do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o período laborado na Semp Toshiba S.A., entre 25/02/1980 e 20/05/1981, pode ser reconhecido como especial sem a apresentação de documentação idônea.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando não demonstrada a impossibilidade de apresentação de documentos técnicos ou a existência de divergência insanável.

4. Compete ao segurado o ônus de apresentar documentos hábeis, como formulários e laudos técnicos, para comprovar a exposição a agentes nocivos, não sendo suficiente a alegação genérica de dificuldade em obtê-los.

5. A ausência de elementos mínimos de prova inviabiliza o reconhecimento do período como especial, razão pela qual não há fundamentos para reformar a sentença.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Agravo retido e apelação não providos. Teses de julgamento:

1. O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando o segurado deixa de apresentar documentos idôneos sem comprovar impedimento legítimo à sua obtenção.

2. A ausência de documentação mínima impede o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivos relevantes: CPC/1973, art. 523, §1º. Jurisprudência relevante: nada consta.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

Órgão

Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ANTONIO HILARIO

Advogados

NIVALDO SILVA PEREIRA (OAB 244440/SP), LEANDRO DE MORAES ALBERTO (OAB 235324/SP)