Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5001663-18.2025.4.03.6105 EXEQUENTE: FERNANDO APARECIDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a r. sentença transitou em julgado em 14-05-2026.
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SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5001663-18.2025.4.03.6105 EXEQUENTE: FERNANDO APARECIDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência devendo a parte exequente, expressamente, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito", nos termos da decisão retro.
Após, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução / ao arquivo. Campinas, data da assinatura eletrônica.
2025
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5001663-18.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: FERNANDO APARECIDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados:
1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.
2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.
3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.
CAMPINAS/SP, 19 de dezembro de 2025.
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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5001663-18.2025.4.03.6105 EXEQUENTE: FERNANDO APARECIDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da exequente (Id 411767732), com a proposta de acordo oferecida pela União Federal (ID 379359515), intimem-se a União para que apresente os devidos cálculos para viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios. Com a apresentação dos cálculos, prossiga-se expedindo-se a(s) requisição(ões) de pagamento no valor de R$61.839,17, em valores relativos a julho de 2.025, nos termos da Resolução vigente.
Intimem-se e cumpra-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.
5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5001663-18.2025.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: FERNANDO APARECIDO Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente ciente da proposta de acordo juntada aos autos, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5001663-18.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: FERNANDO APARECIDO Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O
Vistos. Afasto a prevenção com os autos indicados por tratar-se de objetos distintos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Trata-se de cumprimento de sentença de ações coletivas. Intimem-se a UNIÃO FEDERAL para, nos termos do art. 535 do CPC, impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se.
Campinas, data da assinatura eletrônica.
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SENTENÇA
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Vistos. Considerando-se o pedido inicial, preliminarmente, para fins de apreciação do pedido de Justiça gratuita, apresente a parte Autora, além de cópia da última declaração de Imposto de Renda, documentos idôneos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, ou promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição.
Prazo: 15 (quinze) dias. Após, volvam conclusos.
Intime-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.