5001663-25.2018.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001663-25.2018.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: TEMPRE - GESTAO DE RECURSOS E ASSESSORIA EIRELI, JOSE RENATO TURCI CAROLLO SARABIA Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 D E C I S Ã O O art. 9º da Lei n. 6.830/80 expressamente prevê a possibilidade de o executado, em garantia da execução, efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo (inciso I).

Por sua vez, o CTN, em seu art. 151, II, estabelece que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito em seu montante integral. Portanto, diante do depósito (ID 258938722) no montante integral do débito, conforme manifestação da exequente pela suficiência da garantia desta demanda (ID 263297850), suspendo a presente execução.

Intime-se a exequente para que efetue as anotações em seus cadastros internos a respeito da garantia. Considerando que já houve a apresentação de embargos à execução fiscal pela executada, aguarde-se no arquivo sobrestado o seu julgamento. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.