5001663-27.2025.4.03.6005

Intimação

Órgão

2ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO ROBERTO PEREZ LAVRAS

Advogado

ATILA MOURA ABELLA (OAB 66173/RS)

O ônus da prova desses fatos incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ao INSS compete a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, bem como a impugnação específica dos elementos probatórios produzidos em relação a cada período controvertido. DETERMINAÇÕES

1. Ofício à Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia/MS Defiro o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia/MS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Juízo o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), ou documento equivalente, que tenha servido de fundamento para a emissão dos formulários PPP referentes ao autor, relativos ao período de 01/02/2002 a 31/12/2015, bem como quaisquer outros registros técnicos relacionados às condições ambientais de trabalho.

Expeça-se o ofício.

2. Especificação de provas Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma concreta e fundamentada, as provas que pretendem produzir para demonstrar os fatos controvertidos acima delimitados, sob pena de indeferimento de requerimentos genéricos ou desacompanhados de justificativa pertinente. Deverão indicar: a) os documentos que pretendem juntar aos autos, esclarecendo especificamente qual fato cada documento se destina a comprovar; b) se requerem a utilização de laudos similares e, em caso positivo, qual o estabelecimento análogo indicado, em que medida as condições de trabalho nele descritas guardam correspondência com aquelas exercidas pelo autor no período respectivo e por qual motivo não é possível obter a documentação diretamente da empregadora ou mediante ofício judicial, ficando desde já consignado que a prova por similitude pressupõe a inexistência ou impossibilidade de obtenção da documentação da empresa de origem, além da efetiva demonstração da identidade das condições de trabalho, não sendo admitida como mera alternativa probatória; c) se requerem a realização de prova pericial e, em caso positivo:

I – qual o objeto específico da perícia e quais fatos controvertidos ela se destina a demonstrar;

II – se a perícia postulada é direta, com indicação do estabelecimento a ser periciado, ou indireta por similitude, hipótese em que deverá ser identificado o estabelecimento paradigma e apresentada justificativa da similitude alegada;

III – os quesitos que pretendem ver respondidos pelo perito. Fica desde logo consignado que requerimentos de prova pericial desacompanhados da indicação precisa do objeto, do local da diligência e dos quesitos pertinentes serão indeferidos. A necessidade, adequação e forma de produção das provas requeridas serão apreciadas após a manifestação das partes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, saneio o feito e determino: a) a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia/MS, nos termos do item 1; b) a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, observado, em relação ao INSS, o prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC, manifestem-se nos termos do item 2, especificando as provas que pretendem produzir e justificando sua pertinência em relação aos fatos controvertidos delimitados nesta decisão;; c) decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação acerca da instrução processual e posterior julgamento.

Intimem-se. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. AMANDA DUARTE DE ALMEIDA FERREIRA Juíza Federal Substituta