5001674-78.2025.4.03.6321

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Intimação

Órgão

42º Juiz Federal da 14ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ANGELA MARIA COSTA E SILVA DOS SANTOS

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Passo à análise do recurso. A alegação de nulidade confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A concessão do auxílio-doença – ou auxílio por incapacidade temporária, utilizando o novo termo introduzido pela EC 103/2019 - é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o exercício de seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme disposto nos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213/91.

Assim, a incapacidade, para deferimento do benefício, deve ser total e temporária e o segurado deve ter preenchido a carência prevista em lei, desde que não esteja acometido por alguma das doenças arroladas no art. 151, da LBPS. Na aposentadoria por invalidez – ou aposentadoria por incapacidade permanente - por outro lado, exige-se que se comprove incapacidade para todo e qualquer trabalho e que, em razão desta incapacidade o segurado esteja impossibilitado de readaptação para o exercício de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência.

Portanto, a diferença entre os dois benefícios é a possibilidade de recuperação, concedendo-se, assim, a aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja permanente e o auxílio-doença caso a incapacidade seja temporária, desde que seja, em ambos os casos, total. Além da incapacidade, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso. Em relação à qualidade de segurado, o artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91 estabelece o prazo de 12 meses após a cessação das contribuições para que o segurado perca esta condição e o prazo de seis meses no caso de contribuinte facultativo.

O prazo é prorrogado por mais doze meses se o segurado empregado tiver contribuído com mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da condição de segurado (§ 1º do artigo

15) ou mais doze meses se estiver desempregado (§ 2º), com comprovação adequada desta condição. A carência, em regra, é de 12 contribuições mensais (art. 25 da Lei 8.213/91), dispensada, porém, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei de Benefícios (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada) – art. 26, II, Lei 8.213/91.

Ressalte-se que se houver perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação, com metade dos períodos previstos na lei para seu cumprimento (art. 27-A , Lei 8.213/91). A sentença combatida julgou o pedido inicial improcedente, ante a ausência de incapacidade. Na perícia médica, o perito concluiu pela capacidade da parte autora. Constou do laudo pericial: "[...] Qual atividade laboral a parte pericianda declara exercer atualmente?

Diarista. [...] História clínica (anamnese): Pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença recebido entre 18 de outubro de 2024 e 18 de janeiro de 2025. Relata estar impossibilitada de exercer suas atividades por ser portadora de ruptura do tendão do ombro direito e tendinopatia do cotovelo. Refere também diagnóstico de Artrite Reumatoide desde 2012. Medicação referida de uso contínuo: formulação manipulada contendo Prednisona 3 mg, Nimesulida 75 mg, Cloroquina 100 mg, Ciclobenzaprina 3 mg e Famotidina 20 mg. [...] Descreva o estado clínico da parte pericianda?

Compareceu à perícia sozinha, em boas condições de higiene e aparência. Postura e atitudes adequadas e colaborativas. Contato interpessoal adequado, fala espontânea e coerente. Vigil e orientada auto e alopsiquicamente. Memória preservada. Inteligência dentro da normalidade. Humor levemente ansioso. Vontade e pragmatismo preservados. Marcha normal, mudanças posturais realizadas com facilidade. Musculatura eutrófica e simétrica.

Amplitude de movimentos dos membros superiores globalmente preservada, com força preservada bilateralmente. A autora refere dor intensa e inicialmente se mostra resistente à realização de movimentos durante o exame, alegando incapacidade funcional. Entretanto, não se observam edema, deformidades articulares ou sinais clínicos de artrite inflamatória ativa. Ao final da perícia, a autora carrega sacola e abre a porta utilizando o membro previamente referido como incapaz, demonstrando funcionalidade preservada.

Amplitude de movimentos da coluna lombar compatível com idade e condicionamento físico. Normocorada, normohidratada, afebril e eupneica. [...] Indique qual a enfermidade que acomete a parte pericianda (CID). CID10 - M05.9 - Artrite reumatoide soro-positiva NE CID10 - M75.1 - Sindr do manguito rotador CID10 - M54.5 - Dor lombar baixa [...] Tipo de incapacidade Total - Temporária Incapacidade atual. Incapacidade pretérita [...] A parte pericianda apresenta lesões consolidadas com redução da capacidade para a atividade habitual, em decorrência de acidente de qualquer natureza?

Não [...] Outros esclarecimentos que entenda pertinentes. A autora apresenta histórico de lesão do manguito rotador do ombro direito, evidenciada por exames ultrassonográficos realizados em 2024 e 2025, bem como relato de artrite reumatoide em tratamento clínico. Contudo, não foram observados sinais clínicos de atividade inflamatória articular no exame pericial, tais como edema, deformidade, limitação objetiva de movimentos ou sinais de artrite ativa.

O exame físico demonstrou capacidade funcional preservada, sem déficits motores ou limitações biomecânicas que impeçam o desempenho de atividades laborativas. Observou-se ainda incompatibilidade entre as limitações alegadas e o comportamento funcional espontâneo da autora durante a perícia, o que reforça a ausência de incapacidade laborativa objetiva. Dessa forma, conclui-se que as patologias referidas apresentam curso crônico e estabilizado, sem evidências de agravamento ou processo inflamatório agudo no momento da avaliação.

Assim, não há incapacidade laborativa atual para o exercício de atividades laborativas, inclusive aquelas compatíveis com o histórico ocupacional informado. Também não há evidência de incapacidade posterior à cessação do benefício previdenciário. Essa conclusão poderá ser revista caso surjam novos elementos clínicos ou documentais que modifiquem o quadro atual. Data do início da doença (DID): 16 de setembro de 2024.

Data do início da incapacidade (DII): não caracterizada no momento pericial. [...]

10. Existem outras moléstias além das alegadas no pedido inicial que acometem o Autor? Quais? Tais doenças, uma v ez existentes, comprometem a capacidade de Trabalho do autor? Sim, artrite reumatoide, dor lombar baixa. Não há incapacidade.

9. I nforme o douto experto se periciando está totalmente recuperado da lesão? Se Sim, poderia confirmar se o retorno ao trabalho na mesma função que sempre Exerceu a v ida inteira, não lhe trará agrav amento no que concerne a lesão sofrida? Está suficientemente recuperado de forma a poder retornar ao trabalho. Não, trata-se de lesão crônica estabilizada. [...]

7. I nforme o douto expert, se ao analisar a ativ idade laboral do periciando em Conjunto com as LESÕES, se no desempenho de suas ativ idades laborais tais lesões Podem ser agrav adas ou mesmo comprometer sua produtividade neste momento As lesões da autora não são decorrentes do processo de envelhecimento, mas podem naturalmente serem agravadas por ele, o que não necessariamente implica em incapacidade. [...]" A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por "médico especialista", já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis a qualquer outro profissional médico.

Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, de fato o laudo pericial não apresenta nenhuma contradição objetivamente aferível que afaste a conclusão do perito, médico esse imparcial e de confiança do juízo.

Cabe ressaltar que a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Ao contrário do alegado nas razões recursais, o médico perito analisou minuciosamente os documentos e exames médicos apresentados e considerou a atividade habitual; mesmo assim, constatou que a parte recorrente não apresenta incapacidade para atividade habitual. Com efeito, o laudo pericial está bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas chegaram.

Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja nova perícia na mesma ou em especialidade diversa. De igual forma, desnecessários novos esclarecimentos. Por fim, não há que se cogitar de invalidez pela idade avançada ou parca instrução escolar. A invalidez social, como é conhecida popularmente a tese, só se aplica nos casos em que o laudo médico conclui pela incapacidade parcial da parte autora (Súmula 47 da TNU) e em cotejo com a parca chance de cura ou tratamento de longo prazo associado a idade avançada e baixa escolaridade se justifica a concessão da aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ do CPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 3 de setembro de 2026.

MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

Com efeito, no que tange ao último requisito, depreende-se do laudo pericial do expert oficial, que este concluiu pela inexistência de incapacidade da parte demandante. Nestes termos, cumpre observar que a parte autora não preencheu os requisitos da Lei n.º 8.213/91, não fazendo jus ao benefício requerido. Por fim, não verifico qualquer incongruência no laudo médico judicial eis que o perito, ao realizar o exame físico e à luz dos documentos médicos apresentados pela parte autora, não constatou a existência de incapacidade.

Não houve omissão no laudo. Todas as queixas da parte autora foram levadas ao conhecimento e consideradas pelo perito na elaboração de seu trabalho. Vale dizer que o laudo pericial está claro e bem fundamentado, de forma lógica e coerente, além de apontar de forma específica os motivos de suas conclusões, razão pela qual fica afastada, de forma convincente, a incapacidade para o trabalho. Assim, as conclusões do perito devem ser homologadas por este juízo.

Ainda que no relatório médico apresentado recentemente tenha sido constatada pelo médico assistente a existência de enfermidade, o que foi confirmado em perícia judicial, tal não é grave o suficiente para lhe causar quadro de incapacidade laborativa. Assim, indefiro o pedido de esclarecimentos ao perito. Não merece acolhimento a impugnação, visto que os documentos médicos e os argumentos expendidos não trouxeram nenhum fato novo ou argumento técnico suficientes para possibilitar alguma dúvida sobre as conclusões do laudo pericial.

Por tal motivo, são desnecessários novos esclarecimentos, seja mediante laudo complementar, seja por quesitos em audiência. Pelos mesmos motivos, não é o caso de designação de nova perícia, sobretudo diante da determinação do art. 1.º, § 4.º, da Lei 13.876/2019. Vale dizer que a especialidade do perito médico designado pelo juízo é perícias médicas. Como a função primordial da perícia é avaliar a presença ou não de doença ou deficiência, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faria diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade.

Por tal motivo, desnecessária a designação de nova perícia. Nesse sentido, confira-se trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, em resposta à consulta n. 51.337/06 sobre a aptidão do médico para realizar perícias: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica.

Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: https://www.cremesp.org.br) A ausência de resposta aos quesitos da parte não traz prejuízo ao ato pericial, uma vez que, em análise do conjunto da perícia, verifica-se que a autora não está incapacitada para o trabalho.

Assim, tal circunstância não indica que haverá mudança nas conclusões do laudo pericial. De qualquer forma, todos as questões constantes dos quesitos da autora e da petição de impugnação ao laudo já foram analisados. Não bastasse isso, os quesitos apresentados pela autora são impertinentes, pois não tem relação com a parte técnica do ato pericial, mas com aspectos secundários ou, ainda, manifestam um inconformismo com o resultado ou uma crítica pessoal ao perito.

Ao contrário do alegado na impugnação, o laudo contém todos os requisitos necessários para auxiliar na resolução da lide. O trabalho elaborado pela perita deve ser analisado em seu conjunto - assim, a resposta a um quesito de forma simplificada não pode ser causa de nulidade quando ficam bem evidenciados os fundamentos técnicos e a conclusão do perito quanto à incapacidade. Pelo mesmo motivo, a ausência de resposta aos quesitos da parte não traz prejuízo ao ato pericial.

Finalmente, não há um formato ou modelo ideal de laudo pericial, dividido em partes, cada uma com um nome, o essencial é a perita analisar as doenças e limitações alegadas, os documentos médicos, efetuar o exame e expor seus fundamentos e conclusões. Não há nenhum elemento objetivo que justifique a alegação de suspeição do perito. A conclusão desfavorável à tese de incapacidade, por si só, não é suficiente para dar prosseguimento a esse pedido da autora.

As condições pessoais da autora (idade, experiência profissional e grau de instrução) podem ser debatidas pelas partes e consideradas na sentença para, em tese, afastar a conclusão quanto à possibilidade de recuperação para o exercício de atividade profissional nos casos de incapacidade permanente. No entanto, por si só, são insuficientes para afastar a constatação de inexistência de incapacidade ou a temporariedade desta.

Ante o exposto, resolvo a demanda e com fundamento no art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por consequência lógica, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição(art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, ou confirmada esta sentença pela Turma Recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo, considerando a inexistência de valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento Core n. 01/2020. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

Intimem-se. SÃO VICENTE, Data da Assinatura digital. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

Int. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal