5001689-17.2025.4.03.6331

• LAURENT DE LIMA CUSTODIO
  OAB/SP 424567

Sentença

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

F. C. D. D. C.

Advogado

LAURENT DE LIMA CUSTODIO (OAB 424567/SP)

Com efeito, a sentença julgou integralmente procedente o pedido formulado autora, inexistindo insurgência quanto ao resultado do julgamento. As questões suscitadas nos embargos dizem respeito exclusivamente a determinadas premissas fáticas consignadas na fundamentação, que não correspondem precisamente ao conteúdo dos elementos probatórios produzidos nos autos. Alega, inicialmente, que a sentença consignou que a autora faz uso de órtese externa MAFU, embora o laudo médico não registre a efetiva utilização do equipamento, limitando-se a mencionar eventual melhora funcional caso venha a ser utilizado.

Aduz, também, haver inexatidão na fundamentação quanto à composição do núcleo familiar, uma vez que a sentença fez referência à residência da autora com um filho, enquanto o estudo social registra que o imóvel é habitado exclusivamente pela autora e seu esposo. Assiste razão à embargante. Quanto à primeira inexatidão apontada, consta da fundamentação da sentença a afirmação de que a autora faz uso de órtese externa MAFU.

De fato, conforme se verifica do laudo médico de ID 466469108, o perito não afirmou que a autora efetivamente utiliza o referido equipamento, apenas consignou a possibilidade de melhora funcional mediante eventual utilização do dispositivo. Além disso, conforme se extrai do estudo socioeconômico a autora não dispõe da referida órtese, aguardando avaliação pelo SUS para sua solicitação. Assim, a afirmação constante da sentença de que a autora "faz uso" da órtese MAFU é equivocada e não corresponde ao conteúdo dos elementos probatórios produzidos nos autos, devendo ser retificada para que a fundamentação retrate fielmente a prova produzida.

Também merece acolhimento a segunda alegação. A sentença fez referência à existência de filho residindo juntamente com a autora no imóvel objeto do estudo socioeconômico. Todavia, conforme se extrai do laudo social de ID 574796847, a composição familiar residente no imóvel é formada exclusivamente autora e seu esposo, não havendo indicação de filho residente no mesmo domicílio. Cuida-se, igualmente, de inexatidão objetiva, passível de correção mediante simples confronto entre a fundamentação da sentença e o conteúdo do estudo socioeconômico, sem necessidade de qualquer reavaliação da prova ou modificação do resultado do julgamento.

Desse modo, os esclarecimentos ora prestados têm natureza integrativa e retificadora, destinando-se a adequar a fundamentação da sentença ao conteúdo efetivamente constante dos autos, sem rediscussão do mérito ou de alteração da conclusão alcançada no julgamento.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora, sem efeitos infringentes, tão somente para corrigir as erro materiais existentes na fundamentação da sentença de ID 592970585, que passa a ser integrada pela fundamentação acima exposta. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Na conformidade da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993).

A despeito de a legislação adotar critério matemático para a determinação da vulnerabilidade socioeconômica do postulante à proteção assistencial, a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que o parâmetro legal pode ser superado diante das circunstâncias do caso concreto. Por fim, é importante sublinhar que o benefício previdenciário de renda mínima concedido a pessoa idosa com 65 anos completos ou com deficiência não será computado para fins de concessão do benefício assistencial a outra pessoa idosa ou com deficiência do mesmo grupo familiar (art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993).

Na forma do regulamento, tampouco serão computados os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; as bolsas de estágio supervisionado; a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica; as rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; os rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º, incisos I a VI, do Decreto nº 6.214/2007).

Assentadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. A petição inicial aduz que "A autora é soropositiva (HIV – CID10 B24) desde 2002 e, de acordo com laudos médicos recentes, sofreu complicações, como falha imunológica e varicela zoster disseminada (CID10 B027), os quais evoluíram para dor crônica intratável por neuropatia (CID 10 R52.1) e síndrome do pé caído (CID 10 M21.6 - Deformidades nos pés), que a deixou na cadeira de rodas por prazo indeterminado (deficiência de natureza física e estigma social)".

Foram realizadas as perícias médica e social. No caso, o perito apresentou laudo médico (ID 466469108), confirmando que a autora é portadora do vírus HIV desde 2002, consignando que a autora possui herpes-zóster em grau acentuado, com acometimento do membro inferior esquerdo e sequelas motoras caracterizadas por pé caído. Consta do laudo que a autora faz uso de órtese externa (MAFU), a qual melhora significativamente sua deambulação.

O perito concluiu que, apesar da redução da capacidade laboral, a autora não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual de faxineira, apesar de afirmar que "HÁ impedimento de ordem física superior há 2 anos". Em resposta a um dos quesitos, o perito apontou que a autora possui "Incapacidade parcial e permanente. Com o uso de órtese (MAFU), pode trabalhar no seu trabalho habitual de faxineira com maior demanda para fazêlo (sic)".

Com efeito, conforme as respostas aos itens de atividades e participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br) e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), utilizadas para determinar o nível de independência da periciada, constatou-se que a pontuação atingida não implica a existência de limitações funcionais. Tal resultado demonstra que a periciada realiza as atividades de forma independente, sem necessidade de adaptações ou modificações, na velocidade habitual e com segurança.

Contudo, embora o laudo médico tenha concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício da atividade habitual da autora, tal circunstância, por si só, não afasta a necessidade de análise das demais condições relevantes para a concessão do benefício assistencial. Nos casos envolvendo pessoa portadora do vírus HIV, a avaliação deve transcender os aspectos estritamente médicos, abrangendo também as condições sociais e o impacto da doença sobre a efetiva inserção e permanência no mercado de trabalho.

Nesse contexto, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 70, firmou entendimento no sentido de que, na análise do benefício assistencial requerido por pessoa portadora do vírus HIV, devem ser consideradas não apenas as condições médicas, mas também os aspectos sociais e culturais relacionados à doença. A esse respeito, confira-se a Súmula nº 78 da TNU: "Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença." Passo a analisar o laudo social (ID 574796847), a fim de verificar se preenchidos os requisitos da incapacidade social e miserabilidade.

Apurou a assistente social, em visita in loco realizada em 01/03/2025, que a autora não possui renda própria, tendo exercido atividade como diarista há mais de um ano. Indicou que o núcleo familiar é composto pela autora, seu marido e seu filho, sendo a renda proveniente do benefício assistencial percebido pelo marido, no valor de um salário mínimo, e de rendimentos eventuais auferidos pelo filho. Foram declaradas despesas fixas mensais no montante aproximado de R$ 1.663,80, tendo a autora informado ainda que o IPTU referente ao ano de 2025 encontra-se em atraso.

Pois bem. A assistente social concluiu que a autora encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, caracterizada pela ausência de renda própria, dependência financeira do marido, condições de saúde debilitadas e despesas superiores à capacidade financeira da família, associadas à necessidade de acompanhamento contínuo por serviços de saúde e assistência social, restando comprovada sua condição de hipossuficiência.

Verifica-se que a renda per capita supera 1/4 do salário mínimo e que as despesas do grupo familiar são elevadas e superam a renda auferida. Nesse cenário, a jurisprudência alargou tal critério objetivo para uma renda per capita para a metade do salário mínimo, havendo nesta hipótese igualmente uma presunção relativa de pobreza. A esse respeito, confira-se a Súmula nº 21 da TRU da 3ª Região: "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Assim, em casos excepcionais, é possível a concessão de tal benefício, mesmo com uma renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, desde que evidenciado que o numerário percebido pela família é manifestamente insuficiente para proporcionar a sua sobrevivência, em razão do direcionamento para gastos extraordinários de vivência.

É o que se observa do caso em análise. As condições em que vive a parte autora autorizam concluir pela situação de miserabilidade, pois o contexto em que a mesma está inserida condiz com aquele de extrema pobreza que a lei busca enfrentar com a criação do benefício em questão. A prova produzida nos autos evidencia a hipossuficiência econômica exigida em lei. As informações e as fotos que instruem o laudo social demonstram a miserabilidade requerida.

Assim, depreendo estar comprovado que a família da parte autora não possui renda suficiente para prover as suas necessidades básicas e as condições em que vivem apontam a miserabilidade requerida pela lei. Desse modo, considerando-se a doença estigmatizante e deficiência da parte autora, bem como as condições de desamparo social em que se encontra em razão da família não ter renda suficiente para seu sustento, restam comprovados os requisitos necessários à percepção do benefício de prestação continuada, no valor correspondente a um (01) salário mínimo a partir da DER em 27/03/2025.

As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; (REsp n. 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014 [Tema Repetitivo nº 638]), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DISPOSITIVO

Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC para condenar o INSS a conceder amparo social à parte autora desde a DER em 27/03/2025 (DIB) e a lhe pagar o devido desde então. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Ante a natureza alimentar da prestação objeto da certificação judicial e a ausência de efeito suspensivo automático de eventual recurso inominado do réu (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que o réu implante o benefício no prazo improrrogável de 45 dias.

Fixo a DIP a partir da prolação desta sentença. Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. Esta sentença servirá como ofício. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo dos valores em atraso. A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 427216085. Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu a restituir as despesas processuais com as perícias.

As requisições para o reembolso dos honorários periciais serão expedidas após o trânsito em julgado (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIANA CASSIANO DORADO DO CARMO

Advogado

LAURENT DE LIMA CUSTODIO (OAB 424567/SP)