5001700-51.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001700-51.2022.4.03.6331 AUTOR: MARCO ANTONIO DOSPIRE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS - SP423760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 29 de outubro de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001700-51.2022.4.03.6331

AUTOR: MARCO ANTONIO DOSPIRE Advogado do(a)

AUTOR: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS - SP423760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos. A parte autora devidamente intimada a regularizar a documentação (id 310131115) quedou-se silente. INTIME-SE novamente a parte autora para que regularize a sua postulação inicial, anexando aos autos declaração de hipossuficiência econômica e documentos aptos a comprovar a necessidade da concessão de justiça gratuita (carteira de trabalho, holerites, três últimas declarações de imposto de renda, etc).

Prazo improrrogável para emendar a inicial: 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Intime-se. Araçatuba (SP), data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001700-51.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

REQUERENTE: MARCO ANTONIO DOSPIRE Advogado do(a)

REQUERENTE: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS - SP423760

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por MARCO ANTONIO DOSPIRE em face do INSS, por meio da qual se postula a declaração da inexistência de débito perante a ré e a condenação da autarquia-ré para cessar os descontos no benefício do autor, restituir os valores descontados, bem como para pagar indenização por danos morais, em decorrência dos descontos indevidos. O pedido de concessão da benesse da justiça gratuita não pode ser apreciado, por ora, pois a parte autora não comprovou documentalmente a necessidade de tal benefício e não apresentou declaração de hipossuficiência.

Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo máximo de 15 dias, regularize a sua postulação inicial, anexando aos autos declaração de hipossuficiência econômica e documentos aptos a comprovar a necessidade da concessão de justiça gratuita (carteira de trabalho, holerites, três últimas declarações de imposto de renda, etc), para que o pedido possa ser analisado por este juízo. Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o do CPC.