5001706-87.2024.4.03.6331

• CRISTIAN RAU STOLTENBERG
  OAB/AM 16528
• SADI BONATTO
  OAB/PR 10011cpf147.***.***-15Mostrar
• DANILO ARAGAO SANTOS
  OAB/SP 392882

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Intimação

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DEISE CRISTINA DOS SANTOS

Advogado

CRISTIAN RAU STOLTENBERG (OAB 16528/AM)

No mérito, sustentou que a tarifa "CESTA" foi regularmente contratada pela autora no ato de abertura da conta em 04/04/2022, nos termos da Resolução CMN/BACEN nº 3.919/2010, juntando recorte de formulário/termo de adesão na contestação. Negou a ocorrência de cobrança indevida, a possibilidade de repetição do indébito e a existência de dano moral indenizável (ID. 356206294). Houve manifestação em réplica (ID 359977918).

Os autos foram remetidos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os processos distribuídos para atuação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 na 1.ª, 2.ª e 4.ª Varas Federais de São José do Rio Preto/SP, tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Federais (Provimento CJF3R n.º 103, de 2 de agosto de 2024). Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (Provimento CJF3R n. 103, de 2024 c/c a Portaria CJF3R n.º 758, de 2025), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário.

No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Impugnação à Gratuidade de Justiça Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela CEF. Compete a quem impugna o benefício a demonstração de que a parte não faz jus à gratuidade.

A CEF simplesmente impugna a concessão sem nada demonstrar, motivo pelo qual rejeito a impugnação. Ilegitimidade Passiva Ad Causam A controvérsia posta nos autos versa, essencialmente, sobre a regularidade dos débitos efetuados diretamente pela Caixa Econômica Federal na conta corrente da autora, a título de tarifa denominada "CESTA". Sendo a CEF a instituição financeira que realizou os lançamentos a débito objeto da discussão - conforme demonstram os próprios extratos bancários juntados pela autora, é de ser rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva.

Da Incompetência do Juizado Especial Federal A causa não demanda produção de prova pericial complexa ou dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A questão controvertida é eminentemente jurídica - saber se a cobrança da tarifa "CESTA" ampara-se em contratação regular - e pode ser resolvida com base na prova documental já produzida, consistente nos extratos bancários e nos documentos de adesão juntados pela CEF na contestação.

Assim, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal. Da Ausência de Documentos Essenciais Rejeito também a alegação genérica de ausência de documentos essenciais. A autora juntou aos autos os documentos necessários para análise do pedido. Passo a analisar o mérito. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). Contudo, a inversão do ônus da prova no caso presente é desnecessária, já que não ficou evidenciado qualquer prejuízo à parte decorrente de desequilíbrio de poder econômico, ou mesmo em decorrência da titularidade das informações pertinentes ao corpo probatório.

O busílis no caso dos autos consiste em verificar se a tarifa "CESTA", debitada mensalmente no valor de R$ 14,60 da conta da autora, foi regularmente contratada ou se configura cobrança indevida. A Caixa inseriu na contestação (ID 356206294), parte de formulário/termo de adesão e registros internos de sistema que demonstram que a autora DEISE CRISTINA DOS SANTOS, CPF 387.***.***-52, aderiu à Cesta Padrão I de serviços em 04/04/2022, data da abertura da conta nº 0281/001/00046683-0; com débito da tarifa previsto para o dia 20 de cada mês.

Consta também do termo de opção de adesão e alteração da cesta de serviços Caixa - pessoa física, uma lista de serviços incluídos na cesta. Estas informações são compatíveis com o constante nos extratos juntados pela autora com a inicial e demonstram a contratação e ciência da autora com o serviço e condições contratadas. Vale destacar que a cobrança está em consonância com a Resolução CMN/BACEN nº 3.919/2010, que autoriza as instituições financeiras a cobrar tarifas pela prestação de serviços, desde que previamente informadas ao correntista e por ele contratadas.

A contratação simultânea à abertura de conta é prática usual e legítima, e o registro sistêmico demonstrado pela CEF não foi infirmado por qualquer contraprova produzida pela autora. A autora, por sua vez, limitou-se a afirmar que "jamais contratou" o serviço, sem produzir qualquer prova que pudesse colocar em dúvida a autenticidade ou a regularidade dos documentos de adesão apresentados pela ré. A simples negativa genérica não tem o condão de afastar a prova documental produzida pela CEF, que demonstra de forma objetiva a contratação da cesta de serviços.

Verificada, portanto, a contratação regular do serviço Cesta de Serviços pela autora e a observância, pela CEF, das exigências previstas na Resolução CMN/BACEN nº 3.919/2010, quanto à informação prévia e ao consentimento do correntista, não há que se falar em cobrança indevida ou ilegal, sendo improcedente este pedido. Configurada a licitude da cobrança, cabe à correntista manifestar de forma inequívoca o seu desinteresse na manutenção do pacote para fazer cessar a incidência dos descontos.

Nesse passo, embora a autora tenha anuído inicialmente com a cobrança da tarifa na abertura da conta em 04 de abril de 2022 (ID 356206294), com a propositura da presente ação, fica clara sua intenção de cessar a contratação da cesta de serviços. A ré teve ciência do desinteresse da autora em manter a contratação da referida cesta a partir da citação, o que torna a cobrança mensal da tarifa, indevida e inexigível a partir de então.

Assim, embora reconhecida a legalidade da cobrança até a citação, os valores cobrados da autora a este título após a citação devem ser integralmente restituídos pela ré, na forma simples, e não em dobro, vez que amparados pela contratação válida, o que afasta a hipótese de má-fé ou dolo na cobrança inicial. Prejudicada a análise do pedido de indenização por danos morais, vez que não foi reconhecida ilegalidade ou cobrança indevida por parte da CEF.

DISPOSITIVO

Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Deise Cristina dos Santos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade e a inexigibilidade das cobranças efetuadas a título de Cesta de Serviços na conta nº 0281/001/00046683-0 de titularidade da parte autora, determinando à ré Caixa Econômica Federal que se abstenha de promover novos descontos a tal título; b) Condenar a Caixa Econômica Federal a restituir, na forma simples, os valores indevidamente descontados a título de tarifa Cesta de Serviços a partir da citação, acrescidos de correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e de juros moratórios a contar da data de cada desconto indevido posterior à citação processual; c) Julgar improcedente o pedido de repetição em dobro dos valores debitados, bem como o pedido de restituição de quaisquer valores cobrados no período anterior à citação; d) Julgar improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, da Lei 9.099/95). Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 29 de outubro de 2025.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DEISE CRISTINA DOS SANTOS

Advogado

CRISTIAN RAU STOLTENBERG (OAB 16528/AM)

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.