5001754-31.2022.4.03.6003

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001754-31.2022.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: MARLON MOREIRA BATISTA E D I T A L PRAZO DE 15 DIAS O MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da 3ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul, na forma da lei etc., FAZ SABER ao investigado MARLON MOREIRA BATISTA, CPF nº 828.***.***-91, atualmente EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, que nos autos do Inquérito Policial nº 5001754-31.2022.403.6003, foi proferida decisão em seu favor e, tendo o mesmo sido procurado e não localizado nos endereços constantes nos autos, determinou-se a INTIMAÇÃO por edital, a fim de que tome conhecimento do conteúdo, que apresenta o seguinte teor: "O representante do Ministério Público Federal promoveu o arquivamento do presente inquérito policial, pelos motivos fáticos e jurídicos que apontam em seu parecer de ID 274190777.

Examinando os argumentos que estearam o posicionamento referido, e verificando que a situação dos autos comporta o conclusivo entendimento do Ministério Público Federal, adoto suas fundamentações, por considerá-las adequadas à espécie, e determino o arquivamento do presente apuratório. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal, bem como à Autoridade Policial, servindo cópia do presente despacho como Ofício, caso necessário.

A nota falsa apreendida já foi encaminhada ao Banco Central pelo Delegado de Polícia Federal, conforme art. 4°, X, da Resolução nº 780/2022-CJF, de 08 de agosto de 2022, e Ofício nº 20/2020/EGE/CGPFAZ/DICOR/PF (SEI nº 08200.013241/2020-26). Revogo as medidas cautelares impostas ao investigado quando da audiência de custódia, desobrigando-o de seu cumprimento a partir da presente decisão. " E, para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no átrio deste Juízo Federal, bem como será publicado pelo Diário Eletrônico da Justiça Federal.

DADO E PASSADO nesta cidade de Três Lagoas/MS, em 02 de julho de 2024. Felipe Alves Tavares Juiz Federal