Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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2025
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001784-11.2020.4.03.6141 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: MARCOS ANDRADE DA FONSECA
DESPACHO
À luz das teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.340.553, acolho o pedido da exequente e, em consequência, suspendo o curso da presente execução fiscal e determino o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40 e seus parágrafos da LEF, cientificando-se a parte exequente. Santos, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal