Processo Nº 5002045-02.2021.4.03.6121 - Procedimento Comum Cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5002045-02.2021.4.03.6121 - Procedimento Comum Cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

21 ago 202400:00 · há 2 anos

Sentença · Homologação

Decisão

Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário: LUCIANA DA SILVA
Advogados: JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS (OAB 444105/SP), ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA (OAB 199301/SP), ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI (OAB 266570/SP), CRISTINA PAULA DE SOUZA (OAB 245450/SP), MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 444184/SP)

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002045-02.2021.4.03.6121 EXEQUENTE: LUCIANA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de liquidação de título judicial que homologou o acordo estabelecido entre as partes para conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

O INSS apresentou os cálculos de liquidação apurando o valor total devido de R$ 124,055,79, atualizado até 07/2024, sendo R$ 112.778,00 para a parte autora (principal) e R$ 11.277,79 a título de honorários sucumbenciais. A parte exequente concordou com os cálculos ID 333367382. Diante da ausência de controvérsia quanto aos valores apurados pelo INSS e não vislumbrando qualquer vício, porquanto não extrapola os critérios definidos no título judicial, HOMOLOGO os cálculos ID 331334517.

Sem condenação em honorários de sucumbência, haja vista que não houve impugnação com fulcro no artigo 85, §7º, do CPC. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e requisitem-se os pagamentos. Após, intimem-se as partes do teor do requisitório, nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal.

Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

29 abr 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: LUCIANA DA SILVA
Advogados: JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS (OAB 444105/SP), ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA (OAB 199301/SP), ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI (OAB 266570/SP), CRISTINA PAULA DE SOUZA (OAB 245450/SP), MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 444184/SP)

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002045-02.2021.4.03.6121 AUTOR: LUCIANA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, proposta do INSS id 318610926 e aceitação id 322252290 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, e o faço com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS junte aos autos o cálculo correspondente à proposta de transação ora homologada.

Cumpra a parte autora a condição mencionada no item 2.3. da proposta de acordo apresentada pelo INSS (id 318610926): “2.3. DECLARAR que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável, bem assim que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, mediante preenchimento da declaração em anexo”.

Com a juntada da declaração e a ciência da parte credora do valor apresentado, expeça-se ordem para pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, conforme Resolução 822/2023 do CNJ. Configurando-se a hipótese do inciso I do artigo 46, da Resolução 822/2023, deverá o autor e seu patrono juntar aos autos comprovantes[1]. Intimem-se as partes do teor do precatório. Providencie a Secretaria a mudança da classe processual para CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Considerando que as partes renunciaram a interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do , do CPC e do , da . Comunique-se ao INSS para implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias. Providencie a Secretaria para que seja desconsideração a petição id 312226726 por ser estranha aos autos.

3 ago 202100:00 · há 5 anos

Intimação

Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: LUCIANA DA SILVA
Advogados: JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS (OAB 444105/SP), ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA (OAB 199301/SP), ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI (OAB 266570/SP), CRISTINA PAULA DE SOUZA (OAB 245450/SP), MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 444184/SP)

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002045-02.2021.4.03.6121 AUTOR: LUCIANA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Recebo os documentos juntados (ID 54302068) como emenda à inicial.

I - No que tange à fixação da competência jurisdicional dos Juizados Especiais Federais, a lei nº 10.259/2001, especialmente no seu art. 3º, estabelece que o valor da causa não deve ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, mesmo que venham englobar eventuais prestações vincendas. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que devem ser aplicadas, conjuntamente, as regras do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e do art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001.

No caso dos autos, a parte autora objetiva a concessão do benefício por Incapacidade Permanente, com pedido subsidiário pela Incapacidade Temporária, desde a data da cessação do auxílio-doença 31/618.194.073-5 (03/08/2018), atribuindo à causa o valor de R$ 67.743,24.

II - Recebo os cálculos apresentados pela parte autora para fins de fixação do valor da causa. Deixo de enviar os autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores visto que o referido setor conta com apenas um contador e um número grande de processos para elaboração de cálculos, o que poderia procrastinar a tramitação do feito.

III - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Por conta da natureza imanente aos benefícios por incapacidade permanente, faz-se necessária a análise de prova pericial, a fim de atestar a real situação de saúde da parte autora, se está incapacitada total ou parcialmente para o trabalho e, se em caso positivo, a época aproximada da lesão incapacitante. A autora apresentou quesitos médicos na inicial (id 62805600).

5002045-02.2021.4.03.6121

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