5002109-60.2020.4.03.6181

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002109-60.2020.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU:

C. O. Advogado do(a) REU: ALEXANDRE ATIE MURAD - SP252718 S E N T E N Ç A Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra

C. O., brasileiro, nascido aos 21/03/1970, natural de Santo Anastácio/SP, filho de Paulo Ozawa e de Hiroko Ozawa, documento de identidade RG nº 16.753.350 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 084.***.***-77, pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 27-C da Lei n. 6.385/76 (ID 54975522). Na data de 15/06/2021 foi proferida decisão que recebeu a denúncia (ID 54745091). De seu turno, na data de 28/06/2021 foi realizada a citação do denunciado (ID 56268572).

Em audiência realizada na data de 16/11/2021 foi aceita proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 89, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995, mediante o cumprimento das seguintes condições (ID 160013780):

1) Reparação do dano, no valor apurado pela CVM, equivalente a R$ 44.745,00, devidamente atualizado para a data do recebimento da denúncia, destinado à instituição apontada pela Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA), e que tenha relação com a conduta apurada nestes autos, valor a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais;

2) Frequentar (ainda que virtualmente) curso voltado à preparação de operadores do mercado financeiro que, especialmente, aborde as leis e regulamentações aplicáveis às negociações no mercado mobiliário, por pelo menos 6 (seis) meses;

3) Comparecimento mensal e obrigatório ao Juízo para justificar suas atividades;

4) Proibição de ausentar-se da comarca/subseção onde reside, sem autorização do Juiz em período superior a 30 (trinta) dias. Na data de 07/05/2024 a Central de Penas e Medidas Alternativas – CEPEMA informou o pagamento integral da prestação pecuniária no valor de R$ 44.745,00 (ID 324212026). Ademais, na data de 28/03/2025 a defesa de

C. O. informou sobre a realização de cursos voltados à qualificação no mercado financeiro, com juntada de certificados de conclusão (ID 358958946 a 358958948). Por fim, o Ministério Público Federal apresentou manifestação nas datas de 09/04/2025 e 20/05/2025 opinando pela declaração de extinção da punibilidade de Carlos Osawa, tendo em vista o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo (ID 360243294 e 364872695).

É o relatório.

Decido. Conforme indicado nos autos, Carlos Osawa efetuou o recolhimento da quantia de R$ 44.745,00 e compareceu mensalmente em Juízo, durante o período entre junho de 2022 e maio de 2024. Ademais, não consta dos autos informação sobre o descumprimento da proibição de se ausentar da comarca/subseção onde reside, sem autorização do Juiz, em período superior a 30 (trinta) dias. A frequência de Carlos Osawa a cursos voltados à preparação de operadores do mercado financeiro também foi demonstrada nos autos (ID 358958947 e 358958948).

Além disso, as certidões e folhas de antecedentes juntadas no ID 364194444 não informaram a prática de delito após a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo na data de 16/11/2021. Dessa forma, com o cumprimento das condições estabelecidas para a suspensão condicional do processo, impõe-se a extinção da punibilidade em relação aos fatos denunciados nos presentes autos, nos termos do artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/1995.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos fatos imputados a

C. O., brasileiro, nascido aos 21/03/1970, natural de Santo Anastácio/SP, filho de Paulo Ozawa e de Hiroko Ozawa, documento de identidade RG nº 16.753.350 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 084.***.***-77, relativamente ao delito previsto no artigo 27-C da Lei n. 6.385/76, denunciado nos presentes autos (ID 54975522). Oficie-se ao INI e IIRGD para as baixas necessárias.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Comunique-se. Oficie-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Nilson Martins Lopes Júnior Juiz Federal

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002109-60.2020.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P., (PF) - POLÍCIA FEDERAL REU: INDETERMINADO,

C. O. Advogado do(a) REU: ALEXANDRE ATIE MURAD - SP252718 D E S P A C H O ID 84367377: Diante da juntadas das folhas de antecedentes, sem apontamentos, verifico que o acusado

C. O. faz jus ao benefício da proposta de Suspensão Condicional do Processo, nos termos da Lei 9.099/95. Para tanto, designo Audiência para o dia 16 de novembro de 2021, às 14hs. Tendo em vista as restrições sociais impostas pela Covid-19, e com base na Portaria PRES/CORE nº 03, de 19 de março de 2020, do TRF3, ratificada pela portaria PRES/CORE nº 24, de 08 de outubro de 2021, que determinam a manutenção das atividades remotas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de preservar a saúde de todos os envolvidos na atividade jurisdicional, a audiência será realizada na modalidade virtual, pela Plataforma Microsoft Teams.

O réu será intimado na pessoa do seu advogado.

Intime-se o advogado constituído para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o e-mail e telefone de contato, próprios, bem como do acusado para os quais deverão ser encaminhados o link com o convite de acesso à audiência. As instruções de acesso serão encaminhadas juntamente com o link de acesso. Ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Nilson Martins Lopes Júnior Juiz Federal