5002461-62.2019.4.03.6113

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5002461-62.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: F. W. A. D.

C. L. Advogado do(a) EXECUTADO: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021 S E N T E N Ç A Cuida-se de execução definitiva processada nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de particular pagar quantia certa à União (honorários de advogado). Sem impugnação da parte executada, ao cabo do processado a União informou que a dívida cobrada foi satisfeita, motivo pelo qual requereu a extinção do feito (id. 266986796).

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002461-62.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

APELANTE: F. W. A. DE

C. LTDA Advogado do(a) APELANTE: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021-A APELADO: U. F. - F. N. ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o caráter sigiloso do presente feito e em conformidade com a Resolução nº 58/2009-CJF, procedo a disponibilização do dispositivo do v. acórdão ID nº 160040250 proferido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator, ora reproduzido:

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO.

1. À luz da melhor exegese do art.

1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais.

2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF.

3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos.

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de maio de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002461-62.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

APELANTE: F. W. A. DE

C. LTDA Advogado do(a) APELANTE: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o caráter sigiloso do presente feito e em conformidade com a Resolução nº 58/2009-CJF, procedo a disponibilização do dispositivo do v. acórdão ID nº 152256507 proferido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator, ora reproduzido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TEMA 994: ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - JULGAMENTO DO MÉRITO DO REPETITIVO PELO STJ O ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 8 de fevereiro de 2021.