5002881-11.2023.4.03.6345

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002881-11.2023.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília EXEQUENTE: GENI RODRIGUES COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX PAULO - SP443190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

MARÍLIA/SP, 22 de novembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002881-11.2023.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília EXEQUENTE: GENI RODRIGUES COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX PAULO - SP443190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da 11ª Subseção Judiciária de Marília, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, ciente de que, nos termos do derradeiro despacho, eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, em manifestação instruída com cálculos próprios.

A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do INSS. Fica a parte autora intimada, ainda, a comprovar se a grafia de seu nome no sistema processual está de acordo com o cadastro da Receita Federal, juntando o competente comprovante de situação cadastral no CPF, obtido no site da Receita Federal do Brasil, a fim de evitar futuro cancelamento do requisitório, bem como juntar aos autos autodeclaração em atendimento ao art. 24 da EC 103/2019.

Marília, 6 de novembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002881-11.2023.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília EXEQUENTE: GENI RODRIGUES COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX PAULO - SP443190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Diante do trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Na sequência, tendo em vista o cumprimento pela CEAB/DJ SR I, intime-se o INSS, para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os cálculos de liquidação.

1. Apresentados os cálculos de liquidação, intime-se a parte autora para manifestação, advertindo-a de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, em manifestação instruída com cálculos próprios. A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do INSS;

2. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo.

3. Concordando a parte autora, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egr. TRF 3ª Região.

4. Por outro lado, na hipótese de discordância, com apresentação de cálculos pela parte autora, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador do Juízo, para liquidação dos valores nos termos do julgado e do Manual de cálculos. Com o retorno da Contadoria, tornem os autos conclusos.

5. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores.

6. Após, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Marília, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002881-11.2023.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: GENI RODRIGUES COSTA Advogado do(a) AUTOR: ALEX PAULO - SP443190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

TIPO B (RES. Nº 535/2006 – CJF) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. O INSS formulou proposta de acordo (id 336479628), com o qual concordou a parte autora (id 336946095). O MPF absteve-se de opinar (id 314408643). Logo, as partes transacionaram a respeito do pedido deduzido na inicial, sem óbice de ordem alguma.

A transação tem natureza contratual, razão pela qual referido ato jurídico está perfeito e acabado com o acordo de vontades entre partes plenamente capazes, não restando mais o que ser discutido nos presentes autos. Assim, resta apenas a homologação judicial para que seja dado encerramento ao processo.

Ante o exposto, estando as partes firmes e acordadas com a proposta apresentada, homenageia-se a forma de solução não adversarial do litígio, razão pela qual HOMOLOGO a transação noticiada e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil. Sentença irrecorrível, a contrario sensu, nos termos do art. 41, da Lei nº 9.099/95, certifique-se incontinenti o trânsito em julgado e altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Comunique-se à área administrativa do INSS, via PREVJUD, com o objetivo de processamento do acordo ora homologado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, consoante transacionado. Com a resposta, dê-se vista dos autos ao INSS para que, em 45 (quarenta e cinco) dias, proceda aos cálculos para a expedição do Requisitório nos termos pactuados. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário(a): NOME: GENI RODRIGUES COSTA RG: 36.391.595-3-SSP-SP CPF: 024.***.***-63 Mãe: ARLINDA RODRIGUES DA COSTA Endereço: RUA GUIOMAR NOVAES, 1.472, CEP 17.512-100, DISTRITO INDUSTRIAL, MARÍLIA, SP Espécie de benefício: Restabelecimento de PENSÃO POR MORTE Data de Início do Benefício (DIB): 07.03.2022 (data do óbito) Início dos efeitos financeiros: 18.05.2023 (data do ajuizamento) Data de Início do Pagamento (DIP): 01.08.2024 Data de Cessação do Benefício: Conforme a legislação Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Renda mensal atual: A calcular pelo INSS MARÍLIA, na data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002881-11.2023.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: GENI RODRIGUES COSTA Advogado do(a) AUTOR: ALEX PAULO - SP443190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Marília, fica a parte autora intimada da dilação de prazo, por mais 15 (quinze) dias, para atendimento ao solicitado no despacho/ato ordinatório de id 321471623, juntando aos autos cópia integral do processo administrativo, tendo em vista que é ônus da parte autora providenciar e instruir o processo com os documentos necessários ao melhor julgamento, mormente estando a parte autora patrocinada por advogado.

Marília, 9 de maio de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002881-11.2023.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: GENI RODRIGUES COSTA Advogado do(a) AUTOR: ALEX PAULO - SP443190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que a autora pretende o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Antonio Aparecido Caparroz Gonzales, ocorrido em 07/03/2022, pessoa com quem alega ter mantido união estável desde o início do ano 2000. Visando a instrução do feito, apresente a autora, no prazo de 15 dias: a) cópia integral do processo administrativo indeferido (NB 203.907.303-0); b) cópia em melhor qualidade da certidão de óbito; c) prova material contemporânea aos fatos, evidenciando a existência da alegada convivência, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, conforme § 5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91.

Após, abra-se vista ao INSS para manifestação, em 15 dias, oportunidade na qual poderá apresentar proposta de acordo. Decorridos os prazos assinados, voltem-me novamente conclusos. Int. Marília, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal