5003193-97.2021.4.03.6331

Institucional

• Como funciona
• Transparência

6. Com as expedições, vista às partes para ciência pelo prazo de 05 dias e nada sendo requerido, proceda-se à transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

7. As partes e advogados podem monitorar e acompanhar a situação dos Ofícios protocolados no E. TRF3, através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, bem como solicitar informações através do Balcão de Atendimento da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do TRF3 ou pelo e-mail: [email protected].

8. Em caso de Precatório, aguarde-se no arquivo sobrestado o seu pagamento.

9. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023).

10. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, e o feito deverá ser concluso para sentença de extinção.

11. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. Ponta Porã, data registrada no sistema. AMANDA DUARTE DE ALMEIDA FERREIRA Juíza Federal Substituta

Subsidiariamente, requereu a concessão ou restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 622.771.476-7 ou 612.880.907-7, caso seja cessado, desde a DII ou a DER; o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (Id. 242119141). Em sede de prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento.

Em preliminar, arguiu: a incompetência absoluta do Juizado em razão do valor da causa; a incompetência em razão de eventual natureza acidentária da incapacidade; a incompetência territorial em razão do domicílio do autor; e a falta de interesse de agir. No mérito, alegou que a mera indicação de cirurgia não autoriza a conclusão de incapacidade permanente, discorreu sobre o descabimento de auxílio-acidente e de dano moral, sobre a inacumulatividade de benefícios e sobre as regras de cálculo da renda mensal inicial introduzidas pela EC nº 103/2019, formulando, ao final, pedido de improcedência total (Id. 242119141).

O autor reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência, informando que seu benefício de auxílio doença cessou. Juntou nova documentação médica (Id. 244712315), acompanhada de carta de indeferimento administrativo (Id. 244712327) e de exames complementares (Ids. 244712330 e 244712336). Sobreveio decisão deferindo a justiça gratuita e indeferindo a tutela de urgência. Foi nomeado perito (Id. 286571381).

Realizada a prova pericial médica, sobreveio o laudo de Id. 293015102. Intimadas as partes, o INSS manifestou-se sobre o laudo (Ids. 296534644 e 296534645), requerendo a extinção do feito por falta de interesse processual quanto ao auxílio por incapacidade temporária e a improcedência do pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo no Id. 297278351.

A parte autora informou que o autor se submetera à cirurgia cardíaca e veio a óbito em 07/02/2025, logo após o procedimento (Id. 353858257). Foi requerida a habilitação de sucessores (Id. 362239718). Intimado, o INSS não se opôs à habilitação (Id. 366343036), pugnando pelo sobrestamento do feito até a respectiva decisão. Foi deferida a habilitação da companheira supérstite, Rosemeire Xavier Ferreira, na qualidade de sucessora e indeferida a habilitação do genitor, determinando a retificação do polo ativo (Id. 571108264).

A sucessora peticionou (Id. 581941652) juntando certidão de trânsito em julgado (Id. 581941655), decisão de reconhecimento de união estável post mortem (Id. 581941694), formal de partilha (Id. 581941695), sentença homologatória e os autos do respectivo inventário (Ids. 581941696 a 581942104).

É o relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO

1. Das preliminares e da prejudicial de mérito 1.1. Da incompetência absoluta em razão do valor da causa. A competência do Juizado Especial Federal é aferida pelo valor atribuído à causa no momento do ajuizamento, na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Foi atribuído o valor de R$ 30.868,32 à causa (Id. 164769772), montante inferior ao limite legal de alçada. Destarte, não havendo nos autos elemento que demonstre a superação do teto, rejeito a preliminar. 1.2.

Da incompetência em razão de eventual natureza acidentária. Compulsando os autos, verifica-se que a moléstia é de origem congênita (CID Q21), tendo a própria perícia judicial consignado inexistir causa específica de natureza laboral (Id. 293015102). Também está registrado no laudo administrativo a inexistência de acidente do trabalho (Id. 164771200, Fl. 2). Destarte, afastada a hipótese acidentária, rejeito a preliminar. 1.3.

Da incompetência territorial. Os documentos pessoais demonstram residência do autor em Araçatuba/SP (Id. 164771193), circunscrição abrangida por este Juízo. Rejeito, pois, a preliminar. 1.4. Da falta de interesse de agir. A preliminar há de ser examinada de modo discriminado, porquanto o interesse processual não se apresenta de forma idêntica em relação a cada um dos pedidos deduzidos na inicial, nem ao longo de todo o iter processual.

Anote-se, de início, que, ao tempo do ajuizamento, em 22/11/2021, o autor percebia o auxílio-doença NB 622.771.476-7, então ativo, com cessação apenas prevista para 05/02/2022 (Id. 164771624; Id. 164771617); o benefício NB 638.217.537-8 somente veio a ser concedido em momento posterior, com início em 23/02/2022 (Id. 296534645). Quanto ao pedido de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, a percepção do auxílio-doença não infirma o interesse de agir.

Aquele que se encontra em gozo de benefício menos vantajoso ostenta interesse jurídico em postular prestação diversa e mais favorável, jamais deferida na esfera administrativa, de sorte que a pretensão não se acha satisfeita pelo benefício em curso, remanescendo a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Além disso, a exigência de prévio requerimento administrativo fica atendida pela fungibilidade dos benefícios por incapacidade: havendo o segurado submetido reiteradamente à Administração a questão de sua incapacidade laborativa, mediante sucessivos requerimentos e prorrogações de auxílio-doença, com as respectivas perícias administrativas (Id. 164771200), legitima-se o exame judicial da espécie de benefício adequada à incapacidade efetivamente constatada, ainda que diversa daquela postulada no âmbito administrativo.

Destarte, presente o interesse de agir quanto ao pedido principal. Nesse sentido, segue jurisprudência do

C. STJ: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DEINTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃODE RECEBER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA. RENDA MENSAL INFERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Ajuizou o segurado ação objetivando o recebimento de auxílio doença desde quando suspenso indevidamente, a título provisório, mediante o deferimento de tutela antecipada, até que, no mérito, o pedido de aposentadoria por invalidez fosse julgado procedente.

2. O restabelecimento do auxílio doença com efeitos financeiros retroativos ao dia seguinte ao da cessação do benefício e a sua conversão posterior em aposentadoria por invalidez não implica em perda de objeto a ensejar a extinção do processo por falta de interesse processual, porque, caso o segurado comprove sua incapacidade nos termos do art. 42 de Lei de Benefícios, pode obter o benefício de aposentadoria por invalidez, cujo valor é maior do que o do auxílio doença, a partir daquela data.

3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1177015 RS 2010/0012421-2, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 19/11/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2012) Quanto ao pedido de concessão ou restabelecimento de auxílio-doença, a análise reclama maior precisão. Não se restabelece nem se concede benefício que está sendo regularmente pago, à míngua de lesão a tutelar e ante a vedação à cumulação de benefícios por incapacidade (art. 124 da Lei nº 8.213/91).

Embora quando do ajuizamento da demanda o autor estivesse recebendo auxílio doença, dois fatos supervenientes aperfeiçoaram o interesse no curso da demanda, impondo-se sua consideração de ofício, na forma do art. 493 do Código de Processo Civil. Primeiro, a cessação que era apenas prevista efetivamente se consumou, com o encerramento do NB 622.771.476-7 em 22/02/2022 (Id. 296534645), de modo que a lesão, antes condicional, tornou-se atual.

Segundo, o benefício que lhe sucedeu (NB 638.217.537-8) foi concedido com renda mensal inferior à do benefício cessado (Ids. 297278372 e 297278373), caracterizando prejuízo patrimonial concreto e, por conseguinte, utilidade no exame judicial da prestação devida e de sua base de cálculo. Com efeito, pelos princípios da informalidade e da economia processual, não se há de extinguir o feito por carência quando a própria tramitação revela o interesse de agir do autor.

Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 1.5. Da prescrição quinquenal. A prejudicial merece acolhida parcial. Com efeito, ajuizada a ação em 22/11/2021, encontram-se prescritas as prestações eventualmente vencidas anteriormente a 22/11/2016, ressalvadas as posteriores, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Acolho, pois, a prejudicial nesses estritos limites.

2. Do mérito Dos Benefícios de Aposentadoria por Invalidez e de Auxílio por Incapacidade Temporária A concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio por incapacidade temporária requer, nos termos dos arts. 42 e 47 da Lei n.º 8.213/91, o cumprimento dos requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) meses, prevista no art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, ou enquadramento nas hipóteses de dispensa (Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/2001, elaborada com fulcro no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave); (c) incapacidade para o trabalho; e (d) filiação anterior à doença ou lesão causadora da incapacidade.

Desse modo, a concessão de aposentadoria por invalidez depende da comprovação da existência de incapacidade total e permanente. O auxílio por incapacidade temporária, antes conhecido como auxílio-doença, é um benefício devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar incapacitado temporariamente para o trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em virtude de doença ou acidente.

A concessão do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do caput do art. 71 do Decreto n. 3048/99, “será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.” O art. 73 do Decreto n. 3048/99 define que compete ao segurado comunicar à Perícia Médica Federal a respeito de todas as atividades que exercer: Art.

73. O auxílio por incapacidade temporária do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, hipótese em que o segurado deverá informar a Perícia Médica Federal a respeito de todas as atividades que estiver exercendo. (...) § 2º Se nas várias atividades o segurado exercer a mesma profissão, será exigido de imediato o afastamento de todas. (...) §5º O segurado que, durante o gozo do auxílio por incapacidade temporária, vier a exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade, observado o disposto no art. 179. § 6º Na hipótese prevista no § 5º, caso a atividade remunerada exercida seja diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas, observado o disposto no caput e nos § 1º, § 2º e § 3º.

Nesse contexto, o auxílio por incapacidade temporária cessará pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente (art. 78 do Decreto n. 3048/99). Noutro ponto, não será devido o benefício em comento ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social que já possuir a doença ou a lesão invocada como causa para a concessão, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão, conforme infere-se do art. 71, §1º, do Decreto n. 3048/99.

Vale frisar que tanto o auxílio por incapacidade temporária como a aposentadoria por invalidez podem ter como causa um acidente não relacionado a acidente de trabalho, sendo sua origem, nestes casos, previdenciária (B 32 e

36) e não acidentária (B 91 e 92). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Da qualidade de segurado e da carência. Ambos os requisitos ficaram incontroversos. O autor percebeu auxílio-doença de forma sucessiva desde 10/12/2015 (Id. 164771625), circunstância que pressupõe o reconhecimento administrativo da filiação e da carência, não tendo a autarquia impugnado especificamente tais pressupostos nem produzido prova em contrário.

Portanto, estão preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e do período de carência. Da alegada preexistência da moléstia. No caso, a perícia judicial atestou que “Houve agravamento da doença” (Id. 293015102, Fl. 7), e o próprio INSS concedeu sucessivos benefícios a partir de 2015, reconhecendo a incapacidade superveniente, ainda que congênita a moléstia. Afasto, pois, a alegação de preexistência impeditiva.

Da incapacidade permanente Postulou o autor a aposentadoria por incapacidade permanente. Conquanto a perícia judicial tenha indicado que a incapacidade do autor era de natureza "Total e Temporária" (Id. 293015102, Fl. 4), condicionou o caráter “temporário” expressamente ao êxito da cirurgia cardíaca, consignando incapacidade "para toda e qualquer atividade temporariamente. Reavaliar após cirurgia" - (Id. 293015102, Fl.

7) e estimando recuperação em "12 meses. (Cirurgia e pós operatório)" - (Id. 293015102, Fl. 8). A temporariedade indicada no laudo pericial, portanto, não constituiu juízo de definitividade, mas prognóstico de reversão subordinado a uma condição: a recuperação pós-operatória. Com efeito, essa condição ficou definitivamente frustrada, pois o segurado submeteu-se ao procedimento cirúrgico e faleceu em 07/02/2025, por causas inerentes à própria cardiopatia - choque cardiogênico, insuficiência cardíaca e valvulopatia aórtica (Id. 353858258).

Demonstrou-se, assim, que a incapacidade total, existente desde 2015, jamais se reverteu, persistindo sem solução de continuidade até o óbito do segurado pela mesma moléstia. Assim, não estando o julgador adstrito à conclusão pericial (art. 479 do CPC) e impondo-se a consideração do fato superveniente que influi no julgamento (art. 493 do CPC), forçoso reconhecer que a incapacidade ostentou, no plano dos fatos, caráter definitivo.

O óbito decorrente da enfermidade incapacitante demonstra a irreversibilidade da doença. Reforça essa conclusão o art. 101, inciso III, da Lei nº 8.213/91 que dispõe que o segurado em gozo de benefício por incapacidade está obrigado a submeter-se a "tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos". Ora, se a reversibilidade da incapacidade era condicionada ao êxito de procedimento cirúrgico cardíaco de alta complexidade, e se tal procedimento é, por expressa disposição legal, facultativo ao segurado, não se lhe poderia impor a cirurgia como ônus para o reconhecimento de seu direito.

No que tange ao termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, conquanto a prova pericial judicial tenha estimado o início do quadro incapacitante no ano de 2015, verifica-se que, naquele período inicial, a limitação ostentava caráter eminentemente temporário, tanto que devidamente coberta pelo INSS mediante o pagamento do auxílio-doença NB 612.880.907-7 (DIB 10/12/2015). A irreversibilidade do quadro e a consequente necessidade de conversão em aposentadoria por invalidez consolidaram-se a partir da cessação indevida do referido benefício, ocorrida em 15/03/2018.

A tentativa de alta médica administrativa foi frustrada pela realidade fática, evidenciado pelo curto hiato sem cobertura, pelas sucessivas concessões de novos auxílios pela mesma patologia e pelo subsequente óbito no curso da lide. Assim, fixa-se o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente no dia seguinte ao da cessação indevida do primeiro benefício, qual seja, 16/03/2018. Em consequência, fica prejudicado o pedido subsidiário de auxílio-doença, absorvido pelo acolhimento do pedido principal.

Do cálculo da renda mensal inicial. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, as regras de cálculo regem-se pela legislação vigente à data de início da incapacidade. Fixada a DII em 2015 (Id. 293015102, Fl. 7), anterior à reforma (13/11/2019), aplica-se a sistemática pretérita, segundo a qual a aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei nº 8.213/91).

Da vedação à cumulação e da dedução de valores. Dos valores apurados deverão ser deduzidas as quantias já recebidas pelo segurado a idêntico título no período, notadamente sob os NB 622.771.476-7 e 638.217.537-8 (Id. 296534645). Da tutela de urgência Fica prejudicado o pedido de tutela de urgência pela superação fática do risco com o falecimento do segurado.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONDENAR o INSS a conceder ao segurado a aposentadoria por incapacidade permanente, em substituição ao auxílio-doença, com termo inicial no dia seguinte à data da indevida cessação do auxílio-doença NB 612.880.907-7, em 15/03/2018, ou seja, em 16/03/2018, e termo final na data do óbito, em 07/02/2025, observada a prescrição quinquenal ora reconhecida; b) DETERMINAR que a renda mensal inicial seja apurada em 100% do salário de benefício, segundo a legislação vigente à data de início da incapacidade (2018), anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e não adimplidas no período, bem como das diferenças entre a renda devida a título de invalidez e os valores de auxílio-doença efetivamente pagos no mesmo interregno, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deduzidos os valores percebidos pelo segurado, no período, a título de benefício por incapacidade inacumulável; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.

Os valores devidos serão apurados em fase de cumprimento, em favor da sucessora habilitada, Rosemeire Xavier Ferreira, observados os limites de competência deste Juizado, facultando-se a expedição de ofício ao INSS para juntada do extrato atualizado do NB 638.217.537-8 e dos salários de contribuição, à míngua de elemento nos autos quanto às competências posteriores a agosto de 2023. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. AMANDA DUARTE DE ALMEIDA FERREIRA 152º Juiz Federal da Rede de Apoio 4.0

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 20 de maio de 2026.

Intimação

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado

LENON DE ANDRADE DIAS (OAB 441235/SP)