5003229-60.2020.4.03.6110

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003229-60.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, MARIA HELENA PESCARINI - SP173790, MICHELE SILVA DE OLIVEIRA - SP437758 EXECUTADO: MUNICIPIO DE IPERO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS NETO - SP344676-B D E C I S Ã O ID 307247255 e ID 310502141/anexos: Tendo em vista a manifestação da CEF concordando expressamente com o valor depositado nos autos a título de honorários advocatícios, defiro o levantamento dos valores depositados nos autos (ID 298026648) em favor do advogado Dr.

Luiz Fernando Bastos de Melo, OAB/BA 36.592, inscrito no CPF n. 025.***.***-30, o qual possui poderes para atuar no feito (ID 310502141/anexos). Para tanto, expeça-se o competente alvará de levantamento. Ressalte-se que o alvará ficará disponível nos autos, devendo a parte autora providenciar sua impressão e se dirigir à instituição financeira da Caixa Econômica Federal - CEF (preferencialmente no PAB – Justiça Federal de Sorocaba), munida de documento pessoal, para efetivar o levantamento do valor.

Ressalte-se, ainda, que o alvará de levantamento tem prazo de validade de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua expedição, não sendo este apresentado perante a instituição financeira este será cancelado. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003229-60.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, MARIA HELENA PESCARINI - SP173790, MICHELE SILVA DE OLIVEIRA - SP437758 EXECUTADO: MUNICIPIO DE IPERO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS NETO - SP344676-B D E S P A C H O Não obstante a manifestação de ID 307247255, intime-se o subscritor desta petição para regularizar a procuração nos autos, tendo em vista que a procuração de ID 277667244, não possui o nome do outorgante do substabelecimento de ID 277667245.

Com a regularização, tornem os autos conclusos para a análise do pedido de levantamento de valores.

Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003229-60.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, MARIA HELENA PESCARINI - SP173790, MICHELE SILVA DE OLIVEIRA - SP437758 EXECUTADO: MUNICIPIO DE IPERO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS NETO - SP344676-B D E S P A C H O Vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da expedição do ofício requisitório – RPV, consoante determina o art. 11 da Resolução 458/2017-CJF/STJ.

Após, expeça-se o necessário a fim de que o referido ofício requisitório n. 0169/2023 seja entregue pessoalmente e/ou via correio eletrônico ao executado para fins de pagamento. Sem prejuízo, remetam-se os autos para a situação sobrestado a fim de aguardar o pagamento. Intimem-se e cumpra-se.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003229-60.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA HELENA PESCARINI - SP173790, MICHELE SILVA DE OLIVEIRA - SP437758 EXECUTADO: MUNICIPIO DE IPERO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS NETO - SP344676-B D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado o exequente apresentou os cálculos que entendia devidos – ID 46923349/anexos.

O executado foi intimado para os termos do art. 535 do CPC (ID 64766148), todavia não se manifestou acerca dos cálculos apresentados.

É o breve relatório.

Decido.

Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente (ID 46923349/anexos) e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o executado - Município de Iperó - impugnar os cálculos de ID 46923349/anexos (21/03/2022). Expeça-se o competente ofício precatório/requisitório, ao Município de Iperó/SP solicitando o pagamento do valor ora homologado de acordo com o Orçamento Público Municipal – PRC ou RPV, em favor do exequente.

Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença por parte do executado deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se