PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003316-63.2022.4.03.6104 AUTOR: ERICK BORGES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRESSA AZEVEDO NASCIMENTO - SP221234-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
TIPO A ERICK BORGES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria especial, com efeitos financeiros desde o requerimento administrativo (03/02/2022). Narra a inicial, em suma, que por ocasião do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria especial (NB 42/200.519.645-7), a autarquia previdenciária não enquadrou os períodos laborados em condições nocivas à saúde.
Com a peça exordial vieram procuração e documentos, consistentes em cópias de partes da CTPS e perfis profissiográficos (id 252277679-683). Este juízo concedeu ao autor o benefício da gratuidade da justiça e indeferiu o pleito antecipatório (id 260037302), ocasião em que se determinou a vinda de cópia do requerimento administrativo. Em atendimento à determinação do juízo, o INSS juntou aos autos cópia integral do processo administrativo (NB 42/200.519.645-7 - id 260113924).
Citado, o réu apresentou contestação (id 262777238), na qual discorreu sobre os requisitos da atividade especial e pugnou pela improcedência do pedido. O autor apresentou réplica e requereu o julgamento antecipado. O INSS não manifestou interesse na dilação probatória. Em saneamento (id 277619415), restou fixada a controvérsia nas condições de trabalho do autor, nos períodos pleiteados na exordial, sendo a ele atribuído o ônus da prova.
Na oportunidade, a fim de evitar prejuízo ao segurado, foi facultado ao autor diligenciar junto às empregadoras para a colação dos LTCATs que embasaram a emissão dos respectivos PPPs (id 260113924 - p.12-19). O autor colacionou cópia de documento (id 283559253). O julgamento foi convertido em diligência, para determinar a expedição de ofícios aos empregadores para que apresentem cópia dos LTCATs que embasaram a emissão dos PPPs acostados aos autos (260113924, p. 12-16 e p. 17/20).
Em atendimento à determinação judicial, veio aos autos PPP atualizado (id 283559253), LTCAT e PPRA (id 346417561-346419710) da empresa LATAM. Cientes, as partes reiteraram suas manifestações anteriores e nada mais requereram.
É o relatório.
DECIDO. Ausentes questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Para proceder ao julgamento da causa, após discorrer sobre as questões jurídicas subjacentes, analisarei a possibilidade de enquadramento como especial do tempo controvertido, a fim de ulteriormente verificar se o autor adquiriu o direito pleiteado. Do exercício de atividade especial A concessão de aposentadoria especial foi introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, que conferiu ao segurado esse direito, após determinado período (15, 20 ou 25 anos) de atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, consoante definido em regulamento.
Para regulamentar esse diploma, foi editado, entre outros, o Decreto nº 53.831/64, que considerou insalubres, perigosas ou penosas, as atividades constantes do respectivo "Quadro Anexo" e as expostas aos agentes agressivos nele descritos, estabelecendo, também, a correspondência com os prazos para a obtenção do direito à aposentadoria especial. Com pequenas nuances, o supracitado dispositivo legal foi reproduzido na Lei nº 5.890/73 (art. 9º), ulteriormente, regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que, em seus anexos, elencou as atividades consideradas e os agentes agressivos cuja exposição permitiria a caracterização da atividade como especial.
JÁ sob o regime da atual Constituição, o artigo 57 da Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, bem como a conversão de tempo especial em comum e vice-versa. Por força do disposto no Decreto nº 357/91 (art. 295), editado com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.213/91, determinou-se a aplicação dos Decretos nº 53.831/64 e o 83.080/79 para fins da verificação da sujeição dos segurados a atividades e agentes agressivos considerados penosos, insalubres ou perigosos.
A partir da promulgação da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, o panorama normativo passou por profundas alterações, em razão da exigência de efetiva demonstração da exposição do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial em comum, excluindo a possibilidade de contagem do tempo comum como especial. A nova disciplina legislativa dos agentes agressivos veio com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico.
O referido decreto foi ulteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo, o rol dos agentes agressivos. Atualmente, a Lei nº 8.213/91 regula concessão de aposentadoria especial, nos seguintes termos: "Art.
57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).
Assim, a partir de 28/04/95, já não é suficiente que o segurado integre determinada categoria profissional, pois passou a ser necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 05/03/97, é imperiosa a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), que deve ser efetuada por meio da apresentação de perfil profissiográfico previdenciário (PPP), embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica.
Cumpre ressaltar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas, pena de ofensa ao direito adquirido do segurado.
Em resumo, quanto à comprovação do período laborado em condições especiais, é possível fazer o seguinte quadro sinótico: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032, de 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação aos agentes ruído e calor, para os quais sempre se exigiu comprovação via laudo técnico; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) após a edição do Decreto nº 2.172, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar a apresentação do SB-40, DSS-8030 ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitidos com base em laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.
Do equipamento de proteção individual - EPI No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), com o advento da Lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, passou a ser obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial.
Todavia, deve-se ter em conta que, para as atividades exercidas antes de 13.12.98, o uso ou a existência do EPI não descaracteriza o seu enquadramento como especial. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a adoção de medidas de proteção coletiva não afastam a natureza especial da atividade, salvo se restar comprovada a neutralização dos efeitos do agente agressivo. Aliás, a questão foi objeto de apreciação do
C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, oportunidade em que a Corte fixou o seguinte entendimento: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente.
Agente agressivo ruído: nível de intensidade Quanto à intensidade do agente ruído, no regime do Decreto 53.831/64, a exposição a ruído acima de 80 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o advento do Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB, de acordo com o item 2.0.1 de seu anexo IV, até a edição do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, que fixou o índice em 85 dB.
Está pacificado o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário reduzir a aplicação dos níveis de intensidade definidos pela autoridade competente, devendo-se aplicar a norma vigente ao tempo da prestação do serviço. Nesse sentido, não cabe a aplicação retroativa de normas posteriores mais benéficas, a fim de qualificar como especiais atividades que não eram assim consideradas ao tempo da prestação do serviço, sem que haja autorização do legislador para tanto.
Sobre o tema, ao julgar o Tema Repetitivo nº 694, o STJ assentou a seguinte tese: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).
Assim, para fins de enquadramento como especial, deve ser seguida a orientação que exige os seguintes níveis de exposição a ruído para fins de qualificação como atividade insalubre: a) até 05/03/1997 - acima de 80 decibéis (Decreto nº 53.831/64); b) entre 06/03/1997 a 17/11/2003- acima de 90 decibéis (Decreto nº 2.172/97); c) a partir de 18/11/2003 - acima de 85 decibéis. Agentes Químicos: enquadramento Para fins de enquadramento como especial de exposição por agentes químicos deve ser considerada a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, para períodos trabalhados até 05/03/1997.
A avaliação da exposição desses agentes será sempre qualitativa, com presunção de insalubridade na hipótese de exposição, que, após 29/04/1995 deverá ser habitual e permanente, não eventual ou intermitente, consoante disposto no art. 57, § 3º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. Para os períodos trabalhados de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99) deve ser considerada a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (de 06/03/97 a 006/05/99) ou do Decreto nº 3.048/99 (de 07/05/99 a 18/11/03).
A avaliação no período também será qualitativa, com indicação da habitualidade e permanência. Por fim, em relação aos períodos de trabalho posteriores a 18/11/2003 deve ser observada a relação de substâncias descritas no Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003. Porém, nesse caso a avaliação da nocividade será qualitativa e quantitativa, conforme parâmetros e limites de exposição fixados na NR-15, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Decreto nº 4.882/2003 e IN nº 45/2010 INSS/PRES).
Anoto que o rol de agentes químicos elencados nos atos normativos supracitados é exemplificativo, podendo ser suplementado por provas idôneas, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Repetitivo nº 1.306.113/SC, desde que comprovada a nocividade da exposição. Nestes termos, comprovada a exposição a agente químico e a nocividade dessa exposição, não há motivos para considerá-la como de tempo comum, haja vista os próprios fundamentos que justificam a aposentadoria especial no ordenamento jurídico brasileiro.
PPP: elementos indispensáveis. Para fins de comprovação em relação à exposição, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou a interpretação que autoriza, mesmo após a Lei 9.528/97, o reconhecimento da especialidade com base, apenas, em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do E.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA PARCIALMENTE ...
10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais.
11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.
12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo
C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. ... (ApReeNec 00059252320064036183, Des. Fed. CARLOS DELGADO, 7ª Turma, e-DJF3 10/08/2018). Ressalto, todavia, que o PPP deve conter os elementos indispensáveis à demonstração de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, e a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Caso o PPP esteja incompleto, o reconhecimento de tempo especial deve ser precedido da apresentação de laudo técnico ou da produção de prova pericial. O caso concreto Nesta ação, o autor requer o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria especial, com efeitos financeiros desde o requerimento administrativo (03/02/2022), mediante o reconhecimento da atividade especial. Nesse aspecto, aponto que a prestação jurisdicional está limitada pelo pedido formulado pela parte, sendo defeso ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado (art. 460, CPC).
Para comprovar a atividade especial, o autor acostou cópias da CTPS e perfis profissiográficos (id 252277679-683). Durante a instrução, veio aos autos cópia integral do procedimento administrativo (NB 42/200.519.645-7 - id 260113924) e cópia de PPP atualizado (id 283559253), LTCAT e PPRA (id 346417561-346419710) da empresa LATAM. Depreende-se da causa de pedir e dos documentos colacionados aos autos, que o autor pretende o reconhecimento da atividade especial nos interregnos de 06/02/97 a 18/07/2006, no qual laborou como mecânico de aeronaves para a empresa VEM - Manutenção e Engenharia S/A (id 252277679); e de 19/07/2006 a 23/05/2022 (data do PPP - id 252277683), para a empresa TAM Linhas Aéreas S/A.
Observo do processo administrativo que a autarquia previdenciária enquadrou somente o período de 01/11/2012 a 31/10/2013 (id 260113924 - pág. 42), que é incontroverso e não desafia reapreciação judicial. Passo, pois, à análise da atividade especial nos períodos laborados, à luz da prova documental acostada aos autos, uma vez que as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. O perfil profissiográfico previdenciário colacionado com a inicial (id 252277679), informa que o autor exerceu no período de 06/02/1997 a 18/07/2006, a função de Mecânico de Manutenção de Aeronaves, exposto a ruído e agentes químicos.
Quanto ao agente ruído, esse PPP não traz a avaliação quantitativa na seção de registros ambientais, mas em tabela anexa ao documento constam diversas intensidades (id 252277679 - p. 2), porém, sem estabelecer a média da exposição, de modo que não permite aferir a atividade especial com base nesse agente agressivo. O LTCAT (id 346417561 - pág. 43), entretanto, apresenta a média de exposição ao agente ruído em 89,7 decibéis.
Em relação aos agentes químicos descritos no PPP (hidrocarbonetos aromáticos e outros), conforme salientado na fundamentação acima, é possível o enquadramento por avaliação qualitativa somente até 17/11/2003; após esse período a legislação de regência exige também a avaliação quantitativa, a fim de comprovar a nocividade da exposição. Verifico do PPP atualizado, acostado sob id 283559253, que embora não traga o carimbo e assinatura do responsável pela empresa (id 283559253) traz a avaliação quantitativa dos agentes químicos.
É possível considerar as informações apostas nesse derradeiro documento, tendo em vista que foram corroboradas pelos LTCATs e PPRAs acostados aos autos. O documento comprova, ainda, o exercício pelo autor da atividade de Mecânico de manutenção de aeronaves, até a data aposta no PPP (29/03/2023). Demonstra o LTCAT (id 346417561, pág. 33): "Contato manual com hidrocarbonetos (óleos, lubrificantes, líquidos solventes para limpeza): Foram identificadas exposições pelo contato manual com óleo lubrificante, óleo hidráulico, graxas e solventes (utilizado para limpeza de peças) no HANGAR 2 na Oficina de Manutenção, Oficina de Rodas, Oficina de Lavagem de Rodas, Oficina de Motores, Oficina de Equipamentos GSE nas funções "lavador", "mecânico", "mecânico GSE" e "pintor".
Portanto, restou comprovada a exposição habitual e permanente do autor aos agentes químicos, no exercício da função de Mecânico de aeronaves, bem como ao agente ruído de 89,7 decibéis. Com base nesses documentos, PPPs e LTCATs colacionados aos autos, reconheço como especial a atividade exercida pelo autor entre 06/02/1997 a 17/11/2003, por exposição a agentes químicos; e de 18/11/2003 a 18/07/2006, por exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância.
Para o interregno laborado de 01/07/2007 a 23/05/2022 (data do PPP), o perfil profissiográfico (id 252277683) registra que o autor continuou exercendo a função de Mecânico de Aeronaves para a empresa TAM Linhas Aéreas S/A, exposto aos agentes agressivos ruído, radiações UV, calor e químicos. Quanto ao agente ruído, informa o documento as seguintes intensidades e períodos: de 19/07/06 a 31/10/10 - 89,7 decibéis; de 01/11/10 a 31/10/11 - 91,7 decibéis; de 01/11/11 a 31/10/12 - 93, 0 decibéis; de 01/11/12 a 31/10/14 - 92,6 decibéis/ 01/11/14 a 31/08/16 - 87,4 decibéis; de 01/09/16 a 10/08/18 - 95,3 decibéis; 11/08/18 a 23/05/22 - 95, 5 decibéis.
Destarte, viável o enquadramento da atividade especial nesses períodos, pelo agente agressivo ruído, pois restou comprovada a exposição acima dos limites de tolerância. Em relação a radiações UV, entendo que a descrição das atividades no PPP permite aferir que não havia habitualidade e permanência da exposição a esse agente, o que foi corroborado pelo LTCAT. Desse modo, não é possível o enquadramento da atividade especial com base na exposição a radiações UV.
O mesmo raciocínio aplica-se ao agente agressivo calor, registrado no documento a partir de 01/09/16, em 28,3 º
C. Ressalte-se que, nos termos do art. 281 da IN INSS/PRES nº 77/2015, somente a exposição ocupacional a temperaturas anormais, oriundas de fontes artificiais, é que dará ensejo à aposentadoria especial, isto porque a legislação não prevê enquadramentos por fatores climáticos. Quanto aos agentes agressivos químicos, como acima assinalado para o período após 17/11/2003 o reconhecimento da atividade especial depende da comprovação da exposição a índices nocivos à saúde.
Nesse passo, observo que o Anexo 11 da NR 15 apresenta para acetona o limite de 780 ppm, enquanto o PPP demonstra o nível de
