5003989-17.2018.4.03.6130

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5003989-17.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco EXEQUENTE: JOSE ARNALDO BENEDETI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS - SP272490-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

OSASCO/SP, 8 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5003989-17.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco EXEQUENTE: JOSE ARNALDO BENEDETI Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS - SP272490-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante dos cálculos da execução invertida apresentado pelo INSS de Id.318932504, manifeste-se a parte exequente, acerca da conta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo concordância da parte exequente, prossiga-se a execução, com a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s). Caso haja divergência, desde logo apresente a exequente seus cálculos, para fins do que dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos resguardando-se o direito creditório da parte vencedora. Intimem-se as partes e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJE.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003989-17.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

AUTOR: JOSE ARNALDO BENEDETI Advogado do(a)

AUTOR: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS - SP272490-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos em Inspeção. Ciência às partes sobre o acórdão proferido pela 9ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já transitado em julgado. No mais, por tratar-se de ação ordinária de cunho previdenciário, definitivamente julgada, a iniciar o processo de execução, faz mister os esclarecimentos seguintes. Como é cediço, a vida forense demonstra que a parte autora, ora exequente, salvo raras exceções, não tem como proceder aos cálculos de seu crédito ante à dificuldade de levantar com rigor matemático todos os elementos necessários, aplicando-se os índices normativamente fixados, período a período.

E, constantemente, oferta um cálculo divergente daquele que o INSS rapidamente consegue apresentar, tendo em vista o fácil acesso aos bancos de dados, programas e agentes. Com isso, para impugnação da conta apresentada, os embargos tornaram-se uma fase comum da execução, fugindo de seu caráter excepcional, o que importa em excessiva morosidade, além da não rara interposição de apelações da sentença de embargos eis que, o exequente muitas vezes não se conforma em ver o acolhimento da conta do INSS em detrimento da sua, buscando o apelo da Corte com um recurso que causa grande demora na satisfação do crédito.

Diante disso, os Tribunais passaram a adotar a execução invertida nas ações previdenciárias, em homenagem ao princípio da celeridade processual, instando o INSS, tão logo se tenha o trânsito em julgado da decisão de mérito, a apresentar a conta de liquidação. Destarte, em razão das peculiaridades dessa ação, notadamente a hipossuficiência do segurado e a essência alimentar da renda previdenciária e, em prestígio à solução supra narrada, promova-se vista dos autos à Autarquia-RÉ, ora executada, para, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculo de liquidação dos valores atrasados, que entende devidos.

Antes, porém, providencie a serventia a alteração da classe processual, para cumprimento de sentença, no sistema informatizado do PJE. Sem prejuízo, notifique-se via sistema, a Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ/INSS) para promover o cumprimento do título executivo judicial e comprovar nos autos tal ato, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes e .