5004033-73.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004033-73.2022.4.03.6331 AUTOR: ELIZABETE GONCALVES FONTES DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995).

Fundamento e decido. Registro a presença do interesse de agir, porquanto houve cessação do benefício após indeferimento do pedido de prorrogação. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social.

Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência.

Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991).

INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DESDE DCB A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 03/07/2023, consoante laudo médico apresentado ao perito (id. 328906955 - Pág. 7, resposta ao quesito 8). Observo, contudo, que desde antes da cessação do último benefício previdenciário de auxílio-doença, a parte autora já apresentava incapacidade. O exame médico pericial realizado em 10/10/2023 constatou a mesmas dificuldades relatadas pela autora na inicial, e que se encontram presentes desde 2021, de acordo com o atestado carreado à exordial (id. 255615163 e ss), relativo aos problemas de tendinite e túnel do carpo, tendo a autora já sido submetida a cirurgia em 2022 no punho direito e aguardando nova cirurgia no punho esquerdo.

A doença incapacitante dificulta a autora de pegar e carregar carga, deixando cair objetos com facilidade, em razão de diminuição de força muscular (id. 328906955 - Pág. 5/6, resposta ao quesito 4), e, segundo a própria perícia médica, decorre de agravamento da doença (resposta ao quesito 7, id. 328906955 - Pág. 6), confirmando que ainda a parte autora permanece incapaz. Por esta razão, considera-se que indevida a cessação do último benefício previdenciário de auxílio-doença, pois a parte autora ainda apresentava incapacidade laborativa.

Considerando que a parte autora esteve em gozo do benefício por incapacidade temporária para o trabalho – NB 31/ 6372335356 entre 23/11/2021 a 03/03/2022, presumem-se preenchidos os requisitos inerentes à qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a ausência de doença/lesão preexistente à (re)filiação ao RGPS. Conclui-se, assim, que é devido o restabelecimento do benefício a partir de 04/03/2022, dia seguinte à data de cessação do benefício.

Considerando que já se passaram doze meses desde a perícia (id. 328906955 - Pág. 9), o termo final (DCB) do benefício por incapacidade temporária deve ser fixado em 120 dias após a publicação desta sentença, com possibilidade de requerimento administrativo de prorrogação (art. 78 do Dec. 3048/99).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho em favor da parte autora a partir de 04/03/2022 até 120 dias após a publicação desta sentença, com possibilidade de requerimento administrativo de prorrogação (art. 78 do Dec. 3048/99). Sem pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável.

Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004033-73.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ELIZABETE GONCALVES FONTES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - SP284869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. ARAÇATUBA, 19 de junho de 2024.