5004040-71.2021.4.03.6114

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004040-71.2021.4.03.6114

APELANTE: DAMIAO JORGE GOMES DE LIMA Advogado do(a)

APELANTE: RUSLAN STUCHI - SP256767

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos. Ciência às partes do retorno do autos. Ao arquivo baixa findo. Intimem-se. rem

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004040-71.2021.4.03.6114

AUTOR: DAMIAO JORGE GOMES DE LIMA Advogado do(a)

AUTOR: RUSLAN STUCHI - SP256767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, partes qualificadas na inicial, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. Aduz a parte autora que é portadora neurocisticercose, epilepsia e lesão na perna direita, o que lhe acarreta incapacidade laborativa. Postula o restabelecimento do benefício por incapacidade, cessado em 11/10/2019.

Com a inicial vieram documentos. Citado, o INSS apresentou contestação refutando a pretensão. Laudo pericial juntado aos autos. É O

RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Os benefícios por incapacidade que a parte autora pretende ver implantados e que constituem o pedido principal da presente ação encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, a estabelecer: “Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). “Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas). O laudo médico-pericial registra que o exame físico clínico é compatível com sua idade e não caracteriza presença de repercussão funcional de tais doenças , o Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e executou as manobras sem presença de limitação funcional.

Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação, subiu escadas para o exame clínico e sentou-se e levantou-se da maca sem necessidade de apoio. A musculatura é trófica e simétrica, não havendo evidencia de hipotrofia muscular na musculatura paravertebral, nos membros superiores e inferiores. A epilepsia está controlada com medicação. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas – Id. 111204995.

Inexistindo incapacidade laborativa, não faz jus o autor ao benefício postulado. Posto isto, REJEITO O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao réu os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

P.

I. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 14 de outubro de 2021.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004040-71.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

AUTOR: DAMIAO JORGE GOMES DE LIMA Advogado do(a)

AUTOR: RUSLAN STUCHI - SP256767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos. Recebo a manifestação como aditamento à inicial. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inviável, por ora, análise da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que será apreciada após a vinda do laudo pericial. Por medida de celeridade processual, determino, desde já, a realização de perícia médica, com o fim de avaliar a alegada incapacidade do(a) autor(a), e, considerando que se trata de beneficiário(a) da justiça gratuita, nomeio, como perito, o(a) Dr(a) Valdir Santana Kaftan – CRM 64.561, independentemente de termo de compromisso, facultando às partes a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias.

Designo o dia 26/07/2021, as 15:30 horas, para a realização da perícia, neste fórum federal situado a Avenida Senador Vergueiro, 3575 – térreo – São Bernardo do Campo/SP.

Intime-se a parte autora por carta com aviso de recebimento para comparecer munida de todos os exames que possuir e documentos pessoais, inclusive de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Providencie o advogado da parte autora o seu comparecimento à perícia designada. Arbitro os honorários em R$ 248,53, consoante a Resolução CJF n. 04/2018, honorários a serem requisitados após a entrega do laudo em Juízo, no prazo de 30 dias, e após manifestação das partes.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, indicar o assistente técnico e apresentar os quesitos, nos termos do art. 465, incisos II e III, do CPC. Defiro os quesitos apresentados pela parte autora na petição inicial.

Intime-se o sr perito para resposta. QUESITOS MÉDICOS DO JUÍZO

1) O periciando é portador de doença, lesão ou deficiência? Favor especificar quais são elas, com o respectivo CID.

2) Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o incapacita para o exercício da atividade que estava exercendo no momento de seu acometimento? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações.

3) Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência permite o exercício de outra atividade, em que o periciando possua experiência, de modo a lhe garantir a subsistência?

4) Ainda em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o impede de praticar os atos da vida independente? O mesmo carece da ajuda de terceiros para suas atividades cotidianas, respeitando-se os parâmetros de normalidade para sua faixa etária? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações.

5) O periciando faz tratamento médico regular? Qual(is)? Qual o fator responsável pela origem da incapacidade? É possível aferir se a doença, lesão ou deficiência tem relação direta com o trabalho que exercia?

6) Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Os sintomas apresentados são passíveis de atenuação, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos que se encontram à disposição do demandante?

7) Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença, lesão ou deficiência?

8) Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade?

9) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?

10) Na hipótese do periciando estar reabilitado para as atividades que exercia, ou ainda para atividade diversa daquela, é possível aferir se houve seqüela que acarretou a redução de sua capacidade laborativa?

11) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de nº 2.998/01, o periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave?

Intimem-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 22 de julho de 2021.