5004088-71.2023.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004088-71.2023.4.03.6110 AUTOR: MARIO CELSO MARTINS HELLMEISTER, JORGE PAULO CARONI REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO TORRES - SP204623 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO CLAUSS FERRAZ - SP217345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Proferida sentença, a parte autora opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão e contradição em seu teor. É o necessário.

Decido. Nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei n. 9.099/1995, são cabíveis embargos de declaração contra sentença ou acórdão proferidos em processos sob o rito dos Juizados Especiais nos casos previstos no Código de Processo Civil (art. 1.022), desde que opostos no prazo de cinco dias. No caso dos autos, ante a data da sentença embargada e a data do protocolo da peça recursal, os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, todavia, a pretensão da parte embargante não merece prosperar. É que não vislumbro na sentença embargada os vícios apontados na peça recursal. O que há, em verdade, é a manifestação de inconformismo da parte embargante com a sentença proferida, não sendo este o meio adequado para se pleitear a reforma do pronunciamento judicial em questão, à luz do que dispõe o art. 41 da Lei nº 9.099/1995.

De todo modo, saliento que a sentença foi clara ao verificar a inadequação da via eleita. Ademais, conforme o INSS salientou na manifestação de ID 431264008, a autarquia previdenciária não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Assim, quer seja pela inadequação da via, quer seja pela ilegitimidade de parte, o processo não poderia prosseguir. VÊ-se que as alegações consistem em irresignação contra o conteúdo do julgamento, e não a indicação de vício interno do texto, o que deve ser veiculado pelas vias recursais adequadas.

Assim, caso pretenda a reforma do julgado, deverá utilizar os recursos cabíveis.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porquanto cabíveis e tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO. Renove-se o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, in fine, do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004088-71.2023.4.03.6110 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIO CELSO MARTINS HELLMEISTER, JORGE PAULO CARONI REIS Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO TORRES - SP204623, LUIS FERNANDO CLAUSS FERRAZ - SP217345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARIO CELSO MARTINS HELLMEISTER e JORGE PAULO CARONI REIS, ajuizaram a presente Ação de Consignação em Pagamento, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que declare "a quitação da dívida previdenciária atualizada da empresa NEOBOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 61.***.***/0001-86, durante o período de julho de 2015 a fevereiro de 2016, atualizado até maio de 2023, no valor de R$ 27.067,29".

Relata a parte autora que "deixou de recolher, na época própria e prazo legal, contribuições devidas e destinadas à Previdência Social, descontadas dos pagamentos dos empregados, trabalhadores temporários e avulsos, segurados da empresa NEOBOR, relativas às competências de julho de 2015 a fevereiro de 2016", decorrendo da omissão denúncia em processo criminal em face dos autores (autos n. 0008575-82.2017-82.2017.4.03.6110), "pela suposta infração art. 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, com redação da Lei n. 9.983/2000, c.c. o artigo 29, na forma do artigo 71, ambos do mesmo Diploma Legal".

Sustenta que pretendem efetuar o pagamento da dívida, mas o INSS não aceita o pagamento parcial, dando azo ao pedido veiculado nos autos para "efetuar o pagamento da quantia atualizada devida, referente ao período que efetivamente o autor MARIO CELSO esteve à frente da gestão da empresa", tendo em vista que não podem ser responsabilizados por débitos anteriores ou posteriores à efetiva gestão, salientando que "Tal situação está trazendo grandes transtornos e prejuízos aos Autores, pois como não conseguem efetuar o pagamento, apenas e tão somente do período que o autor MARIO CELSO foi administrador, conforme já mencionado estão sendo acusados criminalmente".

É o relatório. Passo a decidir. A Ação de Consignação em Pagamento constitui modo de extinção da obrigação, com força de pagamento e deve obedecer aos pressupostos legais, a fim de que o devedor possa ser liberado de sua obrigação, obtendo a quitação do débito. O artigo 539 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.” No mais, o artigo 335 do Código Civil estabelece as hipóteses em que é cabível o pagamento em consignação: “Art. 335.

A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No presente caso, em que existe uma ação penal relativa à apropriação de contribuições retidas e não repassadas por pessoa jurídica representada naqueles autos pelos administradores legais, incluindo a parte autora, a pretensão de efetuar o depósito parcial das contribuições previdenciárias que foram objeto daquela ação penal, ou seja, no valor que a parte autora entende ser correto e de determinado período em que esteve na gestão da empresa devedora, não resta configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 335 do Código Civil.

O que pretende a parte autora, com o depósito de parte do valor devido pela empresa que representam, não é a extinção da obrigação, mas os benefícios processuais e práticos na esfera penal. Portanto, a via consignatória não se revela adequada a atender à pretensão dos autores. Deve-se considerar que o direito processual de ação está sujeito ao preenchimento de duas condições: a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Para caracterizar o interesse de agir, impõe-se a comprovação da necessidade/adequação, vale dizer, a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação da via eleita para a sua satisfação, o que não ocorreu no presente caso. Assim, considerando que o pedido formulado nestes autos não se revela compatível com a via eleita, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito.

Diante do exposto julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. P.R.I.