5004290-24.2018.4.03.6110

Sentença · Extinção

Órgão

2ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANDERSON DARIUS VIEIRA SCHIAVI

Advogado

SIDNEI PLACIDO (OAB 74106/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANDERSON DARIUS VIEIRA SCHIAVI

Advogado

SIDNEI PLACIDO (OAB 74106/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANDERSON DARIUS VIEIRA SCHIAVI

Advogado

SIDNEI PLACIDO (OAB 74106/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANDERSON DARIUS VIEIRA SCHIAVI

Advogado

SIDNEI PLACIDO (OAB 74106/SP)

Todavia, sempre que constatável, por meio de prova pré-constituída, a existência de questão de ordem pública (e, portanto, cognoscível de ofício pelo juízo), ao devedor é facultado suscitá-la em simples petição interlocutória nos autos da própria execução, na forma da assim denominada exceção (ou objeção) de pré-executividade. Trata-se de figura doutrinária sem previsão expressa em texto legal, mas que, observada a excepcionalidade de sua aplicação, vem contando com amparo jurisprudencial robusto nos últimos anos em todas as modalidades de execução de título extrajudicial.

Nesse sentido, confira-se o enunciado 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso concreto, a parte executada alega ofensa à coisa julgada, ocorrência de prescrição e impossibilidade de utilização da execução fiscal para a cobrança de valores pagos a título de benefício previdenciário indevido.

A alegação de ofensa à coisa julgada não se sustenta, uma vez que a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n. 3002186-68.2013.8.26.0137, relativa à mesma dívida e que tramitou na Comarca de Cerquilho - Justiça Estadual, julgou extinto aquele processo nos termos do art. 618, I do CPC/1973 então vigente (ID 33376675 - pág. 6/7), declarando a nulidade da execução em face da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.

Embora não tenha sido mencionado no referido decisum, a declaração de nulidade da execução em face da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (art. 586, CPC/1973) implicou no reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, IV, CPC/1973). Ora, a decisão que julga extinto o processo sem resolução do mérito não produz coisa julgada material e, portanto, não há que se falar em impeditivo para a propositura de nova ação de execução fiscal, consoante expressa previsão do art. 486 do CPC, in verbis: Art. 486.

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Esta é a situação que se verifica nos autos, considerando que, com a edição da Medida Provisória n. 780/2017 (posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019), o art. 115, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, passou a contar com a seguinte redação: Art. 115.

Podem ser descontados dos benefícios: [...] § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.

Destarte, com a alteração legislativa posterior à extinção da execução fiscal no Juízo estadual e havendo expressa previsão legal autorizativa da inscrição em dívida ativa de débitos constituídos em decorrência de pagamento indevido de benefício previdenciário ou assistencial, o crédito assim constituído e inscrito passa a ostentar a condição de título executivo extrajudicial e gozar da presunção legal de certeza e liquidez inerentes à inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 784, IX do CPC e art. 3º da Lei n. 6.830/1980.

Legítima, portanto, a cobrança do débito em causa por meio da ação de execução fiscal regulada na Lei n. 6.830/1980. Por outro lado, também não tem razão o excipiente no tocante à ocorrência da prescrição. Como se constata dos autos, trata-se de débito referente a benefício previdenciário pago indevidamente ao executado, no período de dezembro/2008 a agosto/2009. O credor INSS ajuizou execução fiscal, em 20/09/2013 e o referido processo foi extinto por sentença datada de 15/09/2014, na qual foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pelo executado Anderson Darius Vieira Schiavi (ID 33376675).

Assim, embora a parte executada não tenha trazido a estes autos os documentos pertinentes e a exequente sequer tenhas se manifestado sobre a questão da prescrição, pode-se concluir que a citação do executado no processo que tramitou na Justiça Estadual ocorreu no interregno de setembro/2013 e setembro/2014. No regime do Código de Processo Civil de 1973 então vigente, a citação válida, entre outros efeitos, possuía o condão de interromper a prescrição, ainda quando ordenada por juiz incompetente (art. 219,CPC/1973).

Dessa forma, citado o executado no Juízo estadual em 20/09/2013 (data mais antiga possível) e transitada em julgado a sentença extintiva dessa execução fiscal em 12/12/2016 (data a partir da qual a exequente estava autorizada a ajuizar nova execução fiscal), verifica-se que não ocorreu a alegada prescrição, posto que não demonstrada a inércia da exequente e tampouco exaurido o prazo quinquenal entre os citados marcos interruptivos da prescrição, considerando que o despacho que determinou a citação do executado nesta execução fiscal foi proferido em 25/09/2018.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios indevidos na espécie, ante a incidência do encargo previsto no art. 37-A, § 1º, da Lei n. 10.522, de 2002 sobre o valor da dívida (TFR, enunciado 168; STJ, REsp 1.143.320/RS, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ 21/05/2010). DÊ-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.