5004328-83.2020.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004328-83.2020.4.03.6104 RELATOR(A): SILVIA MARIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JORGE NUNES LEAL ADVOGADO do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A ADVOGADO do(a) APELANTE: HILTON BISPO DE SOUSA FILHO - SP358090-A ADVOGADO do(a) APELADO: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A ADVOGADO do(a) APELADO: HILTON BISPO DE SOUSA FILHO - SP358090-A APELADO: JORGE NUNES LEAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para manifestar-se sobre o recurso de AGRAVO INTERNO, nos termos do §2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, inclusive sobre eventual proposta de acordo do recorrente, conforme determinado na Ordem de Serviço 02/2026- PRESI/DIRG/SEJU/UN3B.

São Paulo, 11 de setembro de 2026.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004328-83.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: JORGE NUNES LEAL Advogados do(a) AUTOR: HILTON BISPO DE SOUSA FILHO - SP358090, SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "M" 1.O autor da demanda opôs Embargos de Declaração (Id 276584945 e anexos) em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (Id 275134909). 2.Argumenta que existe equívoco e omissão na sentença combatida. 3.Intimada para apresentação de contrarrazões (Id 276683164), a parte adversa deixou de apresentar contrarrazões.

Veio-me o feito concluso.

Decido. 4.O art. 1022 do Código de Processo Civil traz as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração. 5.O embargante se insurge em relação à sentença proferida, alegando que o juízo cometeu equívoco ao deixar de reconhecer o período de labor de 01/06/2010 a 31/07/2015, devido ao indicador “IREC-INDPEND” (Recolhimentos com indicadores/pendências). 6.Argumenta que do CNIS consta apontamento de “PREC- FACULTCONC” (Recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos). 7.Refere que, ao contrário do que informa o CNIS, o interregno também não possui concomitância de vínculos empregatícios, razão pela qual, pretende o acolhimento do período de trabalho em relevo. 8.Verifica-se que as alegações trazidas pelo ora embargante em face da sentença contestada, demonstram o intento eminentemente infringente, na medida em que pretende modificação a ser operada em seu favor. 9.Nesse sentido, esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, p. 1.045): “Caráter infringente.

Os Edcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) a correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos Edcl”. 10.Uma vez que o juízo justificou o afastamento do interregno em questão, o embargante aduz equívoco na fundamentação e pretende a reapreciação da prova (CNIS e demais documentos), visando ao afastamento de eventuais apontamentos, para que o período seja acolhido. 11.Além de relatar que houve equívoco na apreciação judicial do apontamento feito no CNIS, informa que o próprio documento também possui equívoco, ao apontar concomitâncias, eis que o embargante não possuiu períodos de trabalho concomitantes. 12.Todavia, o recurso almejado não é meio hábil à pretensão aduzida, o que, inclusive, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, conforme pretende a parte, razão pela qual, resta afastada a pretensão aduzida nos embargos. 13.O embargante também alega omissão na sentença em relevo, tendo em vista que deixou de se reportar ao direito ao recebimento das parcelas atrasadas, correspondentes ao período entre o termo inicial da concessão judicial até a data da concessão administrativa do benefício, conforme o tema nº 1018, apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. 14.Entretanto, não assiste razão ao embargante, eis que a sentença se reporta aos pedidos formulados na inicial e se ateve, portanto, ao pedido de concessão judicial de aposentadoria por tempo de contribuição. 15.Se no curso do feito o autor logrou êxito na concessão administrativa do benefício previdenciário, não cumpre ao juízo lhe deferir, de ofício, a pretensão aqui formulada, quanto aos valores em atraso, mesmo porque, isso demandaria a escolha entre o benefício concedido judicialmente e o benefício concedido administrativamente, escolha inoperante antes da prolação de sentença. 16.Não se olvida do julgamento do tema nº 1018 do STJ, mas, caso a parte entenda pertinente, poderá requerer, na fase de cumprimento de sentença, a manutenção do benefício que restou concedido administrativamente, no curso da lide e, então, poderia pleitear a apreciação do pedido realizado nos presentes embargos, quanto aos valores pretéritos. 17.Mesmo porque, o tema supramencionado tinha como questão controvertida a: “Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.” 18.Destarte, a referência mencionada acima corrobora a menção de que a pretensão que, reitera-se, deixou de ser aduzida na inicial, venha a ser pleiteada, se o caso, em fase de cumprimento de sentença. 19.Aliás, cumpre salientar que é ônus atribuído ao autor comunicar a concessão do benefício no curso da lide, para eventual apreciação da perda superveniente do objeto. 20.Destarte, nenhuma omissão a ser suprida nos presentes embargos e, assim, o descontentamento do embargante não merece guarida. 21.Destarte, diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão a serem reparados por meio do recurso manejado, os embargos não devem ser acolhidos. 22.A insatisfação da parte deve ser demonstrada pelo manejo do recurso pertinente, caso assim o pretenda. 23.Ante o exposto, ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos. 24.No mais, sem prejuízo da interposição de eventual recurso de Apelação, fica o autor/embargante intimado da interposição de Apelação pela parte adversa (Id 281904560), para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal. 25.PIC.

Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004328-83.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

AUTOR: JORGE NUNES LEAL Advogados do(a)

AUTOR: HILTON BISPO DE SOUSA FILHO - SP358090, SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

1- JORGE NUNES LEAL, qualificado na inicial, propõe ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pela qual requer o reconhecimento de períodos de labor especial, a conversão em tempo comum, o reconhecimento de períodos contributivos e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (NB 182.869.177-9 com DER em 01/07/2017).

2- Relata o autor haver requerido em 01/07/2017 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual foi indeferida sob o fundamento de falta de tempo de contribuição.

3- Refere haver trabalhado na empresa AGAELETRO MONTAGENS E COMÉRCIO LTDA exposto ao agente nocivo eletricidade. Tal período, contudo, não fora considerado especial pela autarquia.

4- Aponta, além disso, que o réu deixou de considerar o período contributivo de 01/06/2010 a 31/07/2015 embora alegue que ele conste das anotações da sua CTPS.

5- Requer seja o tempo especial convertido em comum e considerado o período contributivo faltante e concedida a aposentadoria por tempo de contribuição comum, desde a data do requerimento administrativo.

6. Com a inicial vieram documentos.

7- O processo foi proposto perante o Juizado Especial Federal de Santos, onde foi acostada a contestação padrão do réu.

8- O Juizado Especial Federal declinou da competência em razão do valor da causa.

9- Redistribuído o feito a este juízo, a decisão ID 39056799 ratificou os atos praticados e instou as partes a especificarem provas.

10- O réu manifestou-se requerendo a apresentação do perfil profissiográfico e do laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ID 39403885). O autor apresentou réplica (ID 40146382) e manifestou desinteresse na produção de provas.

11- Requerida a apresentação do LTCAT à empresa AGAELETRO MONTAGENS E COMÉRCIO LTDA, a ex-empregadora do autor informou não possuir o documento (ID 111681981).

12- O autor, por sua vez, noticiou haver lhe sido concedida aposentadoria por idade (ID 57664349).

13- Sem produção de outras provas, vieram os autos à conclusão.

É o relatório.

Fundamento e decido.

14- As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios que possam acarretar nulidade processual.

15- Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito.

16- A finalidade de se considerar as atividades prejudiciais à saúde como critério diferenciado para a concessão de benefício previdenciário é antecipar a aposentadoria daqueles que trabalharam expostos a agentes agressivos. Essa discriminação, que tem fundamento constitucional, justifica -se pela impossibilidade de se exigir dos trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde, que causam a redução ou a perda da capacidade laborativa, o mesmo período laboral daqueles que trabalham em atividades comuns.

17- Evita-se, assim, uma provável deterioração da saúde do trabalhador ou uma condição de incapacidade profissional.

18- A aposentadoria especial foi prevista pela primeira vez no artigo 31 da Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), conhecendo desde então diversas modificações até a atual normatização estampada na Lei n. 8.213/91.

19- O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Dessa forma, algumas categorias profissionais possuíam, a priori, e independentemente de qualquer outra formalidade, direito à aposentadoria especial, bastando para isso que sua atividade estivesse elencada nos referidos decretos.

20- Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91 foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, inclusive no que se refere às atividades profissionais consideradas especiais já previstas nos aludidos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

21- No entanto, houve significativa modificação na legislação quando a Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, introduziu alteração na redação do art. 57 da lei n. 8.213/91, referente à aposentadoria especial, suprimindo o termo “atividade profissional”.

22- Isso significa que, a partir de então, já não basta apenas a comprovação da categoria profissional à qual o segurado pertence para que sua atividade seja enquadrada como especial. Para fazer jus à aposentadoria especial, o segurado agora precisa comprovar também que esteve efetivamente exposto aos “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”.

23- Tal comprovação passou a ser feita mediante a apresentação de formulários, conforme modelos definidos em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por meio de laudo era o ruído.

24- Novas disposições foram introduzidas no art. 58 da Lei n. 8.213/91 pelas Leis n. 9.528/97 e 9.732/98 estabelecendo a obrigatoriedade de que o formulário emitido pela empresa ou seu preposto deve ser elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, para todos os agentes nocivos (e não somente para o ruído): “Art.

58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segura nça do trabalho nos termos da legislação trabalhista (negritei). (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.”

25- As listas de agentes nocivos ora em vigor são aquelas constantes, desde 06/05/1999, no anexo IV do Decreto 3.048/99.

28. Com a previsão da necessidade de que as empresas elaborem e mantenham perfil profissiográfico previdenciário – PPP (artigo n. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91) de seus trabalhadores, este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, porém, desde que tenha sido emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho .

26- Com relação à prova do tempo de serviço especial, assim como das atividades executadas em condições prejudiciais à saúde, esta deve ser regida pela lei vigente na época em que o serviço foi efetivamente prestado

27- É o que dispõe o art. 70, § 1.º, do Decreto 3.048/99: “Art.

70. (...) § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.” Do agente nocivo eletricidade

28- O anexo do Decreto n. 53.831/64, alberga sob o código 1.0.0 os agentes nocivos capazes de ensejar a concessão do benefício de aposentadoria especial. Aponta ainda o anexo os serviços e atividades profissionais relacionados a tais agentes nocivos e também as condições em que deve ser prestado o serviço a fim de ter assegurado o seu caráter especial.

29- Quanto ao agente nocivo eletricidade, o ítem 1.1.8 estabelece, para que a atividade seja considerada especial, deve haver exposição do trabalhador, durante jornada normal ou especial, a tensão superior a 250 volts.

30- A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, conforme já apontado acima, ao suprimir a expressão “atividade profissional”, impôs que a exposição aos agentes nocivos fosse efetivamente demonstrada, assim como o seu caráter permanente, não habitual nem intermitente.

31- Com a edição dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99 o agente nocivo “eletricidade” foi suprimido do rol dos agentes nocivos passíveis de caracterizar a periculosidade da atividade profissional.

32- No entanto, a jurisprudência consolidou-se pacificamente no sentido de que, apesar de não mais constar no rol de atividades perigosas o agente nocivo “eletricidade”, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade em razão da exposição do trabalhador a esse agente.

33- Isso porque o art. 57 da lei n. 8.213/91 dispõe que “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.”

34- A questão foi pacificada na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo n. 534.

35- Confira-se: “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/61)”.

36- O acórdão-paradigma para a fixação de tal entendimento proferido no REsp 1306113/SC de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Segue a ementa: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS.

CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo

IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.

2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

Precedentes do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (negritei).

37- Inconteste, portanto, que a exposição ao agente nocivo eletricidade enseja a caracterização da atividade como especial.

38- Neste momento da discussão, contudo, é necessário tecer algumas considerações a respeito da exigência de que o trabalho seja permanente, não ocasional e nem intermitente.

39- No caso do agente nocivo eletricidade a exigência de comprovação de permanência deve ser compreendida de forma mitigada.

40- Não se discute que a exposição aos agentes insalubres deve ser permanente durante a jornada de trabalho a fim de caracterizar o potencial dano à saúde do trabalhador.

41- No entanto, em se tratando de atividade perigosa em que o trabalhador esteja rotineiramente exposto a voltagens superiores a 250 volts, a periculosidade do trabalho se evidencia ainda que a exposição não ocorra durante toda a jornada de trabalho. Isso porque a mínima exposição a altas voltagens implica em risco de morte.

42- Dessa forma, uma vez comprovada a atividade de eletricista ou semelhante, assim como a exposição do trabalhador a voltagens superiores a 250 volts, é lícito presumir que tal exposição ao risco é parte de sua rotina de trabalho.

43- Confira-se, a respeito, jurisprudência do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL.

ISENÇÃO.

1. Inovação em sede recursal quanto a pedido não aduzido na petição inicial. Pedido não conhecido.

2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º.

3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração.

4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97).

5. A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts enseja o reconhecimento do exercício do trabalho em condições especiais (Resp nº 1.306.113/SC, Lei nº 7.369/85, Decreto nº 93.412/86 e Lei nº 12.740/12).

6. A ausência de comprovação do caráter permanente da exposição à eletricidade não impede o reconhecimento da atividade especial.

7. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República.

8. DIB na data do requerimento administrativo.

9. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração.

10. Inversão do ônus da sucumbência.

11. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96.

12. Apelação da parte autora parcialmente conhecida e provida. ApCiv-CÍVEL-2271689/SP 0011685-69.2014.4.03.6183 REL. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES (negritei).

44- Confira-se jurisprudência do TRF da 4ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto.

3. Quanto ao agente nocivo eletricidade, a despeito de seu enquadramento não encontrar previsão legal no Decreto nº 2.172/97, ainda assim, é possível o reconhecimento da especialidade no período posterior a 05/03/1997. Isto porque, conforme a Súmula nº 198 do TFR, quando a atividade exercida for insalubre, perigosa ou penosa, porém não constar em regulamento, a sua constatação far-se-á por meio de exame técnico.

Na hipótese, como a parte autora trabalhava em contato com eletricidade média superior a 250 volts, exercendo atividade perigosa, é de ser reconhecida a especialidade do labor. Interpretação conjugada do Decreto nº 53.831/64 (Código 1.1.8 do Quadro Anexo) com a Súmula nº 198 do TFR.

4. O tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente.

5. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo.

6. Somando-se o interregno laborado em condições especiais reconhecido em juízo, com o lapso temporal averbado pelo INSS, verifica-se que a parte autora conta com tempo suficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante o acréscimo do tempo de trabalho convertido pelo fator de multiplicação 1,4, na DER.

7. A Autarquia deverá realizar os cálculos da renda mensal inicial e implantar, a contar da data do requerimento administrativo, a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado. Apelação Cível nº 5010738-72.2013.4.04.7205/SC RELATOR Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ (negritei). Do caso concreto Reconhecimento do período contributivo de 01/06/2010 a 31/07/2015

45- Com relação ao pedido de reconhecimento do período de 01/06/2010 a 31/07/2015, ao contrário do afirmado pelo autor, as cópias da CTPS acostadas (ID 36453661 - Pág. 1 a

70) não apontam a existência de vínculos de trabalho nesse interregno.

46- Por outro lado, o extrato do CNIS aponta recolhimento efetuado pelo autor nesse período como contribuinte facultativo, o que corrobora a ausência de vínculo de trabalho. Contudo, embora a autarquia tenha registrado tais contribuições, há o indicador de "IREC-INDPEND". Isso indica a existência de pendências com relação a essas contribuições perante a autarquia que, antes de solucionadas administrativamente, impedem o cômputo desse período.

47- O autor, porém, nem sequer indicou a razão dessas eventuais inconsistências e, menos ainda, as razões pelas quais devem ser afastadas.

48- Por essa razão, não é possível ao juízo proferir decisão de mérito com relação a esse pedido. Reconhecimento do caráter especial do trabalho no período de 03/12/1986 a 13/08/1993

49- O período de 03/12/1986 a 13/08/1993 trabalhado na empresa AGAELETRO MONTAGENS E COMÉRCIO LTDA encontra-se devidamente comprovado nos autos, tanto pelo registro na CTPS (ID 36453661 - Pág.

26) quanto pelo extrato do CNIS (ID 36453673 - pág. 1). Consta no registro da CTPS que o autor foi contratado na qualidade de "1/2 oficial eletricista".

50- Nesse tempo, o enquadramento dava-se por atividade profissional, figurando no item 1.1.8 do anexo do decreto n. 53.831/64.

51- Dessa forma, nos termos da fundamentação supra, deve ser reconhecido como especial esse período que corresponde a 06 anos, 08 meses e 11 dias, que convertidos em tempo comum perfazem 09 anos, 04 meses e 15 dias. A soma desse período com aqueles já reconhecidos pelo réu perfaz o total de 28 anos, 11 meses e 21 dias na data de entrada do requerimento em 01/07/2017.

52- Dispõe o art. 29-C, I da lei n. 8.213/91: "Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; "

53- No caso, o tempo de contribuição não atinge o mínimo necessário de trinta e cinco anos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

54- No entanto, faz jus o autor a que esse tempo seja averbado pela autarquia.

55- Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de reconhecimento das contribuições vertidas no período de 01/06/2010 a 31/07/2015 com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer como especial o período trabalhado pelo autor de 03/12/1986 a 13/08/93 e condenar o réu a convertê-lo em tempo comum averbando-o ao benefício NB 182.869.177-9.

Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil.

56- Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes em honorários que arbitro em dez por cento do valor atribuído à causa, sendo cinquenta por cento em favor do autor e cinquenta por cento em favor do réu. A execução em face do autor ficará suspensa ante a gratuidade concedida.

57- Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 496 do Código de Processo Civil.

Registre-se.

Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004328-83.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

AUTOR: JORGE NUNES LEAL Advogados do(a)

AUTOR: HILTON BISPO DE SOUSA FILHO - SP358090, SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. Ante o requerimento do INSS, oficie-se à empresa AGAELETRO MONTAGENS E COMERCIO LTDA, intimando-a para, no prazo de 20 (vinte) dias, encaminhar a este Juízo cópia do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCATs) do período em que o autor laborou, de 03/12/1986 a 13/08/1993.

2. Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, facultada a manifestação no prazo de 10 (dez) dias, e tornem os autos conclusos.

3. Intimem-se.

Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL