5004337-72.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004337-72.2022.4.03.6331 EXEQUENTE: ODETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004337-72.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ODETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos.

Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado.

Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado.

A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

ARAÇATUBA/SP, 28 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004337-72.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ODETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

ARAÇATUBA/SP, 3 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004337-72.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ODETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Homologo os cálculos da Central Unificada de Cálculos Judiciais (Id. 366645952). Afasto a coisa julgada ou a duplicidade de pagamento apontada na certidão retro (Id. 368473042), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, alusivo à similitude de partes, causa de pedir e pedido. Expeçam-se os ofícios requisitórios. No mais, cumpra-se o quanto já determinado nos autos.

Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004337-72.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ODETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora alega que o INSS implantou o benefício NB 652.645.541-0 com DIP em 11/09/2024 e DCB em 11/09/2024 e que não teria fixado a DIP em 01/02/2025 como definido em sentença, o que inviabilizou o pedido de prorrogação do benefício. Requereu nova intimação do INSS para fixação da DIP em 01/02/2025 e com prazo de 30 dias, para viabilizar a formulação do pedido de prorrogação (id 359860485). Conforme andamento processual, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 13/04/2022 e DCB em 11/09/2024.

Constou ainda da sentença a fixação da DIP em 01/02/2025 (id 349998233). Em 20/02/2025, foi informado pelo réu o cumprimento da obrigação de fazer, porém com anotação incorreta da DIB para 13/04/2020 (id 354792528, pg. 02/03). Tal incorreção foi destacada pela CECALC, que solicitou sua correção para viabilizar a elaboração dos cálculos de liquidação (id 354845099). Em 21/02/2025, foi determinada a intimação do réu para a devida correção (Id 355014179), o que foi providenciado (id 359810843).

Como visto, foi concedido nestes autos o benefício de auxílio por incapacidade temporária em período pretérito, ou seja, com definição da data de início (DIB – 13/04/2022) e de cessação (DCB – 11/09/2024). Inclusive, foi ressaltada na sentença a natureza temporária da incapacidade para a implantação do auxílio-doença. Conforme documentos juntados, a obrigação de fazer foi cumprida em conformidade com os contornos e, especialmente, os limites temporais definidos em sentença.

Com isso, entendo que não há de ser acolhido, neste momento, o requerimento da parte autora para definição da DIP para 01/02/2025 e restabelecimento do benefício para viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. Nesse sentido, cabe anotar que a sentença não faz nenhuma menção à extensão do benefício, ainda que como forma de viabilizar eventual pedido de prorrogação. Apenas define a DCB para 11/09/2024.

Entrementes, a definição de DIP para 01/02/2025, data posterior à DCB fixada para o benefício, está em aparente discordância com os demais termos da sentença, uma vez que não é possível definir-se DIP em data posterior à cessação do benefício. De qualquer forma, a manutenção ou surgimento de incapacidade após a data de cessação definida em sentença transcende os limites objetivos do título executivo formado nestes autos e, por conseguinte, não será aqui discutida, mas deve ser objeto de pedido administrativo ou judicial próprio.

Ante o exposto, indefiro o requerimento da parte autora. DÊ-se ciência às partes acerca desta decisão. Após, remetam-se os autos para a CECALC para apuração das parcelas vencidas. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004337-72.2022.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 18

AUTOR: ODETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a)

AUTOR: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a informação do INSS, aguarde-se o cumprimento/implantação do benefício. Despacho publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004337-72.2022.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 18

AUTOR: ODETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a)

AUTOR: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Intime-se o INSS, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as informações prestadas pela CECALC, informando, ademais, as razões pelas quais ainda não houve o cumprimento/implantação do benefício. Anoto a necessária presteza ao caso, não apenas por versar sobre benefício por incapacidade, o qual visa à subsistência de quem não possui condições de laborar, como também em razão de se tratar de feito submetido a processamento com duração determinada no "Juízo 100% Digital", nos termos do artigo 20, e parágrafo 1º, do Provimento CJF nº 103/2024, consoante Despacho retro, nestes autos.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004337-72.2022.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 18

AUTOR: ODETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a)

AUTOR: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, previstos em lei, depende, além da constatação da incapacidade laborativa, da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e de que efetuou o recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal do benefício.

Antes de avaliar a condição de incapacidade alegada na inicial, cumpre esclarecer que a concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos arts. 25, inciso I, e 59 e seguintes da Lei n°. 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social.

Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é o benefício que tem por fato gerador a incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais do segurado. Para ser percebida exige, igualmente, qualidade de segurado e carência de doze contribuições mensais, exceção à originada de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves listadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Por se tratar de matéria técnica e complexa, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão extrema relevância na decisão judicial, mormente se bem fundamentadas.

Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei nº. 9.099/1995 - art. 5º). No caso dos autos, a parte autora busca concessão / restabelecimento de benefício por incapacidade. Realizada perícia técnica, foi constatada a incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, diante do acometimento de CID-10 (M54.4 – Lumbago com ciática; M51.2 – Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados) (Id 319821343).

Também constou no laudo (Id 319821343), quanto à DII: “em 11/04/2022 (laudo médico (ortopedia)), anamnese, história clínica, exame físico pericial específico, análise profissiográfica”. E concluiu-se que há incapacidade total, mas temporária, sendo a DCB: “Data estimada em 11/09/2024”. Foi oferecida proposta de acordo pelo INSS (Id 323215913). No caso dos autos, a controvérsia remanesce quanto ao cabimento de aposentadoria por incapacidade permanente.

Com efeito, foi apresentada impugnação ao laudo pericial pela parte autora, com requerimento nos seguintes termos (Id 323505243): “Em vista do exposto, requer a procedência da demanda condenando-se o Instituto Previdenciário conforme segue: Concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com data de início a contar do requerimento administrativo do NB 638.828.544-2, em 13/04/2022; Caso não seja este o entendimento, requer pela concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo, até que a segurada seja reabilitada/capacitada satisfatoriamente para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, observando-se o disposto no §8º do artigo 60, artigo 62 caput e parágrafo único, da Lei nº 13.457 de 26 de junho de 2017.” A impugnação comporta acolhimento em parte.

Sobre a DIB, tanto o INSS (Id 323215913) como a parte autora (Id 323505243) estão de acordo com a fixação na data do requerimento administrativo do NB 638.828.544-2, em 13/04/2022. No que tange ao cabimento da concessão do benefício de aposentadoria, tem-se que a impugnação não comporta acolhimento. No caso, o perito concluiu que há prognóstico de melhora, apontando se tratar o caso de incapacidade total e temporária, com data de recuperação estimada para 11/09/2024.

Com efeito, o perito judicial elabora o laudo de maneira objetiva, de acordo com sua área de atuação - no caso a medicina -, cabendo ao magistrado fazer a análise dos demais elementos que possam interferir na concessão do benefício pretendido. Não há elementos técnicos e probatórios suficientes para afastar, no ponto, o laudo pericial. No caso, entendo que o perito médico respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não das doenças alegadas na inicial, tendo concluído pela existência de incapacidade temporária, considerando o quadro clínico global da parte autora analisado, de modo que não há necessidade de qualquer diligência complementar (novos quesitos, nova perícia ou mesmo realização de audiência).

Por força do convencimento motivado ou da persuasão racional do magistrado, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do perito do juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, de rigor a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 13/04/2022 e DCB em 11/09/2024.

Por fim, presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e do artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, DEFIRO TUTELA PROVISÓRIA para o fim de implantar o benefício ora concedido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a implantar o auxílio por incapacidade temporária com DIB em 13/04/2022 e DCB em 11/09/2024, descontados os valores recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefício inacumulável. Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se o disposto no artigo 3º da EC 113/2021.

Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, oficie-se ao INSS/CEABDJ para que implante o benefício à parte autora, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do artigo 497 do Código de Processo Civil, servindo cópia deste sentença de Ofício. Fixo a DIP em 01/02/2025. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno o INSS a pagar o valor da despesa com perícia médica. Expeça-se o necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado.

Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias e, havendo concordância, requisite-se o pagamento. Com o pagamento da RPV, intime-se o credor para saque e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004337-72.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ODETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. ARAÇATUBA, 8 de abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004337-72.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ODETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. A princípio afasto a prevenção ora identificada na aba associados por se tratar de pedido/parte distinto. Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em razão disso, havendo requerimento de tutela provisória de urgência, fica esse pedido indeferido, sem prejuízo de seu reexame quando do julgamento da causa. Designo perícia médica com os seguintes parâmetros: Data/Hora/Perito(a): 11/09/2023 às 14h20min - THIAGO RODRIGUES VENTURA - Medicina do trabalho Local da perícia médica: Justiça Federal em Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, n. 1534, em Araçatuba/SP.

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJE e AJG. O(a) autor(a) deverá comparecer no fórum da Justiça Federal em Araçatuba, no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame munido(a) de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua para apresentá-los ao(à) perito(a).

Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados.

1. A parte autora já foi paciente do(a) Perito(a)?

2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 2.1. Qual seu grau de escolaridade?

3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento?

4. A doença ou lesão diagnosticada incapacita o periciando para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o].

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6 Informar quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) diagnosticadas. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o(a) autor(a) se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) Incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividades).

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade?

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim].

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? [Explicar]

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto(a) a exercer, indicando quais as suas limitações.

11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta.

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente?

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data?

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?

19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período pretérito, incapacidade.

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave?

22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e cientificas que ampararam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos. O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados e anexar uma fotografia do torso da parte autora no próprio laudo e do documento de identidade apresentado.

Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documental a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer ao exame médico, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunica-la da data da perícia. Apresentado laudo pericial favorável, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias, e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Sobrevindo laudo pericial desfavorável, intimem-se somente a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.