Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2021
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004875-76.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab.
04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Tendo em vista que, segundo disposto no artigo 5º-B da Resolução PRES Nº 88, de 24 de janeiro de 2017, “A exatidão das informações transmitidas é de exclusiva responsabilidade do peticionário, que deverá: (...)V – anexar ordenadamente as peças e documentos essenciais ao exercício do direito de ação ou defesa” (sublinhado nosso), providencie a parte recorrente, no prazo de cinco dias, a regularização das peças e documentos.
Publique-se.
Intime-se. São Paulo, 26 de maio de 2021.