5004875-83.2020.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004875-83.2020.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: S SHIMODA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S/S LTDA - ME, CARLOS SHIMODA, ELIZABETH TERUCO SHIMODA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-E, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250 S E N T E N Ç A Tendo em vista o cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa, conforme noticiado pela exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do que dispõe o artigo 26 da Lei nº. 6830/80.

Proceda-se ao levantamento da penhora e/ou eventuais valores depositados, se houver, ficando o depositário livre do encargo. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que a executada foi compelida a ingressar em juízo para se defender de execução indevidamente ajuizada, que arbitro em R$ 6.777,91 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos), com fundamento no artigo 85, c.c. artigo 90, parágrafo 4º, ambos do Código de Processo Civil, e tendo como base de cálculo o valor do débito constante no ID 244209896 (R$ 135.558,26).

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Paulo, 18 de outubro de 2022.