5004875-95.2021.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5004875-95.2021.4.03.6102 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: VINICIUS DE SOUZA LAURINDO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: GABRIEL FRIAS ARAUJO - SP368170 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO VINICIUS DE SOUZA LAURINDO: GABRIEL FRIAS ARAUJO Sentença Autos redistribuídos a este Juízo em razão da extinção da 5ª Vara Federal local.

Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo Ministério Federal a VINICIUS DE SOUZA LAURINDO. O investigado aceitou a proposta formulada pelo Ministério Público Federal (ID 291646012 - mídia ID 291834657 e ID 291834672), sendo tal acordo homologado pelo juízo de origem (ID 291963926). O MPF informou que a execução do acordo de não persecução penal foi distribuída no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, sob o número 7000059-65.2023.4.03.6102 (ID 292450659).

A seguir, a defesa juntou o comprovante do pagamento da primeira parcela, garantia do cumprimento do acordo, vinculada a estes autos e à disposição do juízo (ID 292893003 e seguintes). A defesa, em momento seguinte, juntou aos autos documentos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas, requerendo a restituição da parcela garantidora do juízo, conforme constou do acordo, e a extinção da punibilidade do investigado (ID 328242713 e seguintes).

Instado a se manifestar, o MPF, ao mesmo tempo em que concordou com a restituição do depósito garantidor, requereu a extinção da punibilidade de VINICIUS DE SOUZA LAURINDO (ID 354188878). O julgamento foi convertido em diligência para que fossem informados os dados bancários do investigado e da entidade beneficiária indicada no acordo (ID 371471879), o que se cumpriu (ID 402650462 e ID 402898865).

É o relatório.

Decido. Considerando os documentos colacionados aos autos, indicativos de que o investigado cumpriu todas as condições firmadas no acordo de não persecução penal, bem como o fato de que não se vislumbra a ocorrência de qualquer causa de revogação do benefício, o que levou o MPF a requerer a extinção da punibilidade, declaro extinta a punibilidade de , com fulcro no -A, § 13, do Código de Processo Penal.