5004960-02.2018.4.03.6130

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5004960-02.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco REQUERENTE: JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR - SP298404 REQUERIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REQUERIDO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por JARBAS SERAFIM DA SILVA JÚNIOR em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, objetivando a consignação em pagamento dos valores atinentes à dívida existente perante a ré.

Foram juntados documentos. O feito foi proposto originariamente perante a Justiça Estadual, tendo havido o declínio da competência para esta Justiça Federal. Regularmente citada, a ré ofertou contestação em Id 16442403 e anexos. O autor comprovou a realização de diversos depósitos judiciais. Posteriormente, a requerida noticiou que o demandante teria aderido a acordo de parcelamento administrativo, o qual estaria com situação regular, sustentando, assim, a superveniente ausência do interesse processual.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido. Após exame percuciente dos autos, é de se considerar, para a hipótese sub judice, que ocorreu a superveniente falta de interesse de agir do autor. Com efeito, o escopo da parte demandante era, inicialmente, consignar os valores do débito existente perante a ré, em virtude de suposta diferença de montantes cobrados na seara administrativa. Em sede de contestação, a OAB esclareceu que a divergência de valores deveu-se ao fato de que o montante menor estava sem as devidas atualizações decorrentes de incidência dos encargos financeiros.

De todo modo, foi noticiado nos autos que o demandante aderiu a acordo administrativo para pagamento parcelado de sua dívida perante a demandada, estando em dia com as obrigações assumidas. Muito embora o autor tenha sugerido - de maneira um tanto confusa, diga-se - que o acordo administrativo deveria ser cancelado, esse tema refoge aos contornos da presente lide, cujo objetivo, repise-se, era a consignação em pagamento dos valores do débito.

Tendo havido o parcelamento administrativo da dívida, revela-se sobremaneira desnecessário o provimento jurisdicional requerido, restando ausente, destarte, o indispensável interesse de agir. De fato, não se pode olvidar que o interesse de agir deve estar presente não só no momento da propositura da ação, como também por ocasião da prolação da sentença. Nesse contexto, a lide e seu julgamento só se justificam se houver necessidade da intervenção estatal, por intermédio do Poder Judiciário, para a solução do conflito de interesses existente entre as partes.

Quando esse conflito não mais persiste, inútil se torna o prosseguimento do feito. Em outras palavras, o que importa para a solução da demanda é a subsistência da lide (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida). Se a requerente obteve a satisfação do direito em sua integralidade, desnecessário o processo. A tutela jurisdicional ambicionada não teria nenhuma valia, visto estar consumada e exaurida a situação jurídica em questão, o que impõe a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015.

Denoto, assim, claramente a falta de interesse processual.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, em razão da superveniente falta de interesse de agir. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Diante da notícia de regularidade dos pagamentos do acordo administrativo, DEFIRO o levantamento dos valores objeto de depósitos judiciais em favor do autor. Providencie a Secretaria as medidas necessárias para tanto, inclusive devendo ser expedido ofício à agência do Banco do Brasil identificada no Id 40047405, requisitando que os valores depositados judicialmente (Id 43038405) sejam transferidos para a CEF – PAB 3034, em conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito, a fim de viabilizar que também esses montantes sejam levantados em favor do requerente.

Por força do princípio da causalidade, condeno o autor a arcar com as despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios da ré, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, e §4º, III, CPC/2015). A cobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, conforme previsão inserta no art. 98, §3º, do Diploma Processual vigente.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto