5005284-42.2021.4.03.6144

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005284-42.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: FRANCAL FEIRAS E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RJ97024 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança ajuizado em face do Delegado da Receita Federal em Barueri.

Houve ordem de emenda da inicial. Os autos retornaram conclusos.

Decido. A espécie impõe o pronto indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil. Embora intimada a emendar a petição inicial (ID 187126254), a parte impetrante deixou de cumprir a ordem judicial. O Poder Judiciário não pode aguardar, indefinidamente, que a parte promova os atos processuais necessários ao deslinde da demanda. Assim, a inércia em cumprir a diligência determinada pelo Juízo inviabiliza o prosseguimento do feito, impondo-se, pois, a sua extinção.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e decreto a extinção do processo sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e súmulas n. 512/STF e 105/STJ). Custas pela parte impetrante, que deverá recolhê-las no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.

Com o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Barueri, data lançada eletronicamente.