Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2022
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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005404-68.2018.4.03.6119 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULTIPACK PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP133985 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao art. 2º, inc. LXXII, a) da Portaria 11 de 30/09/2015 da 3ª Vara Federal de Guarulhos, fica suspenso o curso da execução, tendo em vista à inclusão da dívida no programa de parcelamento, determinando o recolhimento de eventuais mandados expedidos, ficando o controle dos prazos a cargo das partes.
Nada mais.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005404-68.2018.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULTIPACK PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé, nos termos do artigo 2º, inciso XLVII, alínea “b” da Portaria n.º 11/2015, de 08/09/2015, alterada pela Portaria n.º 29/2018, de 23/05/2018, desta 3ª Vara Federal de Guarulhos, o qual transcrevo: “Explicitar que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do CPC, além da vista obrigatória à parte contrária e aos exequentes, os servidores desta Vara estão autorizados a realizar a realizar os atos meramente ordinatórios, independentemente de despacho, tais como: ...
XXXII – a intimação do(a) exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder sobre a Exceção de Pré-Executividade;” O referido é verdade e dou fé.