5005480-24.2020.4.03.6119

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005480-24.2020.4.03.6119 EXEQUENTE: EDNALDO BALBINO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS - SP428507, LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828, LEANDRO MELO DE MIRANDA - SP425817, GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo-findo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005480-24.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: EDNALDO BALBINO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS - SP428507, LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828, LEANDRO MELO DE MIRANDA - SP425817, GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento individual de sentença de ação coletiva – autos nº 0017510-88.2010.403.6100 -, relativamente a descontos indevidos na folha de pagamento dos trabalhadores dos Correios do Estado de São Paulo.

Diz que houve decisão pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região transitada em julgado em 9 de fevereiro de 2018. Diz que não houve limitação territorial àquela decisão. Consta cópia de CTPS, com registro inicia nos Correios em 2 de janeiro de 2013 (ID 45126237 - Pág. 2). HÁ decisão do TRF3, confirmando liminar, com parcial provimento à apelação do então autor, para afastar exigibilidade da contribuição previdenciárias (“cota do empregado”) sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio-doença/acidente e a título de aviso prévio indenizado.

Ainda, reconhece o direito dos substituídos à restituição dos valores indevidamente descontados nos cinco anos antecedentes à propositura da demanda. Consta certidão de trânsito em julgado em 09/02/2018. A sentença já havia reconhecido indevida a contribuição previdenciária sobre adicional de férias. Exequente pede R$ 7.339,61. Pede concessão de benefícios da Justiça Gratuita. União impugna execução proposta.

Exequente manifesta-se. Informações apresentadas pela contadoria. Não houve manifestação contrária pelas partes. Relatório.

Decido. Bom registrar que o cumprimento individual diz respeito à decisão transitada em julgado em mandado de segurança coletivo, incidindo o seguinte entendimento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF): ARE 1293130 RG Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE Julgamento: 17/12/2020 Publicação: 08/01/2021 Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS 82 E 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Tese É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

Tema 1119 - Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (destaques nossos no teor da tese alcançada) Evidente legitimidade ativa, portanto. Os demais temas levantados pela União estão prejudicados diante de cálculo elaborado pela contadoria judicial.

Nesse sentido, não constato insurgência por qualquer das partes exequente em relação às conclusões e valores da contadoria. Apenas faço reparo à inclusão de honorários, sem eco no título executivo judicial.

Ante o exposto, julgo procedente a impugnação apresentada, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos da contadoria, com exclusão dos honorários advocatícios. Condeno exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre a diferença do que pediu e o valor encontrado pela contadoria. Exigibilidade de honorários devidos pelo exequente fica suspenda pela justiça gratuita pedida e, agora, deferida.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face da presente decisão, expeça-se precatório/RPV do montante integral devido à parte credora. Caso haja apresentação de recurso, expeça-se precatório/RPV da parte incontroversa (art. 535, § 4º, CPC). Proceda a Secretaria às expedições de praxe para cumprimento da presente decisão. Defiro pedido da PFN: oficie-se ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção da Capital do Estado de São Paulo, dando ciência da presente decisão.

Publique-se e intimem-se. GUARULHOS, 12 de março de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005480-24.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: EDNALDO BALBINO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS - SP428507, LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828, LEANDRO MELO DE MIRANDA - SP425817, GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento individual de sentença de ação coletiva – autos nº 0017510-88.2010.403.6100 -, relativamente a descontos indevidos na folha de pagamento dos trabalhadores dos Correios do Estado de São Paulo.

Diz que houve decisão pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região transitada em julgado em 9 de fevereiro de 2018. Diz que não houve limitação territorial àquela decisão. Consta cópia de CTPS, com registro inicia nos Correios em 2 de janeiro de 2013 (ID 45126237 - Pág. 2). HÁ decisão do TRF3, confirmando liminar, com parcial provimento à apelação do então autor, para afastar exigibilidade da contribuição previdenciárias (“cota do empregado”) sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio-doença/acidente e a título de aviso prévio indenizado.

Ainda, reconhece o direito dos substituídos à restituição dos valores indevidamente descontados nos cinco anos antecedentes à propositura da demanda. Consta certidão de trânsito em julgado em 09/02/2018. A sentença já havia reconhecido indevida a contribuição previdenciária sobre adicional de férias. Exequente pede R$ 7.339,61. Pede concessão de benefícios da Justiça Gratuita. União impugna execução proposta.

Exequente manifesta-se. Informações apresentadas pela contadoria. Não houve manifestação contrária pelas partes. Relatório.

Decido. Bom registrar que o cumprimento individual diz respeito à decisão transitada em julgado em mandado de segurança coletivo, incidindo o seguinte entendimento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF): ARE 1293130 RG Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE Julgamento: 17/12/2020 Publicação: 08/01/2021 Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS 82 E 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Tese É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

Tema 1119 - Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (destaques nossos no teor da tese alcançada) Evidente legitimidade ativa, portanto. Os demais temas levantados pela União estão prejudicados diante de cálculo elaborado pela contadoria judicial.

Nesse sentido, não constato insurgência por qualquer das partes exequente em relação às conclusões e valores da contadoria. Apenas faço reparo à inclusão de honorários, sem eco no título executivo judicial.

Ante o exposto, julgo procedente a impugnação apresentada, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos da contadoria, com exclusão dos honorários advocatícios. Condeno exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre a diferença do que pediu e o valor encontrado pela contadoria. Exigibilidade de honorários devidos pelo exequente fica suspenda pela justiça gratuita pedida e, agora, deferida.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face da presente decisão, expeça-se precatório/RPV do montante integral devido à parte credora. Caso haja apresentação de recurso, expeça-se precatório/RPV da parte incontroversa (art. 535, § 4º, CPC). Proceda a Secretaria às expedições de praxe para cumprimento da presente decisão. Defiro pedido da PFN: oficie-se ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção da Capital do Estado de São Paulo, dando ciência da presente decisão.

Publique-se e intimem-se. GUARULHOS, 12 de março de 2021.