Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2021
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005505-05.2021.4.03.6183
AUTOR: M.
C. P. D.
C. REPRESENTANTE: AURELIA DE SOUZA BARBOZA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SANTANA COSTA - BA66243, ELIS MARIA BARBOZA DE MATOS - BA61782, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS, EM INSPEÇÃO. Ante o valor da causa apontado na inicial, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a análise e o julgamento da presente ação em favor do E. Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP (art. 3°, Lei 10.259/2001).
Decorridos eventuais prazos recursais, remetam-se os autos, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de estilo. Deverá a secretaria, antes da remessa dos autos, proceder à retificação da autuação, excluindo-se as anotações referente ao JUÍZO 100% DIGITAL (objeto e prioridade).
Intime-se, somente, a parte autora. São Paulo, 25 de maio de 2021.