5005820-16.2020.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005820-16.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: THALITA JANEIRO MORENO CURADOR: LUCILENE SANTOS JANEIRO CONCEICAO CURADOR do(a) EXEQUENTE: LUCILENE SANTOS JANEIRO CONCEICAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SHIRLEY SOARES MUNIZ - SP363094 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSANGELA LOPES MORENO, BRUNO LOPES MORENO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMUEL FERRAZ DOMENECH - SP365560 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMUEL FERRAZ DOMENECH - SP365560 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, 7 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005820-16.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab.

23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSANGELA LOPES MORENO, BRUNO LOPES MORENO Advogado do(a)

APELANTE: SAMUEL FERRAZ DOMENECH - SP365560-A

APELADO: THALITA JANEIRO MORENO REPRESENTANTE: LUCILENE SANTOS JANEIRO CONCEICAO Advogados do(a)

APELADO: SHIRLEY SOARES MUNIZ - SP363094-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005820-16.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab.

23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSANGELA LOPES MORENO, BRUNO LOPES MORENO Advogado do(a) APELANTE: SAMUEL FERRAZ DOMENECH - SP365560-A APELADO: THALITA JANEIRO MORENO REPRESENTANTE: LUCILENE SANTOS JANEIRO CONCEICAO Advogados do(a) APELADO: SHIRLEY SOARES MUNIZ - SP363094-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte.

A sentença declarada julgou procedente o pedido, conforme dispositivo que ora transcrevo: “ JULGO PROCEDENTE o pedido e, com isso, condeno o INSS à implantação do benefício de pensão por morte a autora, a partir de 11/04/2016. Condeno o INSS ao pagamento das prestações devidas em atraso, desde a DIB acima fixada, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no "Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal".

Presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de pensão por morte em prol da parte autora, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de trânsito em julgado. Para tanto, encaminhem-se os autos pelo sistema ao INSS. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados, descontando-se os valores já pagos na via administrativa a título de benefício de pensão por morte.

Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/92. Segurado Instituidor: Wilson Jose Jesuino Moreno – Beneficiário: THALITA JANEIRO MORENO (portadora do RG 49.001.835-x e inscrita no CPF 449.***.***-08, neste ato representada por sua curadora definitiva LUCILENE SANTOS JANEIRO CONCEIÇÃO, portadora do RG 23.742.142-2 e inscrita no CPF 173.***.***-52, ambas residentes e domiciliadas a Rua Domingos Correia Nunes, 301 – Nova Jacareí – Jacareí/SP) - Benefício concedido: Pensão por morte - Renda Mensal Atual: ---- DIB: 11/04/2016 – RMI: a calcular pelo INSS - DIP: --- - PIS/PASEP ---Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que, de acordo com a simulação de cálculo do benefício, o valor das parcelas atrasadas não ultrapassará mil salários mínimos.

Assim, estipulando o artigo 496, § 3º, I, que não haverá remessa oficial quando a condenação for inferior a mil salários mínimos, desnecessário o reexame necessário.

Publique-se. Intimem-se. ”. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, preliminarmente pede a revogação da tutela. No mérito, alegando não se tratar de prescrição: “a situação disciplinada pelo art. 74, da Lei n.º 8.213/91, caracteriza a própria inexistência do direito aos atrasados compreendidos entre a data do fato e a data da postulação administrativa caso superado o interregno assinalado”.

A Corré esposa, ROSÂNGELA LOPES MORENO, e o outro filho do falecido, BRUNO LOPES MORENO, já vinham recebendo a pensão por morte e também apelaram (ID 321839782), alegando que a Autora não mantinha a condição de dependente. Contrarrazões da Autora no ID321839787. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005820-16.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab.

23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSANGELA LOPES MORENO, BRUNO LOPES MORENO Advogado do(a) APELANTE: SAMUEL FERRAZ DOMENECH - SP365560-A APELADO: THALITA JANEIRO MORENO REPRESENTANTE: LUCILENE SANTOS JANEIRO CONCEICAO Advogados do(a) APELADO: SHIRLEY SOARES MUNIZ - SP363094-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação do INSS.

Ab initio, a legislação processual civil em vigor determina o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo nos casos em que a sentença confirmar a antecipação de urgência. O entendimento é de ser aplicado, igualmente, à tutela urgência concedida no corpo da sentença de mérito, mantendo-se, no entanto, o duplo efeito naquilo que não se refere à medida antecipatória. No tocante à tutela de urgência, os requisitos necessários para a sua concessão estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, alternativamente, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Requisitos estes demonstrados nos autos. Do mérito, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado, e encontra-se disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, estando em vigor atualmente com a redação dada pela Lei n.º 13.846/2019 de 18.6.2019. Sobre a concessão da pensão por morte, observa-se o teor da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido.

A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária.

Por sua vez, o §4º desse dispositivo legal estabelece que haverá a perda da qualidade de segurado no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independentemente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários.

Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado.

Nesse passo, importa consignar que a redação original do inciso I do artigo 26 da Lei de Benefícios, bem como aquela que lhe foi dada pela Lei nº 9.786/99, mantida pela Lei nº 13.135/2015, dispensa o cumprimento de carência para fins de concessão do benefício de pensão por morte. Ainda sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.565 SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou que o deferimento do benefício de pensão por morte está vinculado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito” A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do artigo 26, I da Lei n. 8213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).

O artigo 16 da Lei n. 8213/91 discorre sobre os dependentes do segurado: “Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” Ainda sobre os critérios de concessão, por relevante, aponto que a Medida Provisória n. 664, de 30 de dezembro de 2014 alterou a redação do art. 74 da Lei n. 8.213/91, exigindo para concessão do benefício de pensão por morte que o beneficiário e o segurado estivessem casados há mais de 02 anos antes do óbito.

No entanto, essa disposição não foi convertida em Lei, de maneira que, considerando o teor do artigo 5º da Lei n. 13.135/2015 (Art. 5º. Os atos praticados com base em dispositivos na Medida Provisória n. 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.), deve ser aplicado o disposto nos artigos 16 e 74 a 79 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.135/2015.

Por fim, o artigo 77 da Lei n. 8213/91 estabelece que: “Art.

77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)”. A norma prevê ainda as condições e prazos para manutenção da pensão por morte. O ponto controvertido refere-se à comprovação da condição de dependente. Os filhos menores de 21 (vinte e um) anos e aqueles inválidos estão relacionados como dependentes na forma do disposto no inciso III do artigo 16 da Lei de Benefícios.

A filiação está demonstrada na certidão de nascimento (ID 321839452, p. 24). De outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem acatado a tese de que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido, estabelecida no § 4º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, é relativa, admitindo prova em contrário. Sobre o tema, cito o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E BENEFICIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA MACIÇA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991). AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.381.734/RN. TEMA 979. SUSPENSÃO DO FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.” (REsp 1567171/SC RECURSO ESPECIAL 2015/0290009-8, Rel. Min. Napoleão Mais, Rel. para acórdão Min. Benedito Goncalves, Primeira Turma, DJe 22/05/2019).

A Autora é absolutamente incapaz, não tendo discernimento para exercer os próprios direitos. Assim, não corre prescrição e a DIB do benefício deveria ser fixada na data do óbito, caso não se tratasse de habilitação tardia: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 13.146/2015 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA . INCIDÊNCIA DO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 C/C ART. 198, I, DO CCB .

HABILITAÇÃO TARDIA. MAIOR INCAPAZ. CONCURSO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO A PARTIR DA DCB DA DEPENDENTE ANTERIOR .

1. Muito embora a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tenha revogado o inciso II do art. 3º do Código Civil, mantendo como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, a possibilidade de fluência da prescrição pressupõe discernimento para a tomada de iniciativa para exercer os próprios direitos. Portanto, se o segurado não possui discernimento para os atos da vida civil, resta assegurada, por analogia, a regra reservada aos absolutamente incapazes pelo art. 198, I, do Código Civil (contra eles não corre a prescrição).

2. Consoante o art . 76 da Lei 8.213/91, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse momento, de modo que não há falar em repercussão financeira para momento anterior à inclusão do dependente.

3. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação da parte autora implicaria na inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, bem como provocaria inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão. (TRF-4 - AC: 50037213220204047110 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/05/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA).

Cediço que a esposa e o outro filho do falecido receberam integralmente a pensão por morte até 11/04/2016, o benefício deve ser pago a partir da habilitação e não do óbito do segurado. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/1991, a habilitação posterior do dependente, ainda que incapaz,2 somente deverá produzir efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação, de modo que não há de se falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente.

Comprovada, portanto, a incapacidade em período anterior ao óbito. Assim, entendo comprovada a existência de dependência na data do óbito, tendo em vista o conjunto probatório apto a demonstrar que o filho dependia do genitor para todas as suas necessidades. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido nenhuma infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento) sobre a condenação, no montante fixado na r. sentença.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito nego provimento às apelações, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DIB. REQUISITOS PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. - Ab initio, a legislação processual civil em vigor determina o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo nos casos em que a sentença confirmar a antecipação de urgência.

O entendimento é de ser aplicado, igualmente, à tutela urgência concedida no corpo da sentença de mérito, mantendo-se, no entanto, o duplo efeito naquilo que não se refere à medida antecipatória. - No tocante à tutela de urgência, os requisitos necessários para a sua concessão estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, alternativamente, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Requisitos estes demonstrados nos autos. - O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, sendo requisitos para sua concessão a qualidade de segurado do de cujus e a comprovação de dependência do pretenso beneficiário. - Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido nenhuma infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento) sobre a condenação, no montante fixado na r. sentença. - Matéria preliminar rejeitada.

Apelação do INSS desprovida. Apelação da corré desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de junho de 2025 Processo n° 5005820-16.2020.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ROSANGELA LOPES MORENO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005820-16.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: THALITA JANEIRO MORENO CURADOR: LUCILENE SANTOS JANEIRO CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: SHIRLEY SOARES MUNIZ - SP363094, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSANGELA LOPES MORENO, BRUNO LOPES MORENO Advogado do(a) REU: SAMUEL FERRAZ DOMENECH - SP365560 D E S P A C H O

1. DÊ-se vista à parte ré acerca da documentação coligida pela parte autora. Prazo de 15 (quinze) dias.

2. Ultrapassado o referido prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

3. Cientifique-se o r. do Ministério Público Federal.

Cumpra-se, com urgência, por se tratar de processo incluído na Meta 2 CNJ. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005820-16.2020.4.03.6103 AUTOR: THALITA JANEIRO MORENO CURADOR: LUCILENE SANTOS JANEIRO CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: SHIRLEY SOARES MUNIZ - SP363094, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSANGELA LOPES MORENO, BRUNO LOPES MORENO Advogado do(a) REU: SAMUEL FERRAZ DOMENECH - SP365560 D E S P A C H O

1. Postula a parte autora, nascida aos 19/02/1993, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na condição de filha maior inválida do falecido Wilson José Jesuíno Moreno (óbito ocorrido em 28/11/2015), conforme requerimento administrativo formulado em 11/04/2016 (21/175.458.351-0).

2. Em relação à sua condição de saúde, a autora informa que seria portadora de deficiência mental, sendo interditada judicialmente, conforme sentença proferida nos autos do processo 292.01.2011.006407-7, transitado em julgado em 19/06/2012.

3. Não obstante isso, alega que, após a apresentação dos documentos necessários para a concessão do benefício perante a autarquia previdenciária, foi informada que, por se tratar de requerimento formulado como dependente na condição de filha maior inválida, deveria ser estabelecida a data de início da invalidez/deficiência. No entanto, afirma que a perícia médica não chegou sequer a ser agendada na esfera administrativa.

4. O reconhecimento da condição de dependente de filho inválido em relação a seus genitores, além da condição de invalidez, exige a comprovação da dependência econômica à época do óbito do instituidor da pensão, pois a presunção estabelecida no artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91, não é absoluta.

5. Acerca da condição de deficiente da autora, verifica-se que esta foi interditada judicialmente e que a perícia médica judicial realizada no bojo daquele processo informa que a deficiência teria eclodido na infância (ID 299153175).

6. Por outro lado, para fins de comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor, tenho que esta não restou devidamente comprovada. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a prova documental pertinente, contemporânea à época do óbito. Ademais, no mesmo prazo, deverá apresentar cópia da certidão de casamento e de nascimento dos filhos.

7. Na oportunidade, para fins de produção da prova testemunhal, deverá, ainda, a parte autora apresentar rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, as quais deverão comparecer a audiência a ser designada presencialmente e independentemente de intimação.

8.

Cumpra-se, com a máxima urgência, por se tratar de processo incluído na meta 2 CNJ. Int. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005820-16.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: THALITA JANEIRO MORENO CURADOR: LUCILENE SANTOS JANEIRO CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: SHIRLEY SOARES MUNIZ - SP363094, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSANGELA LOPES MORENO, BRUNO LOPES MORENO Advogado do(a) REU: SAMUEL FERRAZ DOMENECH - SP365560

DESPACHO

1. Manifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil.

2. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e precisa o seu objeto.

3. Desde logo, determino que a parte autora, em igual prazo, junte aos autos cópia integral do procedimento de interdição judicial.

4. Cientifique-se o r. do Ministério Público Federal.

5. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005820-16.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

AUTOR: THALITA JANEIRO MORENO CURADOR: LUCILENE SANTOS JANEIRO CONCEICAO Advogado do(a)

AUTOR: SHIRLEY SOARES MUNIZ - SP363094, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSANGELA LOPES MORENO, BRUNO LOPES MORENO D E S P A C H O

1. ID 258727523. Ante a não localização dos corréus Rosangela Lopes Moreno e Bruno Lopes Moreno, manifeste-se a parte autora. Prazo de 15 (quinze) dias.

2. Int.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005820-16.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

AUTOR: THALITA JANEIRO MORENO CURADOR: LUCILENE SANTOS JANEIRO CONCEICAO Advogado do(a)

AUTOR: SHIRLEY SOARES MUNIZ - SP363094, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSANGELA LOPES MORENO, BRUNO LOPES MORENO

DESPACHO

1. Ante a não localização dos corréus Rosangela Lopes Moreno e Bruno Lopes Moreno, manifeste-se a parte autora. Prazo de 15 (quinze) dias.

2. Int.