5005836-61.2021.4.03.6126

• RAQUEL ANDRADE DE MENDONCA
  OAB/SP 395551cpf434.***.***-54Mostrar
• NEI CALDERON
  OAB/SP 114904cpf040.***.***-52Mostrar
• JOAO GABRIEL PIERSON LEOPOLDO E SILVA
  OAB/SP 359118

Sentença

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

VERA LUCIA DELOROSO PALADINO

Advogados

RAQUEL ANDRADE DE MENDONCA (OAB 395551/SP), JOAO GABRIEL PIERSON LEOPOLDO E SILVA (OAB 359118/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

VERA LUCIA DELOROSO PALADINO

Advogados

RAQUEL ANDRADE DE MENDONCA (OAB 395551/SP), JOAO GABRIEL PIERSON LEOPOLDO E SILVA (OAB 359118/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

VERA LUCIA DELOROSO PALADINO

Advogado

RAQUEL ANDRADE DE MENDONCA (OAB 395551/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

VERA LUCIA DELOROSO PALADINO

Advogado

RAQUEL ANDRADE DE MENDONCA (OAB 395551/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

VERA LUCIA DELOROSO PALADINO

Advogado

RAQUEL ANDRADE DE MENDONCA (OAB 395551/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

VERA LUCIA DELOROSO PALADINO

Advogado

RAQUEL ANDRADE DE MENDONCA (OAB 395551/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

RAQUEL ANDRADE DE MENDONCA (OAB 395551/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VERA LUCIA DELOROSO PALADINO

Advogado

RAQUEL ANDRADE DE MENDONCA (OAB 395551/SP)

Alega que contestou as transações por meio de telefone, sendo que no dia 16 de junho de 2021 compareceu presencialmente a uma das agências da CEF e apresentou uma contestação das transferências via PIX por escrito, que foi negada de forma verbal no mesmo dia, e que “mesmo após ter informado o ocorrido à Requerida, no dia 21 de julho de 2021, a Requerente recebeu um crédito referente a empréstimo consignado no valor de R$ 11.143,94 (onze mil cento e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos)(...)”.

Postula que a CEF seja condenada a “(...) ressarcir, integralmente, o valor levantado pelos terceiros fraudadores por meio de transferência via PIX ou, caso assim não entenda Vossa Excelência, subsidiariamente requer-se a devolução do valor que superou o limite permitido pela Requerente para TED pelo meio (mobile) utilizado pelos terceiros fraudadores; ii. Seja declarado nulo o empréstimo consignado contratado por terceiros fraudadores (empréstimo no valor de R$ 11.143,94); iii.

A devolução em dobro das parcelas de empréstimo que foram indevidamente descontados da aposentadoria da Requerente (R$ 4.298,32 até novembro); iv. A indenizar a Requerente em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em razão dos descontos indevidos em sua aposentadoria (...)”. Foi proferida sentença de parcial procedência do pedido (Id 261814379) para: “a) Cancelar o contrato de empréstimo consignado n. 443845; b) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a que proceda a restituição das parcelas cobradas com base no contrato de empréstimo consignado, cujo montante deve ser atualizado na forma da Resolução CJF 267/2013. d) Condenar a Autora em custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade e execução enquanto não alterada a condição de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, §3º., do CPC). d) Condenar a CAIXA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”.

Apela a parte autora, reiterando o pedido de (1) ressarcimento integral do valor levantado pelos fraudadores por meio de transferência via PIX, ou subsidiariamente a devolução do valor que superou o limite de R$ 5.000,00 permitido pela requerente para PIX pelo meio utilizado pelos fraudadores; (2) a devolução em dobro das parcelas de empréstimo que foram indevidamente descontados da aposentadoria da requerente (R$ 4.298,32 até novembro, tendo em vista que a apelada continuou com os descontos mesmo após ter cancelado o empréstimo; (3) pagamento de indenização à apelante no valor de R$ 25.000,00 por danos morais.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005836-61.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab.

03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: VERA LUCIA DELOROSO PALADINO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL ANDRADE DE MENDONCA - SP395551-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA (Relator): Conheço da apelação, recebendo-a em seus regulares efeitos (art. 1.012, caput, do CPC). Da Responsabilidade Civil da Instituição Financeira Aplicam-se às instituições financeiras as disposições da Lei nº 8.078/1990 - CDC - Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia".

Essa responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade nesse mercado, independentemente de culpa. Contudo, em que pese a prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, deve restar demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido.

Em relação à produção de provas, o artigo 6º, VIII, do CDC estabelece: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Sobre o tema vale o registro da seguinte passagem do voto proferido pelo Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, no julgamento da AC nº 2003.61.00.027625-1: "O autor alega que não efetuou os saques relacionados na petição inicial.

A ré, por sua vez, afirma que as operações foram realizadas com o uso do cartão magnético e da respectiva senha. Não há prova capaz de esclarecer o ocorrido. O autor não pode comprovar que jamais efetuou os saques e tampouco a ré pode demonstrar o contrário. Nem mesmo a instalação de câmeras junto aos caixas eletrônicos constituiria prova cabal, dada a possibilidade, em tese, de o correntista fornecer o cartão e a senha a terceiro.

A atribuição, pura e simples, do ônus da prova a uma das partes não resolve satisfatoriamente a questão. Afirmar que o autor deveria comprovar a existência de falha no sistema significaria exigir deles prova impossível de ser produzida; e o mesmo pode ser dito em relação a cobrar da ré prova de que os saques foram efetuados pessoalmente pelos autores ou por alguém a mando destes. A decisão da causa deve passar, portanto, pela aferição do conjunto de elementos que apontem, com maior segurança, para a veracidade de uma ou de outra versão.

Assumem, destarte, especial importância as regras de experiência comum e a observação do que ordinariamente acontece, ex vi do artigo 335 do Código de Processo Civil." No caso dos autos, ademais, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, em especial, a qualidade pessoal da autora – vítima de golpe perpetrado por criminosos – bem como a atuação da instituição financeira ré. É incontroverso que a autora disponibilizou o cartão ao golpista, e relata em sua inicial que também forneceu a senha.

A responsabilidade pelo fato de a senha da parte apelante ter sido eventualmente utilizada de forma indevida por terceiros não pode ser imputada à CEF de maneira plena a irrestrita. Com efeito, não se depreende da hipótese a culpa exclusiva da vítima, a justificar o completo afastamento da responsabilidade da ré. As circunstâncias fáticas apontam para a ocorrência do denominado “golpe do motoboy”, no qual a vítima é induzida a entregar cartão e senha a um suposto preposto da instituição financeira, a pretexto de ser bloqueada uma indevida movimentação financeira em sua conta.

Depreende-se que o proveito obtido pelos agentes que perpetraram o delito não se resumiu à obtenção do cartão e dados da vítima. Dos autos, verifica-se que após o acesso a esses elementos os agentes passaram a agir no sistema eletrônico do banco réu, com habilitação de nova linha telefônica para movimentação e alteração de limites para operação. Neste ponto vale o registro que a ré, ao negar a contestação da movimentação, aduziu que o ressarcimento não seria possível pois “as transações contestadas foram realizadas após validação de dispositivo (celular/tablete) em terminal de autoatendimento com uso do cartão e senha cadastrada pelo titular da conta” (Id 261814352) A apelante, em suas razões recursais colacionou informações disponibilizadas pelo banco réu acerca dos limites e procedimentos para alteração destes.

Do link https://www.caixa.gov.br/Downloads/contas-pessoafisica/FOLDER_LIMITES_PF.pdf , constante do recurso de apelação, depreende-se que o limite ordinário para movimentações diárias via PIX, utilizando dos sistemas internet banking e mobile banking é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A transferência nessa modalidade, realizada pelos autores do delito, foi no montante de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), precedida de um resgate de saldo constante da poupança vinculada à conta corrente, no importe de R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais).

Para que os agentes obtivessem êxito na realização da transferência, procederam ao cadastramento da conta da autora no sistema denominado “Mobile Forte”, o que permitiu elevar o limite de transferência via PIX para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Todavia, toda operação de alteração em sistema e efetivação da transferência se deu em curso espaço de tempo e na mesma data em que os agentes obtiveram o acesso aos elementos necessários à concretização do golpe.

Contudo, como também demonstrou a autora em seu apelo, a imediata liberação do novo limite está em descompasso com a Resolução BACEN nº 142/2021, que preconiza que o novo limite somente estará liberado após o prazo mínimo de 24 horas, o que, inclusive, é publicado pelo Banco réu em sua página de internet (vide link: https://www.caixa.gov.br/atendimento/canais-digitais/app-caixa-internet-banking/limite-pagamentos-transferencias/Paginas/default.aspx, acessado em 17/11/2022, às 18:18hs.) Portanto, aqui recai a falha na prestação do serviço pela ré, que culminou no sucesso da empreitada delitiva iniciada com o engodo perpetrado pelos agentes em face da autora.

Note-se que no dia imediatamente seguinte aos fatos, a autora contatou a agência bancária e teve ciência da ocorrência da transferência via PIX, além da tomada de um empréstimo consignado, no valor de R$ 11.143,94 (onze mil, cento e quarenta e três reais e noventa centavos). Tivesse a instituição financeira ré cumprido como a carência mínima de 24 horas para liberação do limite, teria sido possível impedir a ocorrência do dano.

Porém, como não cumpriu a regra normativa, concorreu para a consumação do dano, de modo que sua responsabilidade resta caracterizada. Some-se a isso que a autora, à época dos fatos contava com mais de 77 anos de idade. Além disso, recebe uma pensão mensal no montante de R$ 1.535,10 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos). Destaque-se que a movimentação de elevados valores, nessas circunstâncias, revela-se atípica, que deveria ter sido observada pelo banco réu.

Tais fatores demonstram uma situação de hipossuficiência acentuada, a ser considerada no caso concreto, uma vez que é certo que essa modalidade de golpe atinge pessoas com maior vulnerabilidade pelo fato de não possuírem plena inserção nos sistemas de tecnologia atualmente adotados pelas instituições financeiras. Ademais, a questão aqui debatida não se limita à análise sob à luz do CDC, mas, também, deve orientar-se pela proteção conferida pelo Estatuto do Idoso, que em seu art. 3º preconiza o direito à dignidade e respeito à pessoa idosa.

Nesse contexto, depreende-se falha no sistema de segurança da ré, que não adotou as cautelas necessária para impedir a consumação do dano, de modo que sua conduta omissiva concorreu sobremaneira para a ocorrência da indevida transferência de valores. Nessa linha de compreensão tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...)

8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço.

9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor.

10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.

11. Recurso especial provido. (REsp 1.995.458-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022) Não se pode olvidar ser dever dos bancos a segurança das operações realizadas por intermédio de seus sistemas, sendo que a fraude, por si só, não os exime de responsabilidade quando evidenciada a falha nesta obrigação (cf. arts. 14 e 17 do CDC). Merece destaque, ainda, que os fraudadores dispunham de dados bancários da autora, o que evidencia falha na segurança de informações, fator que também concorreu para a consumação do dano.

Diante de todo esse quadro, mostra-se evidente a responsabilidade da ré pela recomposição dos valores indevidamente subtraídos da conta da autora. As circunstâncias do caso concreto, aliás, levam à responsabilidade integral da ré, não havendo que se aduzir em culpa concorrente, uma vez que, apesar da autora ter fornecido dados pessoais, o banco, ao não cumprir as normas de segurança, notadamente, o prazo para liberação do aumento de limite para transferências de valores, contribuiu preponderantemente para a consumação do dano.

Estabelecido o ponto quanto à responsabilidade da ré pelo ressarcimento integral dos valores desviados, passa-se à análise do pedido autoral de restituição em dobro. Nessa questão, falece razão à autora. Pretende a autora que a ré seja condenada a restituir em dobro os valores descontados de sua aposentadoria, em decorrência do empréstimo obtido pelos autores do estelionato. Com efeito, o parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA AGRAVADA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO

MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foi comprovada a má-fé da instituição de ensino, razão pela qual o TJPR deixou de aplicar a devolução em dobro prevista no art. 42 da Lei n. 8.078/1990. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "quando comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida, ficará obrigada a devolver em dobro o que cobrou em excesso" (AgInt no AREsp 911.309/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017), o que não ocorreu no caso.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.001.171/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.) No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo.

Certo, ademais, que a má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora. Portanto, não procede a pretensão quanto à devolução em dobro dos valores. Quanto ao dano moral, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais.

De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade.

Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação a direitos de personalidade. É evidente o dano moral experimentado pela autora, que se materializou com a falha na prestação dos serviços pela ré, preponderante para a configuração do prejuízo e que acarretou a privação de recursos que se encontravam em sua conta, incluindo montante acumulado em poupança.

Nessas circunstâncias, não se trata de mero dissabor, uma vez que o dano repercutiu na esfera psicológica da autora que se viu privada de recursos por falha no serviço prestado pela ré, o qual, com certa dose de cautela poderia ter sido evitado. O arbitramento da indenização pelo dano moral orienta-se pela razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento indevido, tampouco pode ser ínfimo a ponto de não representar uma adequada repreensão ao autor do dano.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. No caso concreto, a quantia fixada pelo Tribunal de origem a título indenizatório não se mostra exagerada ou desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido, tendo sido arbitrada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

3. A inadmissão do recurso especial interposto com base no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal em virtude da incidência de óbices sumulares prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.125.822/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) Desse modo, considerando os valores envolvidos e as circunstâncias fáticas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado. Sobre o valor a ser ressarcido a título de dano material incidirá correção monetária a partir da data do evento lesivo (transferência indevida dos valores), nos termos da Súmula 43 do STJ: “incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.

Por seu turno, os juros de mora incidem a partir da citação (cf. art. 240 do CPC e 405 do CC). Sobre a indenização pelo dano moral, incidirão juros e correção monetária a partir do seu arbitramento (Súmula 362 STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). Os juros e correção monetária serão calculados de acordo com os índices vigentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para:

1 – Condenar a Caixa Econômica Federal a restituir os valores transferidos indevidamente da conta corrente da autora (transferência via PIX no valor de R$ 25.200,00);

2 – Condenar a Caixa Econômica Federal a para à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre os valores incidirão juros de mora e correção monetária na forma acima especificada. Com a reforma da sentença, passando a autora a sucumbir minimamente, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência serão exclusivos da ré, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Mantido, no mais, os termos da sentença. É o voto. E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO.

1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do

C. STJ.

2. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC).

3. No caso dos autos, ademais, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, em especial, a qualidade pessoal da autora – vítima de golpe perpetrado por criminosos – bem como a atuação da instituição financeira ré.

4. A responsabilidade pelo fato de a senha da parte apelante ter sido eventualmente utilizada de forma indevida por terceiros não pode ser imputada à CEF de maneira plena a irrestrita. Com efeito, não se depreende da hipótese a culpa exclusiva da vítima, a justificar o completo afastamento da responsabilidade da ré.

5. Depreende-se que o proveito obtido pelos agentes que perpetraram o delito não se resumiu à obtenção do cartão e dados da vítima. Dos autos, verifica-se que após o acesso a esses elementos os agentes passaram a agir no sistema eletrônico do banco réu, com habilitação de nova linha telefônica para movimentação e alteração de limites para operação.

6. A ré, ao negar a contestação da movimentação, aduziu que o ressarcimento não seria possível pois “as transações contestadas foram realizadas após validação de dispositivo (celular/tablete) em terminal de autoatendimento com uso do cartão e senha cadastrada pelo titular da conta”.

7. Do link https://www.caixa.gov.br/Downloads/contas-pessoafisica/FOLDER_LIMITES_PF.pdf , constante do recurso de apelação, depreende-se que o limite ordinário para movimentações diárias via PIX, utilizando dos sistemas internet banking e mobile banking é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

8. Para que os agentes obtivessem êxito na realização da transferência, procederam ao cadastramento da conta da autora no sistema denominado “Mobile Forte”, o que permitiu elevar o limite de transferência via PIX para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

9. Todavia, toda operação de alteração em sistema e efetivação da transferência se deu em curso espaço de tempo e na mesma data em que os agentes obtiveram o acesso aos elementos necessários à concretização do golpe.

10. Como também demonstrou a autora em seu apelo, a imediata liberação do novo limite está em descompasso com a Resolução BACEN nº 142/2021, que preconiza que o novo limite somente estará liberado após o prazo mínimo de 24 horas, o que, inclusive, é publicado pelo Banco réu em sua página de internet (vide link: https://www.caixa.gov.br/atendimento/canais-digitais/app-caixa-internet-banking/limite-pagamentos-transferencias/Paginas/default.aspx, acessado em 17/11/2022, às 18:18hs.)

11. Aqui recai a falha na prestação do serviço pela ré, que culminou no sucesso da empreitada delitiva iniciada com o engodo perpetrado pelos agentes em face da autora.

12. Tivesse a instituição financeira ré cumprido como a carência mínima de 24 horas para liberação do limite, teria sido possível impedir a ocorrência do dano. Porém, como não cumpriu a regra normativa, concorreu para a consumação do dano, de modo que sua responsabilidade resta caracterizada.

13. Some-se a isso que a autora, à época dos fatos contava com mais de 77 anos de idade. Além disso, recebe uma pensão mensal no montante de R$ 1.535,10 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos). Destaque-se que a movimentação de elevados valores, nessas circunstâncias, revela-se atípica, que deveria ter sido observada pelo banco réu.

14. Tais fatores demonstram uma situação de hipossuficiência acentuada, a ser considerada no caso concreto, uma vez que é certo que essa modalidade de golpe atinge pessoas com maior vulnerabilidade pelo fato de não possuírem plena inserção nos sistemas de tecnologia atualmente adotados pelas instituições financeiras.

15. A questão aqui debatida não se limita à análise sob à luz do CDC, mas, também, deve orientar-se pela proteção conferida pelo Estatuto do Idoso, que em seu art. 3º preconiza o direito à dignidade e respeito à pessoa idosa.

16. Nesse contexto, depreende-se falha no sistema de segurança da ré, que não adotou as cautelas necessária para impedir a consumação do dano, de modo que sua conduta omissiva concorreu sobremaneira para a ocorrência da indevida transferência de valores.

17. Não se pode olvidar ser dever dos bancos a segurança das operações realizadas por intermédio de seus sistemas, sendo que a fraude, por si só, não os exime de responsabilidade quando evidenciada a falha nesta obrigação (cf. arts. 14 e 17 do CDC).

18. Os fraudadores dispunham de dados bancários da autora, o que evidencia falha na segurança de informações, fator que também concorreu para a consumação do dano.

19. As circunstâncias do caso concreto, aliás, levam à responsabilidade integral da ré, não havendo que se aduzir em culpa concorrente, uma vez que, apesar da autora ter fornecido dados pessoais, o banco, ao não cumprir as normas de segurança, notadamente, o prazo para liberação do aumento de limite para transferências de valores, contribuiu preponderantemente para a consumação do dano.

20. Restituição em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço. Precedente.

21. No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo.

22. A má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora.

23. Dano moral. O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais.

24. É evidente o dano moral experimentado pela autora, que se materializou com a falha na prestação dos serviços pela ré, preponderante para a configuração do prejuízo e que acarretou a privação de recursos que se encontravam em sua conta, incluindo montante acumulado em poupança.

25. Não se trata de mero dissabor, uma vez que o dano repercutiu na esfera psicológica da autora que se viu privada de recursos por falha no serviço prestado pela ré, o qual, com certa dose de cautela poderia ter sido evitado.

26. O arbitramento da indenização pelo dano moral orienta-se pela razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento indevido, tampouco pode ser ínfimo a ponto de não representar uma adequada repreensão ao autor do dano.

27. Considerando os valores envolvidos e as circunstâncias fáticas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado.

28. Recurso de apelação parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação para:

1) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir os valores transferidos indevidamente da conta corrente da autora (transferência via PIX no valor de R$ 25.200,00);

2) condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo sobre os valores juros de mora e correção monetária na forma especificada, e, com a reforma da sentença, passando a autora a sucumbir minimamente, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência serão exclusivos da ré, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e manteve, no mais, os termos da sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VERA LUCIA DELOROSO PALADINO

Advogado

RAQUEL ANDRADE DE MENDONCA (OAB 395551/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VERA LUCIA DELOROSO PALADINO

Advogado

RAQUEL ANDRADE DE MENDONCA (OAB 395551/SP)