5005877-05.2018.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005877-05.2018.4.03.6103 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS SALES LEITE - SP185204 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FONSECA ARGOLO - SP482131 EXECUTADO: JOAO FERNANDO GUILHERME DA SILVA JEREMIAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A

SENTENÇA

Vistos, etc. Em face do pagamento do débito, conforme noticiado pelo exequente, julgo extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do que dispõe a Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996, bem como considerando que o valor a ser recolhido a título de custas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora/indisponibilidade de imóvel, expeça-se o competente mandado ou ordem de cancelamento, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. Expeça-se ordem de transferência eletrônica do valor indicado em ID ID 35181669 em favor do(a) executado(a), nos termos do que prevê o art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte, poderá esta indicar conta bancária, acompanhada dos dados de identificação de seu titular, para transferência eletrônica dos valores a serem levantados (art. 262 do Provimento nº 1/2020 - CORE).

Em caso de indicar conta bancária de titularidade do procurador/advogado, providencie o executado(a), a juntada de instrumento de procuração atual, contendo expressos poderes para receber e dar quitação. Com as informações apresentadas pela parte, proceda-se à transferência eletrônica por meio de ofício, a ser expedido diretamente à instituição financeira. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

P.I.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005877-05.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS SALES LEITE - SP185204, RODRIGO FONSECA ARGOLO - BA43169 EXECUTADO: JOAO FERNANDO GUILHERME DA SILVA JEREMIAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E S P A C H O Ante o fato de que a executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu a juntada de nova guia de depósito judicial complementar, como garantia do Juízo, no valor de R$ 1.014,34 (ID 274649404 e 274649407), referente aos honorários advocatícios e despesas processuais, intime-se-a para que esclareça se pretende a oposição dos embargos à execução ou se persiste o interesse na exceção de pré-executividade oposta em ID 35688738.

Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a suficiência dos depósitos realizados pela executada em garantia da execução (IDs 35181669 e 274649407). Após, tornem os autos conclusos EM GABINETE.