5006119-08.2021.4.03.6119

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006119-08.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: PAULO DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAIKEL WILLIAN GONCALVES - SP328770 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE GERENTE EXECUTIVO DE GUARULHOS Justiça Federal: 1ª Vara Federal de Guarulhos (Endereço à Avenida Salgado Filho, nº 2050 – 2º andar – Centro, Guarulhos/ SP - CEP 07115-000 Telefone

11- 2475 8201) Autoridade impetrada: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM GUARULHOS/SP (Endereço Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 930, 2º andar, Vila Augusta, Guarulhos/SP, CEP 07040-030).

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS/SP, objetivando provimento liminar que determine a conclusão da análise do requerimento administrativo formulado em 29/03/2021. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. O INSS requereu o ingresso no feito. Decorreu "in albis" o prazo para informações. Passo a decidir. Analiso a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III).

Sem adentrar ao mérito da questão do deferimento ou não do benefício e considerando o pedido tal como formulado, no sentido da omissão na análise do mesmo, é certo que o segurado não pode ser penalizado com a espera infindável, especialmente tratando-se de benefícios de caráter alimentar. Nesse diapasão, o artigo 41-A, § 5º da Lei 8.213/91 fixa o prazo de 45 dias para início do pagamento dos benefícios, contado da apresentação da documentação necessária pelo segurado: Art. 41-A (...) § 5° - O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão No caso em apreço, o benefício foi requerido em 29/03/2021; assim, encontra-se pendente de conclusão da análise até o momento, ou seja, decorreu mais de 4 meses sem que o impetrado tenha concluído a análise do benefício, o que contraria o disposto no artigo 41, § 6º, da Lei 8.213/91 mencionado.

O administrador público tem um "poder-dever" de atuar no alargamento que a lei estabelecer, não podendo omitir-se em seu mister, em obediência ao princípio da oficialidade. Sendo assim, o pedido de liminar é de ser deferido tão-somente para se garantir a análise do benefício previdenciário, seja pelo deferimento, seja pela sua negativa.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para assegurar ao impetrante o direito a análise e conclusão do benefício (protocolo 1360625826), fixando o prazo de 10 (dez) dias ao INSS, a contar da ciência dessa decisão. Oficie-se à autoridade coatora dando ciência da presente decisão para imediato cumprimento, servindo cópia desta como ofício. Defiro o ingresso do INSS no polo passivo do feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.16/09.

Ao MPF. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Int. e oficie-se. GUARULHOS, 18 de agosto de 2021.