5006573-94.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006573-94.2022.4.03.6331 AUTOR: ANTONIO MARTINS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por ANTONIO MARTINS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende a declaração de inexistência de negócio jurídico referente a contrato de empréstimo consignado, a restituição dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Promovo o julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária nova dilação probatória. 2.1.

Responsabilidade do fornecedor de serviços bancários Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações dos consumidores com as instituições financeiras, ex vi do disposto em seu artigo 3º, § 2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Tal entendimento está pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A responsabilidade das instituições financeiras, por força do artigo 14 do CDC, é objetiva, ou seja, existe independentemente de culpa. Tal responsabilidade funda-se no fato de que aquele que aufere lucros de uma atividade econômica deve responder pelos riscos ou desvantagens dela resultantes, raciocínio que também se aplica às instituições bancárias no caso de fraudes praticadas por terceiros, conforme Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Assim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do prestador de serviço e o dano causado ao consumidor, é cabível o dever de indenizar, do qual somente se exime a instituição financeira fornecedora, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC, quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2.2. Caso concreto Na presente demanda, o autor sustenta, em síntese, que não teria contratado empréstimo consignado junto à CEF, impugnando os descontos efetuados em seu benefício previdenciário e postulando a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e indenização por dano moral.

Em contestação, a CEF sustentou a regularidade da contratação e juntou aos autos documentos relativos ao contrato nº 24.0574.110.0052245-34, vinculado ao CCR nº 377262, em nome do autor, com forma de cobrança mediante averbação em folha, valor líquido do contrato de R$ 60,00 e indicação de crédito e débito na conta nº 0574.001.***.***-81-8. Foi produzida prova pericial grafotécnica. O perito judicial concluiu que a assinatura aposta no contrato de crédito consignado CAIXA nº 110-52245/34 não poderia ser atribuída ao punho do autor.

Todavia, como cediço, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, devendo valorar a prova técnica em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora a prova pericial tenha apontado divergências entre a assinatura questionada e os padrões gráficos colhidos, verifico que há elementos relevantes nos autos que enfraquecem a conclusão de inexistência da contratação.

Com efeito, conforme apontado pela CEF em sua manifestação técnica, denota-se que o padrão gráfico colhido na perícia apresenta características totalmente diversas da assinatura constante da procuração outorgada pelo próprio autor ao advogado que o representa neste processo. Na perícia grafotécnica foram colhidos os padrões de assinatura do autor anexados a seguir, que, de fato, possuem semelhança com a assinatura que consta em seu documento de identidade: Ocorre que a assinatura aposta pelo autor na procuração (id. 269229807) que, repise-se, possui padrão gráfico diferente daquele fornecido por ele na perícia grafotécnica, apresenta forte semelhança com aquela constante no contrato impugnado (id. 284946586), conforme se infere dos excertos abaixo colacionados: Essa circunstância é relevante porque a procuração judicial constitui documento apresentado pelo próprio autor para viabilizar o ajuizamento da demanda, não havendo nos autos impugnação quanto à sua autenticidade.

Assim, a comparação entre a assinatura constante da procuração e a assinatura aposta no contrato impugnado revela elemento probatório que não pode ser desconsiderado. A conclusão pericial, portanto, embora relevante, não se mostra suficiente, no contexto probatório global, para afastar a validade do contrato apresentado pela instituição financeira. Outro elemento de especial relevância consiste no fato de que a conta indicada para crédito dos valores levantados no empréstimo questionado é titularizada pelo próprio autor.

O extrato de empréstimos consignados do INSS indica, nos dados do benefício, que o pagamento era realizado em conta corrente vinculada à CEF, agência 574, conta nº 000425818, ao passo que a tela sistêmica apresentada pela CEF indica como conta de crédito e de débito do contrato a conta nº 0574.001.***.***-81-8. A coincidência entre a conta indicada no extrato previdenciário e a conta informada pela CEF para crédito do valor contratado enfraquece sobremaneira a alegação de fraude, pois o numerário foi destinado à conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do próprio autor.

Nesse contexto, embora a parte autora negue a contratação, o conjunto probatório não permite concluir, com segurança, pela ocorrência de fraude ou falha na prestação do serviço bancário. A existência de contrato assinado, a semelhança entre a assinatura aposta no contrato e aquela constante da procuração judicial apresentada pelo autor, bem como o crédito do valor em conta bancária de sua titularidade, constituem elementos suficientes para afastar a pretensão declaratória de inexistência do negócio jurídico.

Consequentemente, não há fundamento para a restituição dos valores descontados, tampouco para a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: INEXIGIBILIDADE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DA CEF. CARTÃO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO RESTOU COMPROVADA A FRAUDE NO CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CARTÃO CAIXA CONSIGNADO. PRODUTO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM BENEFÍCIO. CONTRATO ASSINADO ANEXADO AOS AUTOS. SEM INDÍCIO DE FRAUDE. PERÍCIA NÃO REQUERIDA NA INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTA FRAUDE.

SENTENÇA

BEM FUNDAMENTADA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 A LEI 9099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv nº 5004133-69.2023.4.03.6112, Rel. Juiz Federal Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, julgado em 15/08/2024, DJEN 20/08/2024) Logo, a improcedência dos pedidos é medida de rigor.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. As partes são isentas de custas nesta instância. Também não há condenação em verba de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, assim como reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, contados na forma do art. 219 do Código de Processo Civil.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença registrada, assinada, datada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006573-94.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANTONIO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594, TIAGO DA SILVA ARIELO - SP442495 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300, STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528

DESPACHO

Ante a resposta do senhor perito e em complementação à decisão anterior, designo o dia 20/03/2025, às 09h30, para a realização da perícia grafotécnica no escritório do perito, sito à Rua Cândido Portinari, n. 1080, Jardim Nova Yorque, Araçatuba/SP, CEP 16.018-297, telefone (18) 3519-1162, mediante comparação com os padrões do(a) autor(a) e verificação da autenticidade das assinaturas apostas no(s) documento(s) questionado(s).

As partes deverão providenciar o envio das vias originais dos contratos em questão diretamente ao senhor perito, no endereço acima indicado, dentro do prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Caso não seja possível o envio das vias originais, fica desde já autorizada a realização da perícia sobre o(s) documento(s) digitalizado(s), ressaltando, porém, que eventual dúvida pesará em desfavor do(s) réu(s).

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00. A parte autora deverá comparecer no escritório do perito, na data e hora acima designadas para a perícia, munido(a) de seus documentos pessoais como RG, título de eleitor, CNH e outros documentos originais que contenham sua assinatura, em data anterior a esta decisão, tais como cartão de assinaturas em banco, contratos de abertura de conta - corrente e outros.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006573-94.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANTONIO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem do MM. Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a (i) esclarecer e comprovar documentalmente a diferença (do pedido e causa de pedir) desta ação com aquela(s) apontada(s) no(s) termo(s) de prevenção e (ii) anexar aos autosa a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades na inicial, previamente juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dias, tudo sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 24 de abril de 2023.