5006595-02.2018.4.03.6103

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006595-02.2018.4.03.6103 EXEQUENTE: EMBRAER S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Vistos, etc. Ante o pagamento de honorários advocatícios, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora, torno-a insubsistente. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.I.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

Nº 5006595-02.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: EMBRAER S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Intime-se a União para impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem impugnação, expeça-se minuta do ofício requisitório (RPV), da qual deverão as partes ser intimadas, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Em nada sendo requerido, proceda-se à expedição eletrônica do ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Efetuado o pagamento, tornem conclusos em gabinete.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006595-02.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMBRAER S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400 S E N T E N Ç A

Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de EMBRAER S.A para a cobrança de IRRF/RENDIMENTO DE TRABALHO ASSALARIADO, referente ao ano base/exercício 2009. Em ID 28895113, a executada requereu o sobrestamento da execução até o julgamento definitivo da Ação Ordinária n° 5006475-56.2018.403.6103, em trâmite perante à 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, ao argumento de que a presente cobrança judicial foi integralmente garantida naqueles autos, tendo sido proferida sentença de mérito fundamentada no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos formulados para anular os créditos tributários objeto do Processo Administrativo nº 13884.900492/2013-10 (Processo de Cobrança nº 13884.9000762/2013-84).

A executada manifestou-se pela não oposição ao pedido de suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Anulatória (ID 37403864), tendo o juízo deferido a suspensão do curso da execução até a decisão final da referida ação, por tratar-se de questão prejudicial (ID 41785210). Ato-contínuo, a executada informou o cancelamento integral da CDA n° 80.2.18.014793-27 e pleiteou a extinção da ação, com fundamento no artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional.

A Fazenda Nacional requereu a extinção do processo, nos termos do artigo 26 da LEF. Em ID 246404338, a executada ratificou o pedido de extinção do feito, com fundamento no artigo 156, inciso X, do CTN. FUNDAMENTO E

DECIDO. Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido na Ação Ordinária nº 5006475-56.2018.403.6103, o qual negou provimento à apelação do contribuinte e deu parcial provimento à remessa oficial e a apelação da União, mantendo a sentença que declarou nulos os créditos tributários objeto do Processo Administrativo nº13884.900492/2013-10 (Processo de Cobrança nº 13884.9000762/2013-84), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora de imóvel, expeça-se o competente mandado, mediante requerimento do interessado, o qual arcará com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o.

Custas ex lege. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, §3º, incisos I e II e §5º, do Código de Processo Civil. O montante da referida condenação em honorários, em conformidade com os dispositivos legais apontados, terá como base o valor atualizado da CDA nº 80.2.18.014793-27 e deverá incidir na forma dos percentuais escalonados do §3º, do art. 85, do Código de Processo Civil, no percentual mínimo de cada faixa.

Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I.